Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de...
O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público.
Vários institutos jurídicos integram este regime.
Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime.
A
Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.
B
Auto-executoriedade do ato de polícia administrativa.
C
Veto presidencial a proposição de lei.
D
Natureza estatutária do regime jurídico prevalente do serviço público.
E
Concessão de imissão provisória na posse em processo expropriatório.