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Com relação aos bens públicos,
Com relação aos bens públicos,
A
a afetação de bens públicos pode ser expressa ou tácita.
B
as terras devolutas são bens públicos de uso comum.
C
a alienação de bens dominicais móveis e imóveis depende de procedimento licitatório e autorização legislativa.
D
os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.
E
os únicos bens públicos que podem ser penhorados são os bens dominicais.