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A prefeitura do município Delta realizou uma licitação na...
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Q3545459
Teclas de Atalhos
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A prefeitura do município Delta realizou uma licitação na modalidade pregão para a contratação de uma empresa que prestasse serviços de manutenção de vias públicas. Durante o processo, uma das empresas participantes, que não foi selecionada, apresentou recurso alegando que a vencedora pertencia à sobrinha de um dos membros da comissão de licitação. Após análise interna, a Administração Pública verificou que as informações alegadas no recurso eram verdadeiras. No entanto, decidiu manter a contratação. A empresa recorrente, insatisfeita, ingressa com uma ação judicial alegando violação aos princípios administrativos e os preceitos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Considerando os princípios da Administração Pública e a legislação vigente, qual é o argumento mais adequado para embasar a decisão do Poder Judiciário?
A
A licitação pode ser mantida, desde que haja uma justificativa sólida para a escolha da empresa vencedora, com base na discricionariedade administrativa.
B
A ação deve ser indeferida, pois a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) permite a vinculação entre as partes se houver justificativa plausível, como eficiência e economicidade.
C
A contratação deve ser anulada, pois há violação do princípio da moralidade e da impessoalidade compromete a legitimidade do processo licitatório, bem como a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
D
A decisão deve ser mantida, pois a escolha da modalidade de pregão foi devidamente justificada e a contratação está em conformidade com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e com os princípios Constitucionais.