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O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade do Estado que produz efeito...
O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, devendo preencher requisitos de validade. Diante da extinção e correção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A cassação é a extinção do ato administrativo por motivo de interesse público superveniente, mesmo que o beneficiário tenha cumprido todas as normas.
B
A revogação de um ato administrativo ocorre quando este apresenta um vício de ilegalidade originário, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).
C
A convalidação é o ato pelo qual a Administração corrige vícios sanáveis em atos administrativos para torná-lo válido.
D
Atos meramente enunciativos, como certidões e atestados, são passíveis de revogação por conveniência e oportunidade política a qualquer tempo.