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No direito público, a atuação administrativa depende de...
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Q4578511
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que se refere à responsabilidade civil, ao controle e aos princípios da Administração, julgue os itens a seguir.
No direito público, a atuação administrativa depende de habilitação normativa específica, não bastando a ausência de vedação legal para legitimar a conduta do gestor.
C
Certo
E
Errado