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Questões de Concurso sobre Regimes Jurídicos da Administração
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Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.
A
A responsabilidade civil do servidor publico por ação ou omissão somente ocorre quando houver dolo e resultar em prejuízo ao erário e a terceiros.
B
A responsabilidade penal abrange apenas as condutas tipificadas em lei como crimes, não podendo ser imputadas ao servidor, nessa qualidade, as contravenções dado seu baixo teor de lesividade.
C
No caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou de autoria, a responsabilidade administrativa do servidor sera afastada.
D
A responsabilidade civil administrativa e o resultado de ato comissivo ou omisso praticado por servidor publico, independentemente de, no momento da conduta, encontrar-se fora do desempenho de seu cargo ou função.
E
As sanções civis, penais e administrativas não são passiveis de cumulação.
No que diz respeito ao regime jurídico administrativo, considere as seguintes afirmações:
I. Há, neste tipo de regime, traços de autoridade, de supremacia da Administração, sendo possível, inclusive, que nele se restrinja o exercício de liberdades individuais.
II. As chamadas prerrogativas públicas, para que sejam válidas, devem vir respaldadas em princípios constitucionais explícitos na Constituição Federal.
III. Via de regra, também integram o regime jurídico administrativo de um município as leis, os decretos, os regulamentos e as portarias do Estado em que ele se localiza.
IV. É tendência da maioria da doutrina administrativista contemporânea não mais falar em “restrições” ou “sujeições” como traço característico do regime jurídico administrativo, em razão dessas expressões poderem levar à falsa conclusão de que as atividades da Administração que visam a beneficiar a coletividade podem estar sujeitas a limites.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
IV.
B
I.
C
I e III.
D
II e IV.
E
I, II e III.
No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção
correta.
A
A autotutela administrativa compreende tanto o controle de
legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.
B
A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática
do ato administrativo.
C
De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem
constitucional, os atos administrativos devem ser publicados
em diário oficial.
D
No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem
anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.
E
A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por
lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento
de despesa, pode ser realizada mediante decreto.
O regime dos serviços públicos depende do titular de seu exercício, ou seja, se é oferecido pelo próprio Estado, diretamente, submete-se, necessariamente, ao regime de direito público; se é prestado do modo indireto, quando a população é atendida por entes privados, seu regime é o do direito privado, em face da vedação constitucional de interferência estatal no domínio econômico.
C
Certo
E
Errado
É característica do regime jurídico administrativo, exceto:
A
a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
B
realizar os fins desejados pelo Estado de modo abstrato, direto e mediato.
C
a desigualdade jurídica entre Administração e os administrados.
D
a necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.
E
a sujeição de decisões à revisão judicial.
O interesse do Estado ou dos governantes deve coincidir
necessariamente com o bem geral da coletividade, pois, ao
tomarem suas decisões, os governantes devem atender ao real
interesse da comunidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo sobre funções estatais e princípios informadores do regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.
I. No Brasil as atividades estatais básicas estão distribuídas entre Poderes independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo, vocacionados ao desempenho, respectivamente, das funções normativa, judicial e administrativa, estando esta última concentrada no Executivo, o qual a exerce precipuamente, mas sem exclusividade.
II. Em decorrência, dentre outros, dos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público e da impessoalidade, o gestor da coisa pública tem com ela uma relação de administração, de modo que seu agir está atrelado à finalidade cogente, mesmo quando admitido juízo discricionário na prática do ato administrativo.
III. Conquanto não previsto explicitamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da razoabilidade informa o regime jurídico administrativo brasileiro, prestando-se como balizador para a verificação da higidez da ação administrativa, notadamente quando esta tem características discricionárias.
IV. Estabelece a Constituição Federal que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da publicidade, havendo possibilidade de instituição, pela via legislativa, de restrições ao acesso a autos de processo administrativo.
V. As funções estatais estão sujeitas à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público, prestando-se o referido princípio (da proporcionalidade), nesse contexto, para inibir e neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da higidez dos atos praticados por agentes públicos.
A
Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
B
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
A extinção da obrigatoriedade de adoção de regime jurídico
único implica a admissibilidade de serem criados cargos em
comissão mediante o regime da Consolidação das Leis do
Trabalho na administração direta.
C
Certo
E
Errado
Não constitui exemplo da prevalência do interesse público sobre o privado, no regime jurídico-administrativo albergado pela Constituição Federal de 1988,
A
a servidão administrativa.
B
a celebração de contrato de locação de bem particular.
C
o tombamento.
D
a desapropriação.
E
a requisição administrativa.
A administração pública, compreendida no sentido subjetivo como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que, por força de lei, exercem a função administrativa do Estado, submete-se exclusivamente ao regime jurídico de direito público.
C
Certo
E
Errado
Define-se, como administração pública externa ou extroversa, a atividade desempenhada pelo Estado, como, por exemplo, a regulação, pela União, da atividade de aviação civil pelas respectivas concessionárias.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar que produção do bem público pela Administração Pública trata-se do
A
aparelhamento do Estado preordenando à realização de serviços visando à satisfação das necessidades coletivas, não praticando atos de governo, mas de execução.
B
conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral, em sentido material.
C
conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo, em sentido formal.
D
desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
O regime jurídico administrativo está fundado basicamente em dois princípios: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos.
C
Certo
E
Errado
O regime jurídico-administrativo requer
A
igualdade entre a Administração Pública e os particulares.
B
predomínio da vontade do agente público.
C
parcial submissão à lei.
D
predomínio do dever e da finalidade.
E
imposição do interesse do agente público.
Sobre a Administração Pública e o regime jurídico aplicado nas suas relações, é correto afirmar que:
A
a Administração Pública somente poderá celebrar contratos regidos pelo Direito Público;
B
quando a Administração Pública adota modelo privatístico, é integral sua submissão ao direito privado, despindo-se dos privilégios decorrentes do regime jurídico de Direito Público;
C
a Administração Pública somente está sujeita a um regime jurídico nas suas relações jurídicas;
D
a Administração Pública está sujeita a um regime jurídico de Direito Público, podendo, ainda, adotar o regime jurídico predominantemente de Direito Privado em determinadas situações;
E
a Administração Pública pode escolher o regime jurídico que será adotado nas suas relações jurídicas de acordo com critérios de conveniência.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
É a vontade do administrador público que domina a Administração Pública, diferenciando-o do administrador privado que obedece ao seu patrão.
B
Os poderes e prerrogativas que o administrador público recebe da lei visam garantir-lhe a livre atuação, contra a vontade dos seus opositores.
C
Incumbe ao administrador público determinar o interesse público, segundo critérios de sua avaliação personalíssima, em que deverá empregar a maior seriedade e moralidade.
D
A atividade administrativa pública pressupõe a existência de regras jurídicas que lhe determinem a finalidade, à qual o administrador público deve obediência funcional.
Tratando-se do regime jurídico-administrativo, assinale a afirmativa falsa
A
Por decorrência do regime jurídico-administrativo não se tolera que o Poder Público celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização legislativa.
B
O regime jurídico-administrativo compreende um conjunto de regras e princípios que baliza a atuação do Poder Público, exclusivamente, no exercício de suas funções de realização do interesse público primário.
C
A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público execute ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial.
D
As relações entre entidades públicas estatais, ainda que de mesmo nível hierárquico, vinculam-se ao regime jurídico-administrativo, a despeito de sua horizontalidade.
E
O regime jurídico-administrativo deve pautar a elaboração de atos normativos administrativos, bem como a execução de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretação.
O seguinte instituto não se inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo:
A
presunção de veracidade do ato administrativo.
B
autotutela da Administração Pública.
C
faculdade de rescisão unilateral dos contratos administrativos.
D
auto-executoriedade do ato de polícia administrativa.
E
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público.
Vários institutos jurídicos integram este regime.
Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime.
A
Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.
B
Auto-executoriedade do ato de polícia administrativa.
C
Veto presidencial a proposição de lei.
D
Natureza estatutária do regime jurídico prevalente do serviço público.
E
Concessão de imissão provisória na posse em processo expropriatório.
Considere as afirmações relativas ao regime jurídico.
I. A administração pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou a regime jurídico de direito privado.
II. A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito privado nas suas relações com os particulares.
III. Cabe à administração a prerrogativa de escolha entre o regime de direito público ou o de direito privado, valendo-se da discricionariedade.
Está correto APENAS o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
I e III.
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