Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ter possuído, até 30 de junho de 2001, como seus, por cinco anos, ininterruptamente e s...
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ter possuído, até 30 de junho de 2001, como seus, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-os para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. Esses são os requisitos para que se exerça o direito
A
à concessão de direito real de uso, o que depende de concordância discricionária da Administração Pública.
B
à concessão de uso especial para fins de moradia, cujo título pode ser obtido por via administrativa ou judicial.
C
ao usucapião pro moradia de imóvel público, o que depende de decisão judicial.
D
ao usucapião extraordinário de imóvel público, o que depende de decisão administrativa ou judicial.
E
de aforamento sobre bens públicos, o que depende de processo administrativo perante o órgão registral competente.