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Questões de Concurso sobre Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
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A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional de isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Dentre os princípios que norteiam a realização dos procedimentos, alguns deles são constitucionais gerais, outros são princípios setoriais próprios da Administração Pública e outros são específicos da licitação. Dentre os princípios relacionados abaixo, qual corresponde ao princípio específico da licitação:
A
Probidade
B
Impessoalidade
C
Vinculação ao instrumento convocatório
D
Publicidade
De acordo com a Lei nº 8.666/93, acerca dos princípios que regem a licitação, assinale a alternativa em que constam princípios básicos da licitação.
A
Igualdade, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório.
B
Sigilo, legalidade e moralidade.
C
Improbidade administrativa, moralidade e publicidade.
D
Impessoalidade, moralidade e Improbidade administrativa.
A Prefeitura Municipal de determinada cidade, realizou licitação para compra de carteiras escolares para suas Unidades de Ensino. Todavia a Administração Pública Municipal deixou de cumprir determinação prevista expressamente no edital do processo licitatório. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que contém o princípio violado no caso:
A
Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
B
Princípio da eficiência.
C
Princípio da publicidade.
D
Princípio da moralidade.
Edital de certame licitatório destinado à aquisição de serviços comuns prevê que será vencedor do certame o licitante que apresentar o menor preço. No momento do julgamento das propostas, a Administração Pública declara vencedor o licitante que não apresentou o menor preço, mas que teria apresentado a melhor oferta conjugando melhor técnica e preço. O julgamento realizado é nulo por violação do princípio
A
da vinculação ao instrumento convocatório.
B
da adjudicação compulsória.
C
do sigilo das propostas.
D
da igualdade entre os concorrentes.
E
da competitividade entre os licitantes.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório faculta à administração pública e aos participantes do certame licitatório a observância das normas e das condições presentes no edital.
C
Certo
E
Errado
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa os procedimentos de licitação instaurados pela administração pública, expressa-se
A
pela proibição de descumprimento dos termos e condições estabelecidos no edital.
B
pela proibição de divulgação a número indeterminado de participantes.
C
pela obrigação de contratação de uma dentre as três melhores propostas apresentadas na licitação.
D
pela possibilidade de alteração do edital com base nas propostas apresentadas pelos participantes.
E
pelo estabelecimento de condições dirigidas aos licitantes, não se prestando a vincular a administração pública.
O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que não cumpriu as exigências estabelecidas.
C
Certo
E
Errado
I – Ao Poder Judiciário compete revogar atos administrativos por razões de mérito, no atendimento do interesse público.
II – É vedada a inclusão no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja sua origem.
III – O princípio da vinculação ao instrumento convocatório estabelece que o edital e a cartaconvite contêm as regras a serem observadas no processo licitatório. Em caso de modificação do edital que afete as propostas, as novas regras valerão apenas para os concorrentes já habilitados.
IV – É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo inexigível em algumas situações legalmente previstas em que há competição, mas sua realização é facultada.
V – As autarquias submetem-se ao controle administrativo realizado pelos órgãos da cúpula da Administração direta, denominada de “tutela”.
A
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva IV está correta.
C
Apenas as assertivas II e V estão corretas.
D
Apenas a assertiva V está correta.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Sobre licitação, analise as assertivas abaixo.
I. Qualquer nulidade decorrente de inobservância de
formalidade legal no procedimento de licitação é
suficiente para anular todo o certame.
II. O poder discricionário da Administração esgota-se
com a elaboração do edital de licitação. Após, a
Administração Pública vincula-se estritamente a ele
(edital).
III. A adoção da licitação independe da necessidade e
da viabilidade de competição entre os particulares.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
A Comissão de Licitação de um órgão público estadual, em procedimento licitatório de Tomada de Preços, decidiu por inabilitar determinada licitante que havia descumprido norma editalícia pertinente à comprovação de sua habilitação jurídica para execução do objeto contratual. A decisão da Comissão de Licitação pauta-se no princípio setorial das licitações conhecido por
A
julgamento objetivo das propostas.
B
padronização.
C
vinculação ao instrumento convocatório.
D
lealdade processual.
E
instrumentalidade das formas.
A Comissão de Licitação de determinado órgão público,
em procedimento licitatório de concorrência, decidiu inabilitar
determinada licitante que havia descumprido norma
editalícia pertinente à comprovação de qualificação técnica
para execução do objeto contratual. A decisão da
Comissão de Licitação pautou-se no princípio setorial das
licitações conhecido por
A
lealdade processual.
B
habilitação restrita.
C
superioridade técnica.
D
vinculação ao instrumento convocatório.
E
instrumentalidade das formas.
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:
A
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório evita que sejam alterados os critérios de julgamento na licitação e dele decorre o princípio do julgamento objetivo.
B
No processo licitatório, admite-se a oferta de vantagens de um licitante baseada na oferta de outro.
C
É obrigatória a licitação para o Administrador Público no caso de contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com o concessionário ou permissionário do respectivo serviço público.
D
A dispensa de licitação não exige motivação específica.
A administração fica estritamente vinculada às normas e às condições do edital e qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993.
C
Certo
E
Errado
O artigo 3º da Lei Federal 8.666/93 fixa uma série de princípios da licitação. Dentre eles encontra-se:
A
o princípio da supremacia, que permite à Administração o estabelecimento das regras do edital e da licitação, podendo modificá-las a qualquer tempo e em qualquer fase, conforme a sua conveniência
B
o princípio da publicidade, que obriga a todos que comerciarem o item a ser licitado a participarem da licitação
C
o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que faz do edital ou do convite a lei interna de cada licitação, impondo a observância de suas regras pelos licitantes
D
o princípio da probidade administrativa, que exige que a Administração comunique pessoalmente aos licitantes sobre todas as decisões do processo
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório dirige-se tanto à administração, que não pode descumprir as normas e condições do edital, como aos licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório.
C
Certo
E
Errado
Decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, aplicável às licitações, a
A
vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, em qualquer hipótese.
B
vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, salvo para convalidação de eventuais nulidades.
C
vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, salvo em caso de procedência de impugnação regularmente formulada.
D
necessidade de observância, pela Administração e pelo particular, de todas as condições previstas na lei, salvo se o edital ou a carta-convite dispuser em sentido contrário.
E
necessidade de observância, pela Administração e pelo particular, das condições do edital ou da carta-convite, vedadas estipulações negociais a esse respeito.
Ainda em relação aos princípios da licitação pública, assinale a opção correta.
A
Em virtude do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a lei veda à administração o descumprimento das normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
B
O princípio da impessoalidade impõe que os atos e termos da licitação sejam efetivamente expostos ao conhecimento de qualquer interessado.
C
O princípio da legalidade almeja impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora.
D
O princípio da moralidade implica o dever não apenas de tratar isonomicamente todos os que participarem do certame, mas também o de garantir oportunidade de disputá-lo a quaisquer interessados.
E
O princípio da adjudicação compulsória ao vencedor permite que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.
- A licitação está subordinada a vários princípios. O princípio que exige a observância obrigatória dos termos do edital nas diversas etapas do procedimento licitatório é denominado:
A
isonomia;
B
vinculação ao instrumento convocatório;
C
julgamento objetivo;
D
competição;
E
legalidade.
A determinação segundo a qual as regras traçadas para o
procedimento devem ser fielmente observadas por todos
refere-se ao princípio:
A
da moralidade;
B
da igualdade;
C
da probidade administrativa;
D
da vinculação ao instrumento convocatório;
E
da impessoalidade.
Ano:
2003
Dentre os princípios informadores da Licitação, o da vinculação ao instrumento convocatório se dirige:
I. apenas à Administração Pública;
II. apenas aos Licitantes;
III. tanto à Administração Pública como aos Licitantes;
IV. apenas aos pré-requisitos do próprio instrumento;
V. tanto aos pré-requisitos do próprio instrumento como aos interesses dos Licitantes.
Das assertivas acima podemos afirmar que:
A
todas as assertivas estão corretas;
B
apenas está correta a assertiva III;
C
apenas está correta a assertiva IV;
D
apenas estão corretas as assertivas IV e V;
E
apenas está correta a assertiva II.
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