Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um gestor de um órgão público municipal de Araçatuba...
1
Q3999536
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Um gestor de um órgão público municipal de Araçatuba decide, por razões de agilidade interna, que todos os atos administrativos relacionados à escala de serviço dos controladores de acesso e às sanções disciplinares de advertência serão processados apenas em comunicados internos, sem publicação em qualquer meio oficial de divulgação. A medida é questionada por um servidor, que alega a necessidade de observância aos preceitos constitucionais que regem a Administração Pública. Considerando a aplicação do princípio da Publicidade, previsto no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que analisa corretamente a situação.
A
A decisão do gestor viola o princípio da Publicidade, pois os atos da Administração Pública, como regra geral, devem ser levados ao conhecimento público para permitir o controle social e de outros órgãos, sendo o sigilo uma medida excepcional e justificada por lei.
B
A decisão do gestor é válida, pois o princípio da Publicidade se aplica apenas a atos de grande impacto externo, como licitações e contratos, não alcançando atos de gestão de pessoal de natureza interna, que são protegidos pelo sigilo administrativo.
C
A decisão do gestor é correta e amparada pelo princípio da Eficiência, pois ao evitar a burocracia da publicação oficial para atos de rotina interna, ele otimiza os processos, garantindo que os recursos públicos sejam usados com maior produtividade.
D
A decisão do gestor atende aos princípios da Moralidade e da Impessoalidade, pois ao manter as sanções disciplinares em sigilo, ele protege a honra e a imagem do servidor advertido, evitando constrangimento e tratando a questão de forma pessoal e discreta.