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Questões de Concurso sobre Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
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O princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração a observar estritamente as regras fixadas no edital. Dessa forma, caso seja apresentada uma proposta em desacordo com as exigências editalícias, a Administração deverá desclassificar esse licitante, sendo vedado o descumprimento das normas que ela própria estabeleceu para o certame.
C
Certo
E
Errado
O pregão, na forma eletrônica, não é condicionado ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
C
Certo
E
Errado
No caso de locação, a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis é requisito para contratação por inexigibilidade de licitação.
C
Certo
E
Errado
Referente aos princípios norteadores da licitação, especialmente sobre o da segregação de funções, assinale a alternativa CORRETA.
A
Conforme esse princípio, o instrumento convocatório estabelece normas que obrigam os licitantes, bem como a própria Administração Pública.
B
Conforme esse princípio, deve-se observar que cada etapa desse procedimento deve ser desempenhada por um agente público diverso.
C
Conforme esse princípio, o administrador não deve se valer de critérios que não estejam previamente delimitados no edital para definição do vencedor do certame.
D
Conforme esse princípio, é indispensável que seja garantido um tratamento igualitário entre os licitantes no andamento do procedimento licitatório.
A partir dos princípios direcionadores de licitações, segundo a Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa CORRETA.
A
A exigência de qualificação técnica nas licitações é proibida, de acordo com o princípio da competitividade.
B
A não vinculação do edital não invalida o procedimento licitatório.
C
A manifestação prévia dos interessados não precisa ser assegurada, nos casos de anulação e revogação de processo licitatório.
D
A Nova Lei de Licitações traz como diferencial a não exigência de que os agentes públicos que executam funções de licitações sejam preferencialmente efetivos.
E
A inexigibilidade de licitação decorre da impossibilidade de competição.
Na situação em apreço, a locação de imóvel poderá ser dispensável, se os bens apreendidos forem resultado de colaboração premiada.
C
Certo
E
Errado
Entre os princípios setoriais que estão expressamente consagrados na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), existe aquele que é consagrado na máxima de que “o instrumento convocatório é a lei do procedimento licitatório”, sendo correto afirmar que tal princípio é o da
A
vinculação ao edital.
B
segregação de funções.
C
probidade administrativa.
D
proporcionalidade.
E
julgamento objetivo.
O princípio licitatório da vinculação ao edital obriga tanto a administração pública quanto os licitantes.
C
Certo
E
Errado
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que rege as licitações, gera corretamente a seguinte constatação:
A
O edital ou instrumento equivalente, uma vez publicado, vincula a Administração Pública e cria direitos para os particulares que a ele se submetam.
B
O instrumento convocatório em licitação pode criar norma equivalente às Leis.
C
O instrumento convocatório vincula os licitantes, mas não vincula a Administração Pública.
D
O princípio referido somente se aplica aos editais, mas não alcança instrumentos convocatórios diversos.
Em janeiro de 2018, concluído procedimento licitatório, a Administração Pública entabulou contrato de concessão de serviço público com a empresa vencedora do certame. O contrato desenvolvia-se em perfeitas condições até que, em agosto de 2023, a Administração teve ciência de grave irregularidade no referido procedimento. Nessas circunstâncias, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que incumbe à Administração:
A
Invalidar o ato de contratação, independentemente da instauração de processo administrativo, eis que a mácula ao princípio licitatório, de sede constitucional, torna o reportado ato inexistente de plano.
B
Considerar convalidado o ato praticado à margem do princípio licitatório, pois da irregularidade não resultou prejuízo ao erário.
C
Considerar convalidado o ato praticado à margem do princípio licitatório, em razão do decurso do prazo quinquenal estipulado para invalidação dos atos administrativos.
D
Instaurar processo administrativo com o fito de invalidar o ato de contratação, eivado de nulidade por ofensa ao princípio licitatório.
E
Instaurar processo administrativo de invalidação do ato praticado à margem do princípio licitatório, o qual, contudo, poderá ser convalidado em virtude da regular execução contratual.
Considerando o positivado na Lei 8.666/1993 – Lei de Licitações, marque a opção CORRETA:
A
Existe previsão de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
B
Para os fins da Lei 8.666/1993, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, desde que a denominação utilizada seja, especificamente, esta, a saber: “Contrato”.
C
Vinculação ao instrumento convocatório não pode ser considerado um princípio da Licitação.
D
O fato de determinado bem ser produzido no País não pode ser considerado como um dos critérios de desempate.
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dentre os princípios previstos nesta Lei, assinale a definição correta.
A
Princípio da Eficiência: pelo qual a Administração Pública deve sempre aceitar a proposta que entregue o resultado mais rápido, em termos temporais, visto que este critério denota, de forma objetiva, a eficácia administrativa.
B
Princípio da Impessoalidade: pelo qual a Administração Pública não pode contratar com qualquer pessoa. Existe a necessidade de prévia seleção de quais indivíduos, sejam pessoas físicas, ou pessoas jurídicas, podem participar de cada processo licitatório. Esta decisão é exclusiva da Administração Pública.
C
Princípio da Vinculação ao Edital: pelo qual a Administração Pública possui discricionariedade, dentro dos limites da lei, para que sejam estabelecidos os parâmetros do edital. Uma vez publicado o edital, não havendo alterações lícitas posteriores, a Administração Pública fica obrigada a seguir as regras do edital.
D
Princípio do Julgamento Objetivo: pelo qual a Administração Pública deve escolher, objetivamente, a proposta que melhor lhe convier, segundo os critérios pessoais dos responsáveis pelo processo licitatório. A peculiaridade da atividade administrativa permite, no caso das licitações, que as decisões e escolhas dos responsáveis pelo processo licitatório seja tomada de forma livre, desde que justificada na convicção pessoal dos responsáveis.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe
A
observância ao princípio pacta sunt servanda.
B
inabilitação do licitante que não apresenta documento elencado no edital.
C
julgamento da proposta ainda que não aderente a cláusulas editalícias.
D
aplicação de penalidade contratual, qualquer que seja a extensão do descumprimento da avença.
E
não incidência da cláusula rebus sic stantibus.
Com base na Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.
A
Os atos do processo licitatório são públicos, mas com acesso restrito aos participantes do certame e seus representantes.
B
A vinculação ao edital e o desenvolvimento nacional sustentável são princípios aplicáveis de forma direta às licitações, estando expressamente previstos na referida lei.
C
A obrigação de cumprir os termos do edital de licitação está relacionada ao princípio da adjudicação compulsória, expressamente previsto na referida lei.
D
Os órgãos do Poder Judiciário não estão sujeitos às normas gerais de licitação estabelecidas pela Lei n.º 14.133/2021.
Qual é o princípio básico norteado dos procedimentos licitatórios públicos que obriga a administração e o licitante ao observarem as normas e condições estabelecidaso no ato convocatório?
A
Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa
B
Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.
C
Princípio da Celeridade.
D
Princípio da Legalidade
A Hemobrás publicou o Edital nº 20/2021 referente ao Processo Administrativo 2021.123456, que visa a aquisição de 1.000.000 (um milhão) de embalagens plásticas para coleta e armazenamento de plasma. No referido Edital, há a disposição expressa informando que o valor máximo da proposta de preço é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Abertos os envelopes contendo os preços ofertados pelos licitantes, o Pregoeiro classificou uma proposta com preço superior ao limite admitido no Edital. Nesse sentido, considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a Administração agiu contra o Princípio da:
A
Isonomia.
B
Eficiência.
C
Legalidade.
D
Impessoalidade.
E
Vinculação ao Instrumento Convocatório.
A aquisição de medicamentos no setor público deve ser feita por meio de processo licitatório que deve obedecer a determinados princípios básicos.
De acordo com a legislação vigente, o “processo não pode conter cláusulas que possam favorecer ou eliminar determinados fornecedores, desde que qualificados, e o tratamento dispensado aos participantes deve ser igual. Convém lembrar que é permitido estabelecer critérios mínimos para que um fornecedor participe do processo. Esses critérios visam garantir o cumprimento do contrato, e não estabelecer diferenças de tratamento entre os proponentes” (Vecina Neto, G. Gestão de recursos materiais e medicamentos, 1998).
O texto acima se refere ao princípio de
A
procedimento formal.
B
publicidade dos atos.
C
igualdade entre os licitantes.
D
sigilo na apresentação das propostas.
E
vinculação ao edital.
O princípio da inalterabilidade do edital não impede, excepcionalmente, que o documento possa ser modificado, sob condição de que sejam mantidos os mesmos licitantes que, desde o início, hajam manifestado interesse no objeto.
C
Certo
E
Errado
O descumprimento as regras contidas no edital de licitação viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar que a licitação é o procedimento que visa à satisfação do interesse público, garantindo a observância do princípio constitucional da isonomia, selecionando a proposta mais vantajosa para a administração, respeitando, entre outros, o princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado