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Determinado prédio, sede da Receita Federal, em certo município de Roraima, por força d...
Determinado prédio, sede da Receita Federal, em certo município de Roraima, por força de um curto-circuito, acaba por ficar totalmente destruído. Diante da inviabilidade de sua construção, o Governo Federal decide alienar o citado imóvel. Face ao fato imaginário narrado, assinale a alternativa correta.
A
Por se tratar de uma alienabilidade incondicionada, os bens públicos podem ser objeto de venda, com a prévia autorização do Congresso Nacional
B
A jurisprudência e a doutrina reconhecem que a alienação do imóvel, por ter destinação pública, há necessidade de ser desafetado, via lei
C
Os bens dominicais, por se tratar de bens privado da União, precisam de desafetação para que sejam alienados, observadas as exigências da lei de licitação.
D
Tacitamente, ocorreu a desafetação e podem ser objeto de alienação, desde que ressaltados os requisitos legalmente definidos na lei
E
Os bens afetados ao domínio público da União gozam dos atributos da inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade, portanto, incabíveis de alienação