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Questões de Concurso sobre Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
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É correto afirmar que a licitação é o procedimento que visa à satisfação do interesse público, garantindo a observância do princípio constitucional da isonomia, selecionando a proposta mais vantajosa para a administração, respeitando, entre outros, o princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Banca:
AV Moreira
Conforme o jurista Marçal Justen Filho “A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta da contratação mais vantajosa, com observância do princípio da Isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica.”. Em posse do conceito de Licitação e sabendo também que esta está estritamente vinculada a diversos princípios, dentre eles, os princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio norteador do processo licitatório:
A
Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.
B
Princípio do Sigilo das Propostas.
C
Princípio da Pessoalidade.
D
Princípio do Julgamento Objetivo.
E
Princípio da Moralidade.
Quando se diz que o edital é a lei do concurso, pode-se dizer que há uma referência vinculadora
A
à economicidade.
B
ao instrumento convocatório.
C
à eficiência.
D
à adjudicação compulsória.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração não pode descumprir as condições do
edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
C
Certo
E
Errado
Princípio da Licitação que vincula a Administração Pública a seguir de forma estrita a todas as regras que tenham sido previamente estipuladas para disciplinar e conduzir ao certame:
A
Publicidade.
B
Julgamento Objetivo.
C
Impessoalidade.
D
Vinculação ao Instrumento Convocatório.
E
Moralidade.
Em uma licitação, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório se refere, especificamente, ao fato de que não se pode descumprir as normas e condições
A
do pregoeiro.
B
do edital.
C
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
da Lei n. 8.666/1993.
A vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos seus atos e fases é imposta pelo princípio
A
do procedimento formal.
B
da vinculação ao edital.
C
da publicidade.
D
do julgamento objetivo.
E
da probidade administrativa.
Instrumento convocatório é o meio pelo qual os interessados são chamados para participar de uma licitação. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta instrumento(s) convocatório(s) previsto(s) na Lei nº 8.666/1993.
A
Somente edital.
B
Edital, Diário Oficial da União e carta registrada.
C
Edital e carta-convite.
D
Concorrência, tomada de preços, convite, leilão e concurso.
E
Edital, convite e pregão.
O procedimento licitatório subordina-se a determinados princípios expressos em lei. O artigo 41 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a administração não pode descumprir as normas e as condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada. Esse artigo refere-se explicitamente ao princípio do(a)
A
julgamento objetivo.
B
vinculação ao instrumento convocatório.
C
legalidade.
D
impessoalidade.
E
adjudicação compulsória.
Assinale a alternativa que contempla o princípio que, expressamente nos termos da Lei nº 8.666/93, rege os procedimentos licitatórios.
A
Princípio da supremacia do interesse público.
B
Princípio da eficiência.
C
Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
D
Princípio da boa-fé da Administração Pública.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório significa que:
A
a Administração deve dispensar idêntico tratamento a todos os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica.
B
o administrador deve colocar de lado sua vontade e seus interesses pessoais, conduzindo-se ao que a lei impõe.
C
a licitação deve ser amplamente divulgada em edital, de modo a possibilitar o conhecimento de suas regras a um maior número possível de interessados.
D
o administrador deve atuar com honestidade para com os licitantes, e sobretudo para com a própria Administração, concorrendo para que sua atividade esteja voltada a promover a seleção mais acertada possível.
E
as regras do procedimento licitatório traçadas no instrumento de convocação, normalmente o edital, devem ser fielmente observadas por todos -Administração e interessados na licitação.
A Lei de Licitações determina que a Administração Pública não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Esse princípio é denominado de:
A
Adjudicação compulsória.
B
Vinculação ao instrumento convocatório.
C
Julgamento objetivo.
D
Igualdade.
Sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório,
que informa a licitação, pode-se afirmar que ele
A
deve ser observado com mitigação do formalismo de
modo a possibilitar que sejam superados eventuais
vícios formais que não importem prejuízo ao interesse
coletivo ou aos demais licitantes.
B
significa a inexistência de discricionariedade administrativa
na licitação, dado que as cláusulas e condições
da convocação são estabelecidas em lei.
C
não tem natureza absoluta, e sua observância poderá
ser dispensada quando se faça necessário para assegurar
a escolha da proposta mais vantajosa pela
Administração.
D
tem natureza absoluta e deve ser observado em consonância
com o formalismo estrito que caracteriza o
procedimento licitatório.
É correto afirmar sobre o edital de licitação.
A
A administração poderá substituir o edital de
licitação por outros instrumentos hábeis, tais
como carta-contrato, nota de empenho de
despesa, autorização de compra ou ordem de
execução de serviço.
B
Qualquer cidadão, até o termino do procedimento
licitatório, é parte legítima para impugnar
o edital de licitação por irregularidade na
aplicação da lei.
C
O edital de licitação deverá ser publicado na
sua íntegra, salvo nos casos de dispensa de
licitação, quando será permitida a publicação
do edital resumido.
D
Após a sua publicação no diário oficial, o edital
de licitação não poderá mais ser alterado pela
administração pública.
E
A Administração não pode descumprir as normas
e condições do edital, ao qual se acha estritamente
vinculada.
Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.
( ) O edital é considerado "lei interna da licitação", motivo pelo qual nada poderá ser exigido do licitante além do que ele estabeleça.
( ) O prazo mínimo de publicidade do pregão é de 15 dias úteis, a contar de sua data de publicação.
( ) O aviso do pregão deve apenas definir o objeto pretendido e indicar o local, dias e horários em que poderá ser lido ou obtido o edital.
( ) Atendendo plenamente ao principio da economicidade, é determinada pelo dispositivo legal a colocação do edital à disposição de um público seleto, voltado ao mercado concernente ao objeto licitado.
( ) O pregão efetivamente ocorre por meio de sessão pública, com a disputa transcorrendo por intermédio da apresentação de propostas escritas e posteriores lances verbais (no pregão presencial) e lances eletrônicos, via internet (nos pregões eletrônicos).
A
(F) (V) (F) (V) (F)
B
(F) (F) (V) (V) (F)
C
(F) (V) (F) (V) (V)
D
(V) (F) (V) (F) (V)
E
(V) (V) (F) (F) (V)
Licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo destinado à escolha de pessoa a ser contratada pela Administração Pública ou a ser beneficiada por ato administrativo singular, no qual são assegurados tanto o direito dos interessados à disputa, como a seleção do beneficiário mais adequado ao interesse público.
Nesse sentido, o ordenamento jurídico estabelece como princípio específico da licitação o:
A
da seleção da proposta mais célere para a Administração Pública;
B
do tratamento diferenciado de natureza comercial e trabalhista entre empresas brasileiras e estrangeiras;
C
da prioridade para sociedades anônimas;
D
do julgamento subjetivo do certame;
E
da vinculação ao instrumento convocatório.
A estrita observância ao edital constitui princípio básico de toda licitação. Assim, o descumprimento desse requisito enseja nulidade do certame.
C
Certo
E
Errado
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as sentenças abaixo.
( ) Na administração pública, são previstas a Dispensa de Licitação e a Inexigibilidade quando houver inviabilidade de competição.
( ) No princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital ou convite), devem a administração e os licitantes ficar obrigados a cumprir os termos do edital em todas as fases do processo: documentação, propostas, julgamento e ao contrato.
( ) Os membros das Comissões de Licitação não responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
( ) A Concorrência não é obrigatória para compra ou alienação de imóveis, para concessão de direito real de uso e em licitações internacionais, independentemente do valor do objeto, mas pode ser utilizada no lugar de qualquer outra modalidade licitatória, a critério da administração.
( ) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) ou ainda aos demais cadastrados na especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
V – V – F – F – V.
B
V – F – F – F – V.
C
F – V – F – F – V.
D
V – V – V – V – F.
E
V – F – V – V – F.
Administração pública de determinado município licitou a contratação de serviço de limpeza para determinada repartição pública. Após o início do contrato, adveio necessidade superveniente de contratação de serviços de segurança para o mesmo órgão público, tendo em vista que a empresa anteriormente contratada havia interrompido a prestação dos serviços. A Administração pública pretende aditar o contrato de limpeza para incluir o serviço de vigilância para o mesmo imóvel, tendo em vista que a empresa prestadora também desempenha essas atividades regularmente. A pretensão da Administração
A
é incabível, por caracterizar violação ao princípio da licitação e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois o objeto do certame não contemplava a prestação de serviços de vigilância.
B
é admissível, como medida de economicidade e em caráter emergencial, desde que o valor da contratação seja compatível com o mercado.
C
pode se viabilizar com fundamento em hipótese de dispensa de licitação com base no valor dos serviços de vigilância que acrescerão à contratação em vigência.
D
pode ser admitida como aditamento ao contrato original, desde que observado o limite percentual para tanto, previsto na legislação pertinente, que é de 25% no caso proposto.
E
é ilegal, caso fique demonstrado que a solução não representa a proposta mais vantajosa para a Administração, tendo em vista que somente esse fundamento autorizaria o aditamento contratual nos moldes propostos.
Durante um processo licitatório, modalidade tomada de preços, o presidente da comissão permanente de licitação verifica que não fez constar no edital a exigência de um determinado atestado de capacidade técnica, indispensável para comprovar que o licitante possui qualificação técnica para executar o objeto daquele certame. Como forma de corrigir este equívoco, o servidor habilitou somente os licitantes que apresentaram de forma espontânea esse atestado. Inconformados, os inabilitados que não apresentaram o documento em questão interpuseram recurso.
Diante dos fatos narrados, observa-se que nessa licitação foi violado, principalmente, o princípio do(a)
A
padronização.
B
competitividade.
C
julgamento objetivo.
D
vinculação ao instrumento convocatório.
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