Questões de Concurso sobre Princípio da probidade e moralidade administrativa

João Silva é servidor público no Departamento de Licitações do Governo Estadual. Durante a avaliação de propostas para a contratação de uma empresa para fornecimento de material de leitura para as unidades prisionais do estado, João, que tem amizade pessoal com Ana, uma das editoras concorrentes, decide intervir indevidamente no processo. Ele altera os critérios de avaliação para beneficiar a proposta de Ana, revela informações confidenciais sobre a proposta de Carlos, outro concorrente, e orienta alguns membros da Comissão de Licitação para desconsiderar pontos importantes da proposta de Carlos.

Considerando o caso descrito, os princípios da Administração Pública violados por João Silva foram os seguintes:

A nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, trouxe, em seu artigo 5º, os princípios que devem ser observados na aplicação da lei. Esses príncipios são, EXCETO:

A moralidade administrativa deve integrar o Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade como servidor público. Essa afirmativa, expressa na legislação, refere-se à contrapartida da remuneração do servidor público, em razão de ____________________.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A prefeitura do município Delta realizou uma licitação na modalidade pregão para a contratação de uma empresa que prestasse serviços de manutenção de vias públicas. Durante o processo, uma das empresas participantes, que não foi selecionada, apresentou recurso alegando que a vencedora pertencia à sobrinha de um dos membros da comissão de licitação. Após análise interna, a Administração Pública verificou que as informações alegadas no recurso eram verdadeiras. No entanto, decidiu manter a contratação. A empresa recorrente, insatisfeita, ingressa com uma ação judicial alegando violação aos princípios administrativos e os preceitos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Considerando os princípios da Administração Pública e a legislação vigente, qual é o argumento mais adequado para embasar a decisão do Poder Judiciário?

Criada por fundamentos próprios, a licitação é norteada por princípios, os quais definem os lineamentos em que se deve situar o procedimento. Assim sendo, quando falamos que quis o legislador, na instituição do princípio, descartar subjetivismos e personalismos. Mas isso não apenas no julgamento final, como também em todas as fases em que exista espécie de julgamento, de escolha, de modo que os atos da Administração jamais possam ser ditados por gosto pessoal ou favorecimento, falamos do princípio do (a):

Considerando o princípio da impessoalidade na administração pública, analise as alternativas a seguir e identifique aquela que melhor representa uma aplicação correta desse princípio no contexto administrativo.

Segundo o art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações, são princípios aplicáveis às licitações públicas:

I. Improbidade administrativa.

II. Agregação de funções.

III. Celeridade.

IV. Eficácia.

Quais estão corretos?

Qual das alternativas, abaixo, descreve o princípio da moralidade da administração pública?

I – A Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição.

II - Diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos.

III - Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.

IV - Esse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade. Trata de obedecer não somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição.

V - Exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional.

A atividade do Estado, qualquer que seja a esfera ou domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à obediência de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da ____________________.

-A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é

A obrigação de cumprir os termos que constam em um edital de licitação refere-se ao princípio da probidade administrativa.

Conforme o jurista Marçal Justen Filho “A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta da contratação mais vantajosa, com observância do princípio da Isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica.”. Em posse do conceito de Licitação e sabendo também que esta está estritamente vinculada a diversos princípios, dentre eles, os princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio norteador do processo licitatório:

A Lei 8666/93, também conhecida como a Lei das Licitações foi suplantada pela lei 13303/2016, no entanto a Lei 8666/93, tinha como finalidades atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição. Devendo seguir os seguintes princípios:

I - Impessoalidade: Cabe ao agente público agir sempre a favor do bem comum e não em defesa de interesses pessoais ou de terceiro interessado.

II - Isonomia: Significa dizer que todos são iguais perante a lei.

III - Moralidade: permite que sejam adotados critérios ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

A partir das afirmativas marque a alternativa correta:

De acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da licitação que exige que o administrador atue com honestidade para com os licitantes, e sobretudo para com a própria Administração e, evidentemente, concorra para que sua atividade esteja de fato voltada para o interesse administrativo, que é o de promover a seleção mais acertada possível, denomina-se:

Assinale a alternativa que indica o princípio de licitação que “exige que o administrador aja com honestidade não só para com a Administração, mas, também, para com os licitantes, de tal forma que sua atividade esteja voltada para o interesse da Administração, que é o de promover a seleção mais acertada possível”.

No que concerne ao princípio da moralidade administrativa, analise as assertivas abaixo.

I. O princípio da moralidade está expresso na Constituição Federal.

II. A imoralidade pressupõe sempre um ato ilegal.

III. Trata-se de princípio aplicável tanto nas relações entre a Administração Pública e os administrados em geral, quanto internamente, ou seja, nas relações entre a Administração e os agentes públicos que a integram.

IV. A moralidade administrativa é necessária à validade do ato praticado pelo administrador público.

Está correto o que se afirma em

A probidade administrativa, apesar de não ser princípio específico da Licitação, por não constar da Lei n.º 8.666/1993, deve ser cumprida pelo administrador público ao promover ou julgar uma licitação.