Questões de Concurso sobre Outros princípios administrativos

No órgão que exerce suas funções, determinado agente público revogou um ato administrativo por conveniência e oportunidade, dado que aquele ato não atendia mais ao interesse público.

Considerando-se esse e outros requisitos necessários, essa prática está de acordo com o princípio implícito da Administração Pública denominado

De acordo com os princípios constitucionais do Direito Administrativo, além de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, também são princípios constitucionais do Direito Administrativo:

I. Participação.

II. Celeridade processual.

III. Insignificância.

IV. Ofensividade.

V. Devido processo legal formal e material.

Estão CORRETOS:

O que significa o princípio da transparência no serviço público?

O processo licitatório deve ser realizado observando-se diversos princípios. Um deles veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em encargos mais suscetíveis a riscos, o que diz respeito ao princípio

Assinale a opção correta à luz dos princípios da administração pública.

Os princípios constitucionais da administração pública estão explicitados no art. 37, a saber, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Este último princípio foi inserido pela emenda constitucional nº 19/98.

Além desses, a doutrina identifica outros princípios agregados, denominados implícitos, mas de igual importância para o estudo do Direito Constitucional.

Neste sentido, podemos afirmar que são Princípios Constitucionais Implícitos, EXCETO:

Sobre os princípios da Administração pública, considere:

I. O controle que a Administração direta exerce sobre entidade autárquica não é balizado pelo princípio da hierarquia.

II. O princípio da proporcionalidade, em sua formulação doutrinária dominante, é composto por três subprincípios, a saber: necessidade, utilidade e adequação.

III. O princípio da motivação impõe que sejam motivadas todas as decisões vinculadas, dispensada a motivação das que adotadas sob competência discricionária.

IV. A norma da LINDB que impede que se invalidem situações plenamente constituídas com amparo em orientações gerais então vigentes é um exemplo de aplicação do princípio da proteção da confiança legítima.

Está correto o que se afirma APENAS em

As prerrogativas especiais da Administração Pública de desapropriar, requisitar bens, rescindir unilateralmente contratos administrativos, convocar particulares para prestar serviços públicos decorrem do princípio

A teoria dos atos próprios impede contradições ainda quando essas encontrarem respaldo legal.

A teoria dos atos próprios busca tutelar a confiança do particular e impor um dever de coerência por parte do Poder Público.

A vedação ao comportamento contraditório exige que a conduta anterior que servirá de parâmetro para a invocação da contradição seja válida.

O Direito Administrativo estabelece que os órgãos da Administração Pública devem ser estruturados de forma tal que haja uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada um sendo titular de atribuições definidas na lei. Qual o princípio que descreve e estabelece isso?

A lei de licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da igualdade jurídica para a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Esse princípio é da:

A Lei 8666/93, também conhecida como a Lei das Licitações foi suplantada pela lei 13303/2016, no entanto a Lei 8666/93, tinha como finalidades atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição. Devendo seguir os seguintes princípios:

I - Impessoalidade: Cabe ao agente público agir sempre a favor do bem comum e não em defesa de interesses pessoais ou de terceiro interessado.

II - Isonomia: Significa dizer que todos são iguais perante a lei.

III - Moralidade: permite que sejam adotados critérios ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

A partir das afirmativas marque a alternativa correta:

Segundo Hely Lopes Meirelles, o Princípio da Impessoalidade pode ser considerado como sinônimo do Princípio da Finalidade, que impõe ao administrador público que só pratique o ato para seu fim legal; e o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. Ainda, como o princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública, o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. Já segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a impessoalidade se confunde com o conceito do Princípio da __________, pelo qual fica vedada a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamente a satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais, sob forma de desvio de finalidade, configurando senão o próprio princípio da __________.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as duas lacunas do texto.

A administração pública é regida, também, pelos princípios que lhe são atinentes. Com base nesses princípios assinale a resposta correta.

Ainda em relação aos princípios norteadores da Administração Pública, especificamente quanto ao sistema de solução de conflitos adotado pela legislação brasileira, é INCORRETO afirmar:

Esse princípio “é preceito fundamental do ordenamento jurídico, que impõe ao legislador e à Administração Pública o dever de dispensar tratamento igual a administrados que se encontram em situação equivalente”. Trata-se do:

Apesar de não previstos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, são considerados princípios constitucionais do direito administrativo, dentre outros:

Acerca dos princípios da Administração pública, é correto afirmar: