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A Constituição Federal de 1988 do Brasil define os princípios da Administração Pública, delineados no Art. 37, como fundamentais para uma gestão transparente, responsável e voltada para o bem-estar da sociedade como um todo.
Assinale a opção que compreende uma característica do princípio da impessoalidade.
Exigência de atender os fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
Vedação de conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.
Proibição de incluir nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Exigência da ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Em uma cidade do interior, o prefeito decidiu pela construção de uma nova praça pública sem realizar a licitação pública obrigatória, justificando a urgência do projeto para benefício dos cidadãos. Além disso, o contrato foi firmado com a construtora sem a devida publicação no diário oficial, o que levantou suspeitas sobre a integridade da operação.
Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto inferir que, na situação acima, foram violados os seguintes princípios:
legalidade e publicidade.
moralidade e legalidade.
impessoalidade e publicidade.
moralidade e impessoalidade.
Maria, Deputada Estadual, e João, Prefeito de determinado município do Estado do Amazonas, teriam praticado nepotismo cruzado, na medida em que Maria teria nomeado Júnior, filho de João, para exercer as funções de Assistente Técnico Parlamentar em seu gabinete na Assembleia Legislativa. João, por sua vez, teria nomeado Enzo, sobrinho da Deputada Estadual Maria, como Assessor na Secretaria de Administração da Prefeitura. À conduta dos agentes públicos, na situação hipotética acima descrita, fere, dentre outros, o princípio
hierárquico.
da consensualidade.
da autotutela.
da impessoalidade.
da autoexecutoriedade.
O princípio da Administração Pública que exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, não sendo a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal a que se vincula, é denominado
legalidade.
impessoalidade.
moralidade.
publicidade.
eficiência.
Em um município fictício, um servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, estável, é acusado de ter cometido um ilícito administrativo grave no exercício de suas funções. O servidor, ao ser notificado da acusação, solicita sua defesa prévia antes da decisão sobre sua exoneração. A administração municipal, fundamentando-se no princípio da autonomia gerencial, opta por não conceder a defesa prévia e exonera o servidor sem dar-lhe oportunidade de se manifestar sobre as acusações.
Diante dessa situação, qual princípio administrativo foi violado pela administração municipal?
Princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos.
Princípio da responsabilidade civil da Administração.
Princípio da participação.
Princípio da autonomia gerencial.
São princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública
legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência.
legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficiência.
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
legalidade, interesse público, moralidade, publicidade e eficiência.
finalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A Administração Pública obedecerá, também, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
Certo
Errado
A servidora pública M.J., foi questionada durante o atendimento por um cidadão com relação a real situação do processo administrativo do qual ele é parte, que está atrasado devido a problemas internos. Diante da indagação do cidadão, assinale a alternativa que apresenta qual deve ser a atitude dessa servidora pública perante essa situação.
Deve omitir os problemas internos e informar ao cidadão que o processo será concluído em breve.
Deve explicar parcialmente ao cidadão a situação, ocultando informações sensíveis que revelam o real atraso no andamento do processo.
Deve evitar responder diretamente e sugerir que o cidadão aguarde mais informações.
Deve fornecer todas as informações relevantes, incluindo os problemas internos, mesmo que isso contrarie os interesses da administração.
A prerrogativa da administração pública de invalidar atos administrativos ilegítimos e revogar atos administrativos inoportunos caracteriza a aplicação do princípio administrativo da
supremacia do interesse público.
indisponibilidade.
continuidade.
autotutela.
finalidade.
Sabemos que os princípios são os alicerces da ciência. A Administração Pública é regida por princípios, é a base de todo ato do administrador público. Assinale a alternativa correta, de acordo com os princípios da administração pública.
Pode o agente público agir por livre vontade, favorecendo o indivíduo que busca informação para agir dentro da lei em detrimento de outro que busca apenas informação.
Paulo, servidor público, decide não tornar público os atos da administração pois acredita que todas as pessoas já têm conhecimento do que faz.
Carlota, servidora da prefeitura, concorda com uma pessoa da comunidade que exige da prefeitura resultados positivos.
Pode o prefeito utilizar sobra de verba pública para financiar a sua campanha eleitoral, esse dinheiro foi devolvido pela creche pública da cidade que recebeu vultosas doações.
No Direito Administrativo, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da administração pública ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei. Com base nisso, assinalar a alternativa que indica o princípio administrativo descrito.
Eficiência.
Publicidade.
Legalidade.
Impessoalidade.
Considerando o princípio da impessoalidade na administração pública, analise as alternativas a seguir e identifique aquela que melhor representa uma aplicação correta desse princípio no contexto administrativo.
Em uma campanha de saúde pública, são utilizados imagens e nomes de políticos locais para promover a iniciativa.
Um gestor público prioriza projetos de infraestrutura em áreas onde obteve maior votação nas últimas eleições.
Uma prefeitura realiza a nomeação de cargos comissionados baseando-se exclusivamente em critérios técnicos e méritos profissionais.
Uma licitação é conduzida dando preferência a empresas de conhecidos dos membros da comissão de licitação.
O analista de crédito de uma instituição financeira pública é responsável pela avaliação da viabilidade financeira e do risco de crédito dos projetos e empresas solicitantes. Ao tomar conhecimento de que a empresa de uma amiga de infância havia solicitado a concessão de um empréstimo à instituição, destinado a incrementar a realização de obras de engenharia civil, ele decide agilizar a análise para favorecê-la, possibilitando-lhe ultrapassar a longa fila de outras empresas postulantes.
A conduta desse funcionário
contraria o princípio da hierarquia.
contraria o princípio da publicidade.
contraria o princípio da moralidade.
respeita o princípio da eficiência.
respeita o princípio da dignidade da pessoa humana.
Os princípios que regem a Administração Pública estão contidos na Constituição Federal de 1988: “Artigo 37. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Considerando o princípio da publicidade, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A divulgação dos atos públicos deve ser publicada nos órgãos oficiais de divulgação para que tenham validade, visando atender ao direito de acesso às ações da administração pelos cidadãos.
( ) A divulgação dos atos públicos oficiais deve servir para promoção pessoal das autoridades públicas visando demonstrar suas ações na gestão pública.
( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não poderá conter outro caráter que não seja educativo, informativo ou de orientação social.
( ) A publicidade dos atos públicos oficiais não pode apresentar nomes, símbolos ou imagens para que não caracterize nenhum tipo de promoção pessoal, tanto para autoridades quanto para servidores públicos.
As afirmativas são, respectivamente,
F – V – F – F.
F – V – F – V.
V – F – V – F.
V – F – V – V.
Um dos princípios basilares da Administração Pública é a transparência. Seguindo esse raciocínio, o servidor ou o empregado público, ao prestar informações ao cidadão:
Deve sempre mentir quando for em seu interesse próprio, a fim de mascarar erro seu ou de seus colegas.
Não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
Não pode mentir, mas deve omitir sempre que necessário à proteção dos interesses da Administração Pública.
Está autorizado a mentir quando for no benefício do cidadão, ainda que em prejuízo da Administração Pública.
A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ainda:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos dentro do número de vagas terá mera expectativa de direito para assumir cargo ou emprego, na carreira.
III. A nomeação e a exoneração para cargo em comissão devem observar a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
De acordo com a Constituição de 1988, está correto o que se afirma apenas em
I e III.
I e IV.
II e III.
II e IV.
Relacione as colunas abaixo, considerando os princípios da Administração Pública.
Coluna 1 Princípios
1. Autotutela
2. Presunção de legitimidade ou de veracidade
3. Motivação
4. Eficiência
5. Controle ou tutela
Coluna 2 Definições
( ) Esse princípio exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
( ) Esse princípio trouxe como consequência a criação e utilização de contratos de gestão, agências autônomas, organizações sociais e outras inovações.
( ) Por esse princípio, a Administração exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
( ) Como consequência desse princípio, as decisões administrativas são de execução imediata.
( ) Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, criou-se esse outro princípio, segundo o qual a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
2 • 5 • 3 • 1 • 4
3 • 4 • 1 • 2 • 5
3 • 4 • 5 • 2 • 1
4 • 3 • 1 • 2 • 5
4 • 3 • 5 • 1 • 2
Sobre os Princípios Constitucionais que regem a administração pública, assinale a afirmativa correta.
O princípio da eficiência alcança a atuação dos servidores públicos, sendo um princípio constitucional não expresso.
A violação ao princípio da moralidade administrativa não enseja a invalidação do ato, por não se tratar de ilegalidade.
O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
A moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum, pois, ambas, preocupam-se com a distinção entre o bem e o mal.
A Lei Orgânica do Município ABC proíbe a Administração Pública de realizar contratos com parentes, até terceiro grau, de agentes públicos eleitos ou ocupantes de cargos em comissão. Ao tomar posse como prefeito, Carlos ajuizou perante o Tribunal de Justiça ação para a decretação da inconstitucionalidade do referido dispositivo. A ação foi julgada improcedente, ao argumento de que o legislador municipal exerceu sua autonomia constitucional, fazendo valer os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia.
Com base no exposto, é correto afirmar que:
em recente julgamento em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que é inconstitucional norma municipal que proíbe a celebração de contratos do Município com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau;
o impedimento de contratar com o poder público se aplica às pessoas ligadas por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau de parentesco, de servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança;
os Municípios têm competência legislativa suplementar sobre licitação e contratação para atender às peculiaridades locais, respeitadas as normas gerais estabelecidas pela União e os princípios constitucionais da Administração Pública;
a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) não proíbe de forma expressa a participação em licitação ou execução de contrato, direta ou indiretamente, daquele que mantenha vínculo com dirigente do órgão ou entidade contratante;
é inconstitucional lei municipal que imponha restrições a parente de prefeito, vice-prefeito ou vereadores de contratar com o Município, além daquelas previstas nos artigos 22, inciso XXXVII e 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e a respectiva regulamentação por lei federal.
Sobre os princípios da administração pública pode-se afirmar que:
A Legalidade determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público.
A Impessoalidade significa que o agente público deve agir em conformidade com a lei, fazendo estritamente o que esta determina.
A Moralidade é percebida no comportamento do bom administrador. É característica dos atos praticados com legitimidade.
A Eficiência é requisito de eficácia dos atos administrativos. Ou seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público.