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Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a a...
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Q3747163
Teclas de Atalhos
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Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
A concessão de serviço público é efetivada por meio de ato administrativo discricionário e precário.
B
A autorização de uso é o instrumento pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a utilizar o bem público por prazo determinado, sem transferir a sua titularidade, em casos específicos e de interesse público, como eventos culturais ou esportivos, obras públicas, entre outros.
C
A concessão é o instrumento pelo qual a Administração Pública transfere ao particular a titularidade do bem público, por prazo indeterminado, para que este o explore ou utilize de acordo com as condições protegidas em contrato.
D
Tanto a concessão de uso e como a permissão de uso são atos administrativos unilaterais e vinculados, pelos quais a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.
E
A concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.