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Questões de Concurso sobre Regimes Jurídicos da Administração
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Sobre Regime Jurídico, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
A
Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. As normas podem ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas.
B
O Regime jurídico de contratação administrativa envolve normas de direito civil, direito comercial, direito penal.
C
O Regime jurídico das empresas estatais não envolve normas de direito privado.
D
Regime jurídico da administração pública: refere-se ao complexo normativo – seja ele de direito público ou de direito privado – ao qual se submete a Administração pública.
E
É a relação vertical entre administração e o administrado, envolvendo o binômio prerrogativas e sujeições. Os poderes administrativos são um conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.
A Administração Pública, em sentido material, refere‑se às pessoas jurídicas de direito público interno, não compreendendo a atividade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo com relação ao Direito Administrativo.
- Os princípios que norteiam a atuação da administração pública estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.
- São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, moralidade, publicidade, imutabilidade e eficiência.
- A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Em relação ao regime jurídico da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A Administração Pública se submete exclusivamente ao regime jurídico de direito internacional.
B
A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público.
C
A Administração Pública se submete exclusivamente ao regime jurídico de direito público.
D
A Administração Pública está exclusivamente sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
Assinale a alternativa correta a respeito da arbitragem, da mediação e dos outros métodos alternativos de solução de conflitos em direito público.
A
É vedada a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
B
A administração pública poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis.
C
A autoridade ou o órgão competente da administração direta para a celebração da convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
D
A arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio da publicidade.
E
A arbitragem e a mediação são admissíveis para a resolução de conflitos envolvendo a administração pública quando estiver em causa o interesse público primário ou secundário.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
A
O vencimento do pessoal.
B
O prazo de duração do contrato.
C
A remuneração do pessoal.
D
Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
O regime jurídico administrativo compreende as prerrogativas e restrições às quais está sujeita a administração.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Estado pode atuar, no direito público, como pessoa jurídica de direito público e, no direito privado, como pessoa jurídica de direito privado, uma vez que possui dupla personalidade.
C
Certo
E
Errado
Está correto o que se afirma em:
A
No exercício da função administrativa, predominantemente haverá a aplicação do regime jurídico público, mas em algumas situações haverá a aplicação do regime jurídico privado.
B
Quando a Administração Pública emprega o regime jurídico privado ela se despe totalmente dos privilégios inerentes ao ente público, submetendo-se integralmente ao direito privado.
C
Todo o sistema de Direito Administrativo está fundamentado na autonomia da vontade e na livre disponibilidade do direito.
D
A supremacia do interesse público é incompatível com a manutenção dos direitos dos particulares e do convívio social.
O Estado de Direito baseia-se na tripartição de poderes, na universalidade da jurisdição e na generalização do princípio territorial (princípio da soberania).
C
Certo
E
Errado
A participação do Estado no domínio econômico pode se dar de forma
A
direta, mediante a criação, por lei, de pessoas jurídicas de direito público, para exercício de funções estatais e atividades de interesse econômico.
B
indireta, mediante a criação, por lei, de sociedades de economia mista, destinadas à exploração de atividade econômica.
C
direta, mediante exercício do poder de controle sobre todos os atos da Administração Pública direta ou indireta.
D
indireta, por meio de instituição de sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica ou posterior aquisição de poder acionário de empresas da mesma natureza.
E
direta, mediante a edição de normas e regulamentos que disciplinem determinado setor econômico, ou indireta, por meio da instituição de empresas estatais exploradoras de atividade econômica.
Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da Administração Pública. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.
II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e discricionários os três últimos.
IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o ''conjunto de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público''.
Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
A
Havendo conflito entre os interesses da sociedade e as necessidades específicas de indivíduos, os primeiros deverão prevalecer, em virtude da posição privilegiada assegurada à Administração Pública quando se relaciona com particulares, fundamentada no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado
B
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa norma configura corolário do Princípio da Impessoalidade, expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988
C
O Princípio da Moralidade, embora goze de conceito jurídico indeterminado, visa estabelecer a obrigatoriedade de observância dos padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender as necessidades coletivas
D
A Administração Pública detém o poder de controlar os seus atos de ofício, mediante a anulação de atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou a revogação de atos importunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário, com fundamento no Princípio da Intranscendência
Com relação à função administrativa do Estado pode-se afirmar que:
A
dentre todas as funções, é a menos ampla.
B
é desempenhada apenas pelo poder judiciário.
C
é o órgão que gere os interesses estatais.
D
pertence ao poder executivo.
E
pertence ao poder legislativo.
A exploração de atividade econômica pelo Estado será
exercida por meio de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias.
C
Certo
E
Errado
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“__________é conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais. Daí surge a bipolaridade: autoridade da Administração, de um lado; e liberdade do indivíduo, de outro.”
A
Regime jurídico ambiental.
B
Regime jurídico tributário.
C
Regime jurídico administrativo.
D
Regime jurídico penal.
E
Regime jurídico privado.
Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de princípios e normas, os quais norteiam a atividade desempenhada pelos agentes encarregados de zelar pela coisa pública. Desse modo, conjugando as regras e os princípios que estruturam a Administração Pública Brasileira, tem-se o regime jurídico administrativo. A alternativa abaixo que apresenta elemento que NÃO está submetido a esse regime é:
A
Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público.
B
Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação.
C
Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração.
D
Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.
E
Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal.
A responsabilidade do Estado perante a sociedade deve ser controlada tanto em termos preventivos quanto em termos sucessivos.
C
Certo
E
Errado
O regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de normas, que abrangem regras e princípios. No que se refere à dinâmica de aplicação das referidas normas,
A
os princípios centrais previstos na Constituição Federal sobrepõem-se às regras, estas que têm hierarquia infraconstitucional.
B
as regras somente são válidas e eficazes se forem expressamente vinculadas a um princípio, sob pena de nulidade.
C
inexiste hierarquia material apriorística entre as regras e os princípios, não cabendo, contudo, ao administrador público decidir não cumprir uma lei por entendê-la em desacordo com os princípios.
D
os princípios incidem em escala de preferência, sendo o da legalidade dotado de preferência e prevalência sobre os demais princípios que regem a Administração pública.
E
a legislação vigente, ainda que infraconstitucional, se sobrepõe hierarquicamente em relação aos princípios previstos na Constituição Federal.
Sobre o direito administrativo, considere os itens a seguir:
I -Tal ramo do direito pode ser compreendido como o conjunto de normas e princípios Jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e agentes públicos, que atuam com o objetivo de atender as necessidades da coletividade.
II - o Estado deve criar as condições necessárias para que os indivíduos vivam de forma harmônica e solidária na sociedade e desenvolvam suas aptidões físicas, morais e intelectuais.
III- A administração Pública detém prerrogativas e sujeições, com o fito de suprir as necessidades decorrentes do interesse particular, o que permite , muitas vezes, em virtude da supremacia do interesse público sobre o coletivo, o condicionamento ou limitação do exercício de direitos e liberdades individuais.
Está correto o que se afirma em :
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III apenas.
D
I,II e III.
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