Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Afetação e Desafetação
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
53
questões encontradas
20
Mais recentes
O Estado Beta é proprietário de determinado imóvel urbano que, por mais de 20 anos, foi utilizado como escola pública estadual, caracterizando-se como bem público de uso especial. Em razão da reorganização da rede de ensino, o prédio foi desativado, permanecendo fechado por longo período, sem qualquer utilização administrativa.
Posteriormente, por lei estadual específica, o imóvel foi formalmente desafetado, passando a integrar o patrimônio disponível do Estado. Após a desafetação, o imóvel foi ocupado por particulares, que nele exerceram posse contínua, mansa e pacífica por mais de 15 anos, alegando que, por não mais atender à finalidade pública, o bem teria se tornado suscetível à usucapião. Paralelamente, o Estado manifestou interesse em alienar o imóvel, a fim de viabilizar recursos para outras políticas públicas.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
A desafetação formal do bem público torna possível a sua usucapião, desde que seja comprovada posse prolongada e sejam preenchidos os requisitos legais da prescrição aquisitiva.
B
A desativação fática do imóvel descaracteriza a sua natureza pública, convertendo-o automaticamente em bem particular, o que autoriza tanto a sua alienação quanto a sua aquisição por usucapião.
C
A desafetação do imóvel retira a sua inalienabilidade, permitindo a sua alienação mediante observância das exigências legais, mas não o torna suscetível à usucapião, pois os bens públicos permanecem imprescritíveis.
D
O imóvel somente poderá ser alienado após ser reconhecida judicialmente a aquisição da propriedade pelos ocupantes, em razão da posse exercida após a desafetação.
E
A desafetação do bem público afasta simultaneamente a sua inalienabilidade e a sua imprescritibilidade, permitindo tanto a alienação quanto a usucapião do imóvel.
Bens públicos sustentam políticas urbanas e a execução do poder de polícia. Sobre classificação e regime jurídico, analise as afirmativas.
I. Bens de uso comum do povo destinam-se à fruição coletiva, com gestão orientada por regras de acesso, conservação e segurança.
II. Bens de uso especial vinculam-se a serviços ou repartições, com afetação explícita e proteção reforçada para continuidade das atividades.
III. Bens dominicais integram o patrimônio disponível, com alienação condicionada por interesse público e procedimentos legais específicos.
IV. Impenhorabilidade e imprescritibilidade compõem características do regime, preservadas em conformidade com a destinação e a lei.
V. Desafetação converte bem dominical em uso comum do povo, ampliando restrições de gestão e alterando a tutela jurídica típica.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e V, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
A afetação e a desafetação são conceitos fundamentais para a caracterização e o tratamento jurídico dos bens públicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
A
Os bens dominicais são aqueles afetados ao uso comum do povo e, portanto, estão excluídos de alienação.
B
Os bens públicos de uso especial, como prédios onde funcionam repartições públicas, podem ser alienados por meio de licitação após autorização legislativa, ainda que afetados à sua função.
C
A afetação é a destinação do bem à finalidade pública, e sua desafetação depende de lei quando se tratar de bens de uso especial ou uso comum do povo.
D
A desafetação é o procedimento que transforma um bem dominical em bem de uso comum, conferindo-lhe proteção jurídica especial.
Os bens públicos possuem regime jurídico específico que regula sua utilização e alienação. Sobre os bens públicos, marque a alternativa correta:
A
Bens de uso especial incluem aqueles destinados a serviços públicos ou à administração direta.
B
A desafetação de bens públicos ocorre automaticamente quando não há uso regular.
C
Os bens dominicais são aqueles destinados a uso exclusivo da administração pública.
D
Bens de uso comum podem ser alienados mediante autorização legislativa.
Em relação aos Bens Públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os bens de uso comum do povo são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, garantindo sua destinação à fruição coletiva.
B
A desafetação de um bem público é um procedimento que permite sua transferência para o domínio privado, extinguindo sua natureza pública.
C
Os bens de uso especial, por serem destinados a serviços ou atividades específicas da Administração, podem ser objeto de usucapião por particulares que os utilizem de forma pacífica e contínua.
D
A afetação de um bem público implica sua destinação a um uso específico pela Administração Pública, não podendo ser revertida para outro fim.
E
Os bens dominicais são aqueles que a Administração Pública utiliza de forma direta para o desenvolvimento de suas atividades essenciais, como prédios de repartições públicas.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Com base na teoria dos bens públicos, a retirada da destinação pública anteriormente atribuída a um bem público pode ser conceituada como
A
desafetação.
B
adestinação.
C
consagração.
D
desdetinação.
E
tredestinação lícita.
O Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente, adquiriu uma ilha no litoral brasileiro, anteriormente propriedade de uma corporação privada, para estabelecer uma nova unidade de conservação destinada à preservação de ecossistemas marinhos únicos. A ilha, que se encontra em águas jurisdicionais brasileiras, foi adquirida por compra direta após autorização legislativa específica, visando a implementação de projetos de pesquisa científica e ecoturismo controlado. Após dois anos, surgiu uma Proposta para desafetar parte da ilha para permitir o desenvolvimento de infraestrutura turística por empresas privadas, argumentando-se que isso contribuiria para a economia local e financiaria a conservação ambiental.
Com base na legislação sobre bens públicos, avalie as decisões e propostas relacionadas 30 uso da ilha e determine a correta aplicação dos conceitos de afetação, desafetação e as implicações legais:
A
A compra da ilha e sua destinação para unidade de conservação são ações legítimas de afetação, que convertem o bem privado em público de uso especial, inalienável enquanto cumprir sua função pública. A proposta de desafetação parcial para desenvolvimento turístico requer alteração legislativa, dado o impacto na destinação original do bem.
B
A ilha, mesmo adquirida pelo governo, permanece como bem de domínio público indisponível, e qualquer proposta de desafetação para exploração por entidades privadas é ilegal, pois contraria a natureza jurídica de bens públicos, que não podem ser objeto de exploração comercial.
C
A aquisição da ilha já como bem público dominical permite sua livre administração e possível alienação, incluindo a desafetação para desenvolvimento turístico, desde que haja consulta pública e justificativa ambiental aprovada pelos órgãos regulatórios competentes.
D
A proposta de desafetação da ilha para desenvolvimento turístico é procedente, pois bens públicos de uso especial, como ilhas destinadas a conservação, podem ser parcialmente convertidos para uso comercial se houver previsão em plano diretor municipal, que priorize o desenvolvimento econômico local.
Abelardo, empresário do ramo de móveis, resolveu doar 2000 carteiras escolares para o Município "ZW", tendo em vista a situação precária do mobiliário utilizado pela Escola Municipal Aprender com Alegria. Feita a substituição das carteiras, o Prefeito do Município "ZW" resolve alienar as carteiras antigas. Diante desse caso, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I.A afetação é um fato administrativo pelo qual é atribuído a um bem público uma destinação de interesse público. Por outro lado, a desafetação é um fato administrativo por meio do qual um bem utilizado em uma finalidade pública é desativado, deixando de atender a finalidade pública.
II.Os bens públicos como regra são inalienáveis, nesse sentido, as pessoas jurídicas de direito público não podem transferir a terceiros os bens móveis e imóveis de sua propriedade. Porém, essa regra é relativizada quando se trata de um bem público dominical.
III.Para realizar a alienação pretendida, o Prefeito do Município "ZW" deverá realizar procedimento licitatório, na modalidade de pregão, valendo-se do critério de julgamento do maior lance.
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas o item I está correto.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas o item III está correto.
E
Todos os itens estão corretos.
Concernente aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
I - O destinatário dos bens públicos de uso comum é indeterminado e pode der qualquer cidadão. As ruas, praças, praias, estradas etc são bens públicos de uso comum.
II - Os bens públicos afetados são representados pelos bens dominicais e como exemplo temos as terras devolutas.
III - A afetação de um bem públicos existe por força de sua utilização pela coletividade.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas o item I e III é verdadeiro.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Em relação aos bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os bens públicos são classificados segundo o critério de sua destinação ou afetação, sendo definidos como bens dominicais os que se destinam à consecução específica de determinado objetivo da Administração Pública.
( ) A afetação de bens públicos pode ser expressa ou tácita.
( ) Os bens públicos de uso comum do povo são aqueles destinados à instalação de estabelecimentos da Administração Pública municipal.
A sequência está correta em
A
V, V, V.
B
F, F, V.
C
V, F, F.
D
F, V, F.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que diz respeito aos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.
A
Afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum ou especial, assim como desafetação é sua retirada do referido destino; nesse sentido, temos que os de natureza dominical, são bens não afetados a qualquer destino público
B
A afetação ao uso comum tanto pode provir do destino natural do bem, como ocorre com os mares, rios, ruas, estradas, praças, quanto por lei ou por ato administrativo que determine a aplicação de um bem dominical ou de uso especial ao uso público
C
A desafetação dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para o uso especial ou sua conversão em bens meramente dominicais, depende de ato do Poder Judiciário, mediante específica provocação; isso porque, somente um ato judicial, como a sentença, pode ulteriormente contrariar o destino natural que tais bens adquiriram ou habilitar o Poder Executivo a fazê-lo
D
A desafetação de bem de uso especial, trespassando-o para a classe dos dominicais, depende de lei ou de ato do próprio Executivo; o que tal Poder não pode fazer sem autorização legislativa é desativar o próprio serviço instituído por lei e que nele se prestava
Trata-se de espécie de fato administrativo em que se atribui ao bem público uma destinação pública especial, de interesse direto ou indireto da Administração:
A
Servidão.
B
Afetação.
C
Destinação.
D
Enfiteuse.
E
Desafetação.
Determinada empresa pública foi criada para administrar terrenos vagos da municipalidade. Entretanto, não exercendo corretamente o dever de vigilância, permitiu que um destes terrenos fosse ocupado por algumas famílias que lá se encontram por mais de cinco anos, sem nunca terem sido molestadas. Neste caso considerando a situação hipotética, o terreno ocupado:
A
É bem público, não podendo ser adquirido por usucapião.
B
Perdeu sua qualidade de bem público, eis que sem função social.
C
É bem dominical e, portanto, rege-se pelo regime jurídico privado.
D
É terra devoluta e pode ser usucapido, provada a posse e o tempo.
Com relação aos bens públicos,
A
a afetação de bens públicos pode ser expressa ou tácita.
B
as terras devolutas são bens públicos de uso comum.
C
a alienação de bens dominicais móveis e imóveis depende de procedimento licitatório e autorização legislativa.
D
os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.
E
os únicos bens públicos que podem ser penhorados são os bens dominicais.
Sobre a desafetação de bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
É imprescindível a lavratura de ato administrativo para formalizar a desafetação de bem público de uso especial.
B
Para caracterizar a desafetação de bem público dominical, é indispensável a análise da forma do fato da administração.
C
A desafetação exige a observância de procedimento formal por parte da Administração.
D
Bens de uso comum do povo podem sofrer desafetação parcial.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
A desafetação de um bem público poderá ocorrer por, exceto:
A
fato jurídico.
B
ato administrativo.
C
ocupação por cidadãos.
D
lei.
Marque a alternativa correta:
A
Parte da doutrina defende que tanto a afetação quanto a desafetação de bem público é fato administrativo, sendo irrelevante a forma quando puder ser identificada a alteração da finalidade do bem.
B
À União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios não podem adquirir bens particulares por usucapião.
C
O uso privativo de bem público somente pode ser outorgado em relação a bens dominiais.
D
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, porém o ocupante tem direito à retenção e indenização pelas benfeitorias e acessões que houver realizado no bem.
O Estado X, percebendo que um de seus terrenos se encontrava sem uso desde 2012, apesar de sua excelente localização, decide destiná-lo ao uso de órgão público, eis que este outrora se situava em região pouco acessível da cidade e, instalado no novo endereço, poderá melhor atender aos interesses de toda a população. Diante de tal quadro, pode-se afirmar, sobre o referido bem público, que este:
A
Era dominical e, após desafetação, passou a ser de uso especial;
B
Era de uso especial e, após desafetação, passou a ser bem do Patrimônio Disponível;
C
Era dominical e, após desafetação, passou a ser de Domínio Público;
D
Era bem do Patrimônio Disponível e, após afetação, passou a ser bem do Patrimônio Indisponível;
E
Era bem do Patrimônio Indisponível e, após afetação, passou a ser bem de uso especial.
Determinado prédio, sede da Receita Federal, em certo município de Roraima, por força de um curto-circuito, acaba por ficar totalmente destruído. Diante da inviabilidade de sua construção, o Governo Federal decide alienar o citado imóvel. Face ao fato imaginário narrado, assinale a alternativa correta.
A
Por se tratar de uma alienabilidade incondicionada, os bens públicos podem ser objeto de venda, com a prévia autorização do Congresso Nacional
B
A jurisprudência e a doutrina reconhecem que a alienação do imóvel, por ter destinação pública, há necessidade de ser desafetado, via lei
C
Os bens dominicais, por se tratar de bens privado da União, precisam de desafetação para que sejam alienados, observadas as exigências da lei de licitação.
D
Tacitamente, ocorreu a desafetação e podem ser objeto de alienação, desde que ressaltados os requisitos legalmente definidos na lei
E
Os bens afetados ao domínio público da União gozam dos atributos da inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade, portanto, incabíveis de alienação
Adriana estava em debate com sua colega Júlia sobre os bens públicos, especificamente sobre a afetação e a desafetação. Adriana dizia que a desafetação é ato ou fato pelo qual se consagra um bem à produção de efetiva utilidade (destinação) pública, enquanto a afetação significa desdestinar, desconsagrar. Júlia contradisse Adriana e disse que a amiga havia invertido os conceitos, já que na verdade a afetação é o ato pelo qual se consagra um bem à produção de efetiva utilidade pública, e a desafetação o ato de desconsagrar. Em relação à situação descrita, assinale a alternativa correta:
A
Ambas têm razão.
B
Ambas estão equivocadas.
C
Adriana tem razão.
D
Ambas estão parcialmente corretas.
E
Júlia tem razão.
Gerar simulado