Questões de Concurso sobre Formas de aquisição

Os bens móveis inservíveis podem ser alienados apenas para entidades sem fins lucrativos, sendo proibida a venda para empresas privadas.

Os bens públicos imóveis podem ser adquiridos por usucapião especial urbana, desde que o particular resida no local por mais de cinco anos.

A autorização de uso é o ato administrativo bilateral e vinculado, utilizado obrigatoriamente para cessões de bens a particulares por prazos superiores a dez anos.

A competência para declarar a utilidade pública de um bem para fins de desapropriação é exclusiva do Poder Legislativo, sem participação do Prefeito.

A alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei, como a permuta ou doação com encargo.

A escolha de servidores para cargos públicos pode ocorrer por seleção administrativa simplificada, desde que o ato seja posteriormente homologado pela autoridade competente e atenda ao interesse público.

A investidura em cargo público pode ocorrer sem processo seletivo, desde que o candidato comprove experiência profissional compatível com as atribuições do cargo e demonstre capacidade técnica para o exercício da função.

O ingresso em cargos efetivos da Administração Pública ocorre, em regra, mediante prévia aprovação em concurso público, assegurando igualdade de acesso e seleção baseada em mérito.

O ingresso em cargos públicos pode ocorrer exclusivamente por análise curricular, com dispensa da realização de procedimentos formais de seleção pública e observância de critérios definidos pela Administração.

O ingresso em cargos efetivos pode ocorrer por indicação administrativa direta, desde que a autoridade competente o considere compatível com o interesse público e adequado às necessidades institucionais.

desapropriação judicial.

investidura.

usucapião administrativa.

concessão de domínio.

Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo não caracteriza dano presumido, devendo ser demonstrado o prejuízo em concreto.

A União perderá o domínio das terras devolutas situadas em faixas de fronteira e indispensáveis à defesa destas se houver inércia ou tolerância em relação aos possuidores ou detentores, nos casos de concessão pelos estados.

Os bens pertencentes às sociedades de economia mista sujeitos a destinação pública estão suscetíveis à prescrição aquisitiva.

Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não está afetado à prestação de serviço público e, por isso, não deve ser tratado como bem público; logo, está sujeito à usucapião.

É possível a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tenha sido instituída a enfiteuse, por não ter havido prejuízo ao Estado com a mera substituição do enfiteuta pelo usucapiente.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

precatório, se José não for vulnerável ou hipossuficiente;

depósito judicial direto, desde que as finanças do Município Y suportem a despesa;

precatório, independentemente da situação financeira do Município Y;

depósito judicial direto, se José for vulnerável ou hipossuficiente;

depósito judicial direto, se o Município Y não estiver pagando em dia seus precatórios.

os cargos, os empregos e as funções públicas devem ser ocupados por brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

é proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito à greve.

é inconstitucional a lei que estabelece casos de contratação de servidor por tempo determinado, já que a forma de ingresso no serviço público se dá por meio de concurso e os cargos são vitalícios.

em razão da complexidade de suas atividades, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário serão superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

Os bens públicos de uso especial podem ser alienados.

São bens públicos os de uso especial, tais como praias, rios e mares.

legitimação de posse.

doação.

incorporação.

investidura.

concessão de domínio.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

investidura.

cessão parcial.

dação.

doação.

concessão de domínio.

em área de tombamento.

na posse.

na propriedade.

em área de risco.

no direito à herança.

Usucapião

Adjudicação

Apropriação

Arrematação

Contrato

projeto de alto impacto e de amplo interesse social.

princípio implícito da supremacia do poder público.

princípio explícito da legalidade que outorga o poder público à preferência.

princípio implícito da razoabilidade no qual se deve priorizar ações governamentais.

propósito explícito de uma desapropriação, ou seja, o bem comum.

adjudicação é o direito de o expropriado exigir que a desapropriação e a indenização alcancem a totalidade do bem, quando o remanescente resultar esvaziado de seu conteúdo econômico.

incorporação é a forma de alienação de bens públicos, por meio da qual o ente estatal integraliza o capital social de uma entidade da qual participa, por meio da transferência de referidos bens à sociedade.

investidura é a cessão de imóvel a servidor público, quando a habitação for necessária ao exercício da função pública.

resgate é a assunção dos bens indispensáveis para prestação do serviço público, após a extinção do contrato de concessão.

retrocessão é a alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.

Servidão administrativa.

Requisição administrativa.

Tombamento.

Limitação administrativa.

Desapropriação.

dação em pagamento, em que o imóvel, já desafetado, quitará o débito público.

dação em pagamento, em que o imóvel ainda afetado, quitará o débito público.

investidura, em que o imóvel será alienado aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tomar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapassa à 50% (cinquenta por cento) do valor a R$40.000,00 (quarenta mil reais).

permuta entre o imóvel público afetado e um imóvel particular.

Configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Somente autoriza a indenização por benfeitorias necessárias, entendidas como tais as indispensáveis à conservação do bem.

Autoriza a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, desde que realizadas de boa-fé.

Autoriza a indenização das benfeitorias em geral, mas não o direito de retenção.

Autoriza o direito de retenção enquanto as benfeitorias realizadas não forem indenizadas.

Em regra, todos os bens poderão ser desapropriados, incluindo bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados, até mesmo o espaço aéreo e o subsolo.

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União e os dos Municípios pelos estados.

Em qualquer caso, a desapropriação de bem público deve ser precedida de autorização legislativa, emanada do ente que a está promovendo, e não do que está sofrendo a desapropriação.

Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público, ou que exerçam funções delegadas de poder público, poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.