Questões de Concurso sobre Princípios da Administração Pública

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a celebração de contrato verbal com a Administração Pública é um ato nulo que, por violar a boa-fé objetiva, impede o particular de receber qualquer pagamento, mesmo que os serviços tenham sido efetivamente prestados.

O princípio do formalismo moderado autoriza a superação de formalidades excessivas no âmbito administrativo, permitindo, inclusive, a convalidação de contratos administrativos celebrados verbalmente, em nome da instrumentalidade das formas, desde que o objeto do contrato esteja em consonância com os princípios estruturantes da Administração.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não viola o princípio da impessoalidade a norma estadual que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores em exercício de cargo em comissão no momento da edição da lei que institui a proibição.

A celebração de contrato verbal com a Administração Pública, embora, em regra, acarrete a nulidade do ato por vício de forma, impõe ao ente público o dever de pagar pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa, não podendo a Administração se valer da própria torpeza para se eximir da obrigação, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O princípio da legalidade e o princípio da juridicidade são termos sinônimos no Direito Administrativo moderno, pois ambos exigem que o administrador público atue estritamente conforme a lei em sentido formal.

Impessoalidade.

Moralidade.

Legalidade.

Razoabilidade.

Eficiência.

Manter o processo, pois a administração possui discricionariedade para definir critérios.

Revogar a licitação, independentemente da fase em que se encontra.

Anular o processo licitatório devido à violação do princípio da impessoalidade.

Encaminhar a questão ao setor jurídico para análise de nulidade do processo.

Eficiência.

Moralidade.

Legalidade.

Impessoalidade.

Modificação e Organicidade.

Publicidade e Moralidade.

Tempestividade e Impessoalidade.

Eficácia e Visão.

A decisão do gestor viola o princípio da Publicidade, pois os atos da Administração Pública, como regra geral, devem ser levados ao conhecimento público para permitir o controle social e de outros órgãos, sendo o sigilo uma medida excepcional e justificada por lei.

A decisão do gestor é válida, pois o princípio da Publicidade se aplica apenas a atos de grande impacto externo, como licitações e contratos, não alcançando atos de gestão de pessoal de natureza interna, que são protegidos pelo sigilo administrativo.

A decisão do gestor é correta e amparada pelo princípio da Eficiência, pois ao evitar a burocracia da publicação oficial para atos de rotina interna, ele otimiza os processos, garantindo que os recursos públicos sejam usados com maior produtividade.

A decisão do gestor atende aos princípios da Moralidade e da Impessoalidade, pois ao manter as sanções disciplinares em sigilo, ele protege a honra e a imagem do servidor advertido, evitando constrangimento e tratando a questão de forma pessoal e discreta.

A remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização viola a isonomia entre os candidatos em concurso público.

Admite-se, com base no princípio da isonomia, o pagamento de remuneração em valor inferior ao do salário mínimo ao servidor público, desde que labore em jornada reduzida de trabalho.

A previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, dos exames clínicos, ou das perícias, voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa, viola o princípio da não autoincriminação.

O princípio da eficiência admite que se vede a posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que tenha sido acometido(a) por doença grave, ainda que não apresente sintoma incapacitante nem possua restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.

A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.

Princípio da Publicidade, pois Carlos visa tornar o processo de pagamento mais transparente.

Princípio da Pessoalidade, visto que Carlos está tratando o fornecedor de forma isonômica, sem favorecimentos.

Princípio da Legalidade, uma vez que Carlos deve apenas observar que o pagamento está autorizado pela legislação, ainda que o valor seja excessivo ou a justificativa insuficiente.

Princípio da Moralidade Administrativa, porque Carlos busca garantir que a gestão dos recursos públicos seja pautada pela honestidade e boa-fé, evitando gastos excessivos ou injustificados.

Informado pelo princípio da legalidade, o agir administrativo deve estar fundamentado na supremacia do interesse público, o que afasta a adoção de soluções consensuais no âmbito da administração pública que reconheçam direitos do particular.

Contemporaneamente, o princípio da juridicidade administrativa pode ser considerado como expressão ampliada do princípio da legalidade, exigindo a conformação do agir administrativo a todo ordenamento jurídico.

Os princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade estão previstos expressamente em texto da legislação ordinária federal, ao passo que o princípio da motivação tem assento exclusivamente doutrinário e jurisprudencial.

O princípio da tutela ou do controle finalístico pode ser entendido como sinônimo do princípio da autotutela, pelo qual é facultado à administração anular seus atos quando eivados de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O princípio da impessoalidade determina que a administração pública deve desconsiderar aspectos subjetivos dos destinatários dos atos administrativos, sendo em qualquer hipótese vedado o acesso aos cargos e empregos públicos sem a realização de concurso público ou seleção simplificada.

II, III e IV.

I e II.

I, II, IV e V.

III e IV.

Transparência

Hierarquia

Confidencialidade

Impessoalidade

Subordinação

O órgão deve fornecer apenas os valores totais das despesas, sem indicar nome, cargo ou lotação dos servidores, preservando, assim, a intimidade funcional.

A concessão das informações depende da autorização expressa dos servidores envolvidos, uma vez que se tratam de dados administrativos com repercussão na esfera privada.

O órgão agiu corretamente, pois informações relativas a despesas com servidores públicos são classificadas automaticamente como sigilosas por envolverem dados pessoais.

A negativa do órgão é ilegal, pois os dados solicitados se referem à atuação funcional de servidores públicos e, portanto, devem ser divulgados, conforme o princípio da publicidade e o dever de transparência que regem a administração pública.

O nepotismo, previsto na súmula vinculante nº 13, é vedado, porque infringe o princípio da moralidade administrativa, mas não se aplica, em nenhuma hipótese, aos cargos públicos de natureza política.

Pelo princípio da impessoalidade, a Administração Pública deve adotar postura objetiva, com tratamento equânime e isonômico em relação aos administrados, admitindo-se a pessoalização somente em relação aos próprios agentes públicos.

Os institutos da prescrição e da decadência decorrem do princípio da segurança jurídica, tendo em vista a necessidade da atuação da Administração Pública de forma previsível e estável, evitando incertezas e receios nos particulares.

A greve é exceção ao princípio da continuidade do serviço público e pode ocorrer com paralisação total do serviço.

O princípio da eficiência volta-se, exclusivamente, para a economicidade do gasto público e não tem relação com a qualidade da prestação do serviço público.

Legalidade.

Moralidade.

Impessoalidade.

Motivação.

Aplicam-se apenas em situações contratuais entre a escola e fornecedores.

São direitos exclusivos do servidor, sem relação com a função pública.

Derivam do vínculo do servidor com a Administração Pública e visam assegurar eficiência e legalidade.

Referem-se apenas a atos privados praticados pelo servidor.

Certo

Errado

Certo

Errado

Legalidade.

Publicidade.

Eficiência.

Impessoalidade.

ambas as normas são constitucionais, pois a constante do item I promove a valorização da população local e a do item II, os princípios da impessoalidade e moralidade.

apenas a norma descrita no item I é inconstitucional por violar a isonomia, pois a constante do item II promove os princípios da impessoalidade e moralidade.

apenas a norma descrita no item II é inconstitucional, diante da inviabilidade de sanções de caráter perpétuo, pois a constante no item I promove a valorização da população local.

apenas a norma descrita no item II é inconstitucional por violar o princípio da presunção de inocência, pois a constante do item I caracteriza tratamento diferenciado proporcional, mediante justificativa razoável.

ambas as normas são inconstitucionais, pois a descrita no item I viola o princípio da isonomia, enquanto a constante do item II vai de encontro a inviabilidade de sanções de caráter perpétuo.

O princípio da legalidade prevalece sobre os demais princípios.

O princípio da motivação pressupõe que o superior hierárquico mantenha os subordinados motivados para agir de forma eficiente.

Todos os princípios administrativos devem estar elencados na Constituição Federal, sob pena de ausência de eficácia.

A vedação da promoção pessoal de agentes ou autoridades é um desdobramento do princípio da impessoalidade.

O princípio da publicidade prevê como única exceção o sigilo para questões que envolvam a segurança do Estado.