Questões de Concurso sobre Regimes Jurídicos da Administração

 
 
Disciplina 1
Assunto 5
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Ano: 2002
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - MPOG - Especialista em Políticas Públicas - 2002

Em relação ao regime jurídico-administrativo, é falso afirmar:

A

abrange exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.

B

caracteriza-se pela verticalidade e unilateralidade da relação jurídica entre Estado e administrado.

C

ampara a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

D

impõe condicionamentos ao exercício do poder discricionário da Administração

E

aplica-se exclusivamente no âmbito do Poder Executivo.

   
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