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Questões de Concurso sobre Investidura e concurso voluntário
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Rômulo Wilson Sebba, bacharel em Direito e com 24 anos de idade, objetiva ingressar no serviço público por meio de concurso público. Contudo, ao completar 18 anos, deixou de cumprir o serviço militar obrigatório, não tendo se alistado ou regularizado sua situação perante a autoridade competente. Além disso, apesar de ter título de eleitor desde os 16 anos, jamais exerceu seu direito/dever de voto e tampouco pagou as multas decorrentes das sucessivas ausências, permanecendo em situação irregular perante a Justiça Eleitoral.
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional vigente, notadamente a Lei nº 8.112/1990 e a Lei nº 4.737/1965, é correto afirmar que: a ausência de regularização perante as autoridades militar e eleitoral compromete a aptidão formal de Rômulo para a posse em cargo público efetivo, uma vez que viola cumulativamente requisitos constitucionais e legais de investidura, exigindo, para sua superação, a demonstração de
A
domicílio eleitoral há pelo menos três anos e apresentação de certidão negativa de antecedentes cíveis e penais.
B
quitação com as obrigações eleitorais e, no que couber, com as obrigações militares, salvo em situações excepcionais de inaplicabilidade expressa da norma a candidatos do sexo feminino.
C
participação mínima em dois turnos de eleição nos últimos quatro anos e declaração de inexigibilidade de serviço militar por motivo de convicção filosófica ou religiosa.
D
prova de regularidade junto à Receita Federal e de inexistência de condenação por improbidade administrativa com trânsito em julgado.
E
declaração de idoneidade moral e certidão de quitação com obrigações previdenciárias e fiscais, conforme disposto em norma infraconstitucional supletiva.
A investidura em uma função pública de livre nomeação e exoneração prescinde de prévia aprovação em concurso público.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Art. 76 da Lei 14.133/21, o que caracteriza a modalidade de alienação denominada "investidura"?
A
A venda de bens imóveis para outro órgão da Administração Pública, sem necessidade de avaliação prévia.
B
A alienação de áreas remanescentes ou resultantes de obra pública, inaproveitáveis isoladamente, ao proprietário de imóvel lindeiro, com preço inferior ao valor de mercado.
C
A venda direta de bens imóveis a particulares, desde que a área seja inferior a 500 m² e o imóvel tenha sido adquirido por dação em pagamento.
D
A permuta de bens imóveis entre entidades da Administração Pública, dispensando a necessidade de leilão.
Investidura consiste na aquisição, pelo poder público, mediante dispensa de licitação, de parte de imóvel lindeiro a obra pública, por necessidade de conclusão da obra.
C
Certo
E
Errado
A incorporação de área pública isoladamente inaproveitável constitui modalidade de alienação de bem público conhecida como
A
investidura.
B
cessão parcial.
C
dação.
D
doação.
E
concessão de domínio.
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São requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:
A
a nacionalidade brasileira.
B
o gozo dos direitos políticos.
C
a quitação com as obrigações militares e sanitárias.
D
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
E
aptidão física e mental.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Na terminologia relacionada aos bens públicos,
A
adjudicação é o direito de o expropriado exigir que a desapropriação e a indenização alcancem a totalidade do bem, quando o remanescente resultar esvaziado de seu conteúdo econômico.
B
incorporação é a forma de alienação de bens públicos, por meio da qual o ente estatal integraliza o capital social de uma entidade da qual participa, por meio da transferência de referidos bens à sociedade.
C
investidura é a cessão de imóvel a servidor público, quando a habitação for necessária ao exercício da função pública.
D
resgate é a assunção dos bens indispensáveis para prestação do serviço público, após a extinção do contrato de concessão.
E
retrocessão é a alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.
São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:
A
nacionalidade brasileira.
B
aptidão física e mental.
C
quitação com as obrigações militares e eleitorais.
D
idade mínima de dezoito anos.
E
ensino superior completo.
“Suponhamos que se tenha que fazer uma obra pública, como o TRT de Roraima, por exemplo. Para tanto, a União desapropria, e tem-se a propriedade de João. Entre estas duas áreas, existe outra que ficou inaproveitável para Administração, que não tem interesse em ficar com ela. Permite a lei que se aliene, com licitação dispensada, esta parte que se tornou inaproveitável, desde que o preço esteja compreendido dentro do estabelecido na Lei. Mas a lei permite que João a adquira com dispensando a licitação” (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Tomo I, p.286. 12.ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2017). A situação retratada acima exemplifica hipótese de:
A
fato do Príncipe.
B
investidura.
C
fato da Administração.
D
teoria da Imprevisão.
E
fato Fortuito.
Dos requisitos enumerados a seguir, qual é impeditivo para investidura em cargos públicos?
A
Ter nacionalidade brasileira.
B
Estar em perfeito gozo dos direitos políticos.
C
Ser maior de 14 e menor de 18 anos.
D
Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
E
Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
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Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A incorporação de uma área pública isoladamente inconstruível ao terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano é chamada de
A
concessão de domínio.
B
enfiteuse.
C
permuta.
D
investidura.
E
dação em pagamento.
Os bens inaproveitáveis isoladamente remanescentes de obras públicas podem ser especificamente alienados ao particular mediante:
A
dação em pagamento.
B
permuta.
C
investidura.
D
concessão de domínio.
E
legitimação de posse.
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