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A administração pública é regida, também, pelos princípios que lhe são atinentes. Com b...
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Q1761789
Teclas de Atalhos
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A administração pública é regida, também, pelos princípios que lhe são atinentes. Com base nesses princípios assinale a resposta correta.
A
A própria administração, pode anular seus atos viciados. Portanto a anulação é ato discricionário, ou seja, ela tem o poder de decidir se vai ou não anular o ato.
B
A todo e qualquer ato praticado pela administração deve ser garantido pleno acesso aos cidadãos, independentemente de seu teor.
C
Os atos administrativos são vinculados aos princípios constitucionais, sendo que os princípios doutrinários fundamentam os atos discricionários.
D
A interpretação de norma administrativa, na esfera do processo administrativo tem que, obrigatoriamente ater-se ao atendimento do fim público, sendo vedada a retroatividade do novo entendimento.
E
É permitido à Administração exigir depósito prévio de multa, para ver admitido recurso administrativo.