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Em um país democrático, o exercício do poder público deve ser conduzido de acordo com u...
Em um país democrático, o exercício do poder público deve ser conduzido de acordo com um conjunto de normas e princípios estabelecidos. Essas diretrizes servem para garantir a legalidade, eficiência, moralidade e impessoalidade das atividades administrativas. Além disso, elas orientam as ações dos agentes públicos, estabelecendo os limites e condições para o exercício do poder estatal. Nesse sentido, na administração pública brasileira, o termo "regramento" refere-se ao conjunto de normas, leis, regulamentos e princípios que estabelecem as diretrizes e limites para o exercício das atividades administrativas. Dentro desse contexto, Meirelles (2017), revela que o regramento serve como um guia para orientar as ações dos agentes públicos, estabelecendo os limites e as condições para o exercício do poder estatal. Ele é fundamental para garantir por exemplo, a transparência, accountability e a conformidade das atividades administrativas com os princípios e normas vigentes. A obediência ao regramento é crucial para assegurar a legalidade e legitimidade das ações do governo, promovendo assim a efetiva prestação de serviços públicos à sociedade. Com base nas informações supracitadas, Assinale a alternativa em que é regida a Administração Pública no Brasil:
A
Código Civil.
B
Código Penal.
C
Constituição Federal.
D
Código de Defesa do Consumidor.
E
Código Tributário Nacional.