Questões de Concurso sobre Usucapião

A pretensão atinente à desapropriação indireta prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, na medida em que é aplicável a previsão constante da legislação de desapropriação (DecretoLei nº 3.365/41) para a limitação administrativa e demais modalidades de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada.

O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha atribuído natureza de utilidade pública ao imóvel, é de 10 (dez) anos, diante de norma específica do Código Civil acerca da usucapião extraordinária em que o possuidor realiza obras e serviços de caráter produtivo no bem.

O esbulho narrado caracteriza conduta ilícita do Estado que ensejou a desapropriação indireta, a importar em sua responsabilidade civil, de modo que o prazo aplicável em tais situações é de 3 (três) anos, tal como previsto no Código Civil, por se tratar de demanda indenizatória ajuizada em face do Poder Público.

A conduta estatal é equiparada à usucapião ordinária do imóvel em questão, motivo pelo qual há de ser observado o prazo de 15 (quinze) anos, previsto no Código Civil para tais demandas de natureza real, independentemente da realização de obras no local ou de ter sido atribuída finalidade de utilidade pública ou de interesse social ao bem.

As previsões relacionadas à usucapião devem ser aplicadas nas demandas que versam sobre desapropriação indireta, razão pela qual o prazo prescricional para o ajuizamento da respectiva pretensão é de 20 (vinte) anos, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, com base nas disposições atualmente constantes do Código Civil.

A usucapião não se aplica a bens imóveis urbanos.

A usucapião depende sempre de justo título e boa-fé.

A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade.

A usucapião transfere a propriedade de forma derivada.

muito embora os bens públicos dominicais não possam ser usucapidos, admite-se a alienação deles, desde que a transferência seja efetuada para outro ente federativo ou para entidades integrantes da Administração Indireta.

muito embora os bens públicos dominicais possam ser usucapidos, observadas as exigências da lei, não se admite a alienação deles.

muito embora os bens públicos dominicais possam ser alienados, observadas as exigências da lei, não se admite a usucapião deles.

os bens públicos dominicais não podem ser alienados, tampouco usucapidos, por expressa vedação legal.

os bens públicos dominicais podem ser alienados e usucapidos, observadas as exigências da lei.

Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo não caracteriza dano presumido, devendo ser demonstrado o prejuízo em concreto.

A União perderá o domínio das terras devolutas situadas em faixas de fronteira e indispensáveis à defesa destas se houver inércia ou tolerância em relação aos possuidores ou detentores, nos casos de concessão pelos estados.

Os bens pertencentes às sociedades de economia mista sujeitos a destinação pública estão suscetíveis à prescrição aquisitiva.

Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não está afetado à prestação de serviço público e, por isso, não deve ser tratado como bem público; logo, está sujeito à usucapião.

É possível a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tenha sido instituída a enfiteuse, por não ter havido prejuízo ao Estado com a mera substituição do enfiteuta pelo usucapiente.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

imóvel de empresa pública vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação é suscetível de usucapião, em razão da prevalência do direito à moradia.

o domínio útil de bem público sobre o qual foi instituído enfiteuse é passível de usucapião.

bens públicos são usucapíveis, desde que previamente desafetados.

bens pertencentes a sociedades de economia mista estão sujeitos a usucapião, independentemente da atividade que elas desempenhem.

a ocupação indevida de bem público não é capaz de gerar usucapião, mas obriga a indenização por acessões e benfeitorias, desde que demonstrada a boa-fé.

Certo

Errado

A mulher tem direito ao reconhecimento do domínio por usucapião, visto que cumpriu todos os requisitos previstos na Constituição Federal.

A mulher pode adquirir o domínio por usucapião se provar que o imóvel não teve a destinação efetiva de sua afetação e está desocupado.

O direito a usucapião pode ser concedido à mulher mais de uma vez, desde que os imóveis subsequentes também sejam de uso público e desocupados.

O direito da mulher ao domínio do imóvel por usucapião será reconhecido se ela se divorciar, assegurando que o imóvel seja registrado em seu nome exclusivo.

A mulher não pode adquirir o domínio por usucapião, pois o imóvel é de uso público e, portanto, está expressamente excluído pela legislação dessa possibilidade de aquisição.

Permuta.

Usucapião.

Desapropriação.

Acessão.

Na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Presidente da Comissão de Licitação.

A modalidade Pregão não admite registro formal de preços relativos a prestação de serviços, obras e aquisição e locação de bens para contratações futuras.

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

O pregão deve ser aplicado às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances para a modalidade pregão, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, no caso de aquisição de bens, são de 15 (quinze) dias úteis quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

somente a penhora promovida no processo de execução contra a Fazenda Pública pode ser tida como válida, considerando que não há restrições no ordenamento para tanto;

as três situações são válidas, pois os bens públicos são penhoráveis, prescritíveis e passíveis de alienação, ainda que estejam afetados;

somente a alienação do bem que está sendo utilizado pela Administração Pública pode ser considerada válida, em se tratando de bem dominical;

somente a usucapião do bem público pode ser considerada válida, haja vista em que não há vedação no ordenamento em tal sentido, revelando-se medida que promove a função social do imóvel;

as três situações violam o ordenamento jurídico, na medida em que os bens públicos são impenhoráveis, imprescritíveis e sujeitos à alienação condicionada quando dominicais, observadas as exigências da lei.

João e Maria adquiriram o terreno por usucapião;

João e Maria têm direito a justa e prévia indenização;

o terreno e suas acessões e construções compõem bem de família, de modo que João e Maria não podem ser dele desapossados;

João e Maria não têm direito à indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas no terreno, dada a natureza precária da ocupação;

João e Maria têm direito à indenização pela casa, que é bem de família, mas não da edícula, que se destina a uma atividade comercial.

deferido, pois Francinaldo estava de boa-fé perante a Administração Militar.

indeferido, já que a posse de Francinaldo é clandestina.

indeferido, pois não é permitido a usucapião de bem público.

deferido, pois Francinaldo completou o tempo suficiente para a aquisição da pequena propriedade.

indeferido, já que Francinaldo ocupou o imóvel de forma injusta.

Os moradores somente terão direito ao reconhecimento da usucapião especial urbano coletivo se provarem que ocupam a área há, pelo menos, cinco anos.

Sendo área pública não é admitida a usucapião.

A não utilização pelo município retira a condição de bem público em relação à área, permitindo, assim, a usucapião.

Poderá ser reconhecida a usucapião desde que os moradores comprovem que não são proprietários de qualquer imóvel urbano ou rural.

A usucapião, no caso, exigirá a comprovação de quinze anos de posse mansa e pacífica.

Configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Somente autoriza a indenização por benfeitorias necessárias, entendidas como tais as indispensáveis à conservação do bem.

Autoriza a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, desde que realizadas de boa-fé.

Autoriza a indenização das benfeitorias em geral, mas não o direito de retenção.

Autoriza o direito de retenção enquanto as benfeitorias realizadas não forem indenizadas.

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

é todo bem pertencente a uma pessoa jurídica de direito privado.

estão sujeitos a usucapião.

o uso comum dos bens públicos não pode ser gratuito.

não estão sujeitos a usucapião.

João tem direito de ser indenizado por todas as benfeitorias e acessões que realizou no imóvel, apesar de não possuir direito de permanecer no terreno.

João não tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias e acessões que realizou no imóvel, como também não tem direito de permanecer no terreno.

Ainda que a indevida ocupação de bem público seja mera detenção, o que não permite a caracterização de direito real, eventual defesa de João, centrada na usucapião, deve ser acolhida, considerando o período no qual a detenção foi exercida livremente e a sua boa-fé.

Considerando-se a finalidade e a importância social do direito de residência, João deve ser indenizado pelas benfeitorias necessárias que realizou, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contra a Fazenda Pública

João não tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias e acessões que realizou no imóvel, mas tem direito de permanecer no terreno pela usucapião.