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Questões de Concurso sobre Princípios aplicáveis à Administração Pública
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Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam a atuação do Estado, vinculando o exercício da função administrativa à observância de valores essenciais à legitimidade do poder público. Esses princípios funcionam como parâmetros normativos de interpretação, controle e validade dos atos administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:
A
Os princípios constitucionais da Administração Pública possuem natureza apenas programática, servindo como diretrizes políticas sem eficácia jurídica direta ou imediata.
B
Os princípios constitucionais da Administração Pública limitam-se à legalidade formal, não abrangendo critérios de natureza ética, finalística ou relacionados ao interesse público.
C
A observância dos princípios constitucionais restringe-se à Administração direta, não alcançando entidades da administração indireta ou agentes investidos em funções temporárias.
D
Os princípios constitucionais vinculam a atuação administrativa e funcionam como critérios de validade dos atos do poder público.
Em um momento, determinado servidor declarou impedimento para julgar processo em que uma das partes é familiar, para evitar conflito de interesses. Em uma outra circunstância, certa organização pública dá ampla divulgação a campanhas de vacinação pública para toda a população.
Com base nessas situações hipotéticas, é correto afirmar que foram utilizados os seguintes princípios da Administração Pública, respectivamente,
A
legalidade e impessoalidade.
B
impessoalidade e moralidade.
C
impessoalidade e eficiência.
D
eficiência e publicidade.
E
moralidade e publicidade.
Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano formal, pois envolve a harmonização de valores e finalidades que asseguram a legitimidade da ação administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:
A
Os princípios constitucionais atuam apenas como diretrizes genéricas, sem aplicação direta na invalidação de atos administrativos ou na responsabilização de agentes públicos.
B
Os princípios constitucionais da Administração Pública incidem apenas sobre atos vinculados, não sendo aplicáveis às hipóteses de discricionariedade administrativa.
C
A aplicação dos princípios constitucionais depende de regulamentação infraconstitucional específica, sem a qual não produzem efeitos concretos na atuação administrativa.
D
Os princípios constitucionais orientam a interpretação e o controle dos atos administrativos, vinculando a atuação estatal.
A Administração Pública deve observar princípios que orientam a atuação estatal. Suponha que um órgão público realize a contratação de servidores por meio de processo seletivo, garantindo ampla divulgação do certame, com critérios objetivos e igualdade de condições de acesso a todos os interessados, vedando qualquer forma de favorecimento pessoal. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta o princípio constitucional da Administração Pública predominantemente observado.
A
Legalidade
B
Eficiência
C
Moralidade
D
Impessoalidade
E
Publicidade
Os princípios que orientam a atuação da Administração Pública constituem diretrizes fundamentais para a conduta dos agentes públicos e para a organização das atividades estatais. No ordenamento jurídico brasileiro, tais princípios estão expressamente previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, destacando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Com base nesses princípios, analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso).
(__)O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, estabelece que o agente público somente pode atuar quando houver previsão ou autorização legal, diferentemente do particular, que pode agir livremente desde que a lei não proíba.
(__)Em observância ao princípio da impessoalidade, os atos administrativos devem ser atribuídos ao órgão ou entidade pública que os pratica, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores por meio de publicidade institucional.
(__)O princípio da moralidade administrativa restringe-se à verificação da legalidade formal dos atos administrativos, não abrangendo aspectos éticos ou padrões de conduta esperados dos agentes públicos.
(__)O princípio da publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, permitindo o controle social das ações governamentais, admitindo-se restrições apenas nos casos em que o sigilo seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado ou previsto em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
V, V, V, F.
C
V, F, V, V.
D
V, V, F, V.
Princípio da administração pública que estabelece que a administração, em sua atuação, não pode praticar atos visando a interesses pessoais ou se subordinando à conveniência de qualquer indivíduo:
A
Princípio da impessoalidade.
B
Princípio da moralidade.
C
Princípio da legalidade.
D
Princípio da eficiência.
Considerando à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
No âmbito estatal, a execução de políticas públicas concentra-se no Poder Executivo, ao qual se vincula a Administração Pública.
B
A função administrativa do Estado abrange atividades operacionais e gerenciais, correspondendo integralmente ao conceito de Administração Pública.
C
A atuação administrativa pode ser identificada em diferentes poderes, ao passo que sua organização e funcionamento refletem as demandas da sociedade.
D
Os princípios constitucionais da Administração Pública aplicam-se apenas à esfera federal, variando conforme o ente federativo.
E
A eficiência constitui o único princípio orientador da Administração Pública, sendo suficiente para garantir sua legitimidade.
Ao organizar o atendimento presencial na recepção da Câmara Municipal, o servidor observa a ordem de chegada dos cidadãos, ressalvadas as prioridades previstas em lei, e dispensa a todos o mesmo tratamento, independentemente de vínculos pessoais ou políticos. Qual princípio é concretizado por essa conduta?
A
Publicidade.
B
Autotutela.
C
Hierarquia.
D
Impessoalidade.
E
Presunção de legitimidade.
Assinale a alternativa que indica corretamente o considerado “mais moderno princípio” da Administração Pública, inserido na Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.
A
Princípio da Eficiência
B
Princípio da Publicidade
C
Princípio da Impessoalidade
D
Princípio da Moralidade Administrativa
E
Princípio da Supremacia do Interesse Público
O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, significa que o agente público:
A
pode agir conforme sua conveniência, desde que atenda ao interesse público.
B
somente pode agir quando autorizado pela lei.
C
pode agir fora da lei em situações excepcionais.
D
age conforme costumes administrativos consolidados.
Reforçando a necessidade de modernização da gestão pública e da melhoria na prestação dos serviços públicos, o princípio da eficiência foi introduzido pela Emenda Constitucional Federal nº 19/1998 - Reforma Administrativa, no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988. À luz do ordenamento constitucional e da interpretação doutrinária, é CORRETO afirmar que o princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de:
A
Atuar apenas conforme a legalidade estrita, sem considerar resultados.
B
Priorizar exclusivamente a redução de custos, ainda que comprometa a qualidade do serviço.
C
Atuar com liberdade absoluta de gestão, independentemente de controle ou resultados.
D
Executar os serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento profissional.
E
Substituir os princípios da legalidade e da moralidade.
A conduta dos servidores e dos gestores públicos deve ser orientada por padrões de comportamento que priorizem o interesse da coletividade e a integridade das instituições e, sobre os fundamentos éticos na gestão, assinale a alternativa CORRETA.
A
O servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua conduta e deve decidir não somente entre o legal e o ilegal, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
B
A moralidade administrativa admite a restrição de acesso a informações relativas à execução de contratos públicos quando se busca resguardar aspectos da esfera privada dos agentes envolvidos na atuação administrativa.
C
A ética no serviço público orienta-se pela conciliação entre interesses institucionais e individuais do agente, de modo a compatibilizar benefícios pessoais com a atuação administrativa e a gestão dos recursos institucionais.
D
A conduta ética na administração pública vincula-se ao cumprimento de determinações superiores, ainda que envolvam a supressão de registros institucionais com a finalidade de preservar a imagem da gestão pública.
E
O dever de probidade compreende a utilização de recursos institucionais em atividades correlatas, ainda que realizadas fora do expediente, desde que não haja prejuízo direto ao funcionamento regular dos serviços prestados.
O processo administrativo constitui instrumento essencial para a formação, manifestação e controle das decisões da Administração Pública, assegurando a observância de princípios que conferem legitimidade, transparência e segurança jurídica à atuação estatal. Considerando os princípios e garantias aplicáveis ao processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
O processo administrativo pode dispensar a motivação dos atos decisórios quando a autoridade competente considerar a medida mais eficiente.
B
A comunicação dos atos processuais constitui faculdade da Administração, podendo ser dispensada sempre que houver economia processual.
C
O processo administrativo deve observar princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, quando aplicáveis.
D
A tramitação processual administrativa admite restrição permanente ao acesso dos interessados, independentemente de previsão legal.
Em relação à administração pública e seus princípios básicos, julgue o item a seguir.
Diferentemente da administração pública burocrática, a administração pública gerencial baseia-se no resultado e não no processo.
C
Certo
E
Errado
Considerando o conteúdo e o alcance do princípio da impessoalidade na Administração Pública, assinale a alternativa que melhor o caracteriza.
A
Os atos administrativos somente produzem efeitos após sua publicação em Diário Oficial, em observância ao princípio da impessoalidade
B
A atuação do administrador público deve ser pautada pela razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, em atendimento ao princípio da impessoalidade
C
Todo ato praticado pelo administrador público deve observar, simultaneamente, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa
D
As respostas da Administração Pública devem ser proporcionais aos fatos que lhes deram causa, em respeito ao princípio da impessoalidade
E
O administrador deverá dispensar ao administrado tratamento sempre igualitário, independentemente de qualquer condição específica
No exercício de suas atribuições, o assistente administrativo atua diretamente em rotinas que envolvem princípios e práticas da Administração Pública. Considerando esse contexto, analise as afirmações a seguir, assinalando (V) para verdadeira ou (F) para falsa:
( ) A Administração Pública direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) A Administração Pública indireta é formada exclusivamente por ministérios e secretarias, sem personalidade jurídica própria.
( ) Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência orientam a atuação administrativa no setor público.
A alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
Em um setor previdenciário, a chefia orienta os servidores a evitarem impressões desnecessárias, priorizarem o uso frente e verso e revisarem digitalmente os documentos antes de imprimir. Essas práticas, adotadas como parte da rotina administrativa, expressam principalmente um componente relacionado ao princípio de
A
desburocratização, ao simplificar os procedimentos internos.
B
economia de suprimentos, ao racionalizar o uso de materiais e reduzir desperdícios.
C
gestão logística, por tratarem de planejamento do fluxo físico de documentos e materiais.
D
arquivamento permanente, ao diminuir a geração de documentos para guarda definitiva.
E
transparência administrativa, ao favorecer maior acesso público às informações.
Durante um atendimento telefônico em um órgão previdenciário municipal, o cidadão descreve uma situação complexa envolvendo prazos, documentos divergentes e informações anteriores recebidas em outro setor. A servidora percebe que parte da dúvida é realmente da competência de outro setor, mas outra parte é passível de resolução imediata. O segurado demonstra ansiedade e receio de cometer erros, afirmando que “ninguém explica do mesmo jeito”.
À luz dos princípios da Administração Pública aplicados ao atendimento (eficiência, impessoalidade, continuidade do serviço e enfoque na qualidade), a conduta da servidora deve ser:
A
limitar-se a esclarecer apenas a parte que compete ao seu setor, evitando explicar novamente o que já foi informado anteriormente para não configurar retrabalho ou interferência na atuação de outro servidor.
B
transferir a ligação imediatamente para o setor competente, pois o princípio da eficiência recomenda que cada área atue exclusivamente nas demandas sob sua atribuição específica.
C
explicar de forma completa apenas a parte que está sob sua responsabilidade, registrar a dúvida residual e orientar o cidadão a retornar posteriormente, evitando alongar excessivamente a chamada.
D
resolver integralmente a parte que está sob sua competência, recontextualizar de forma sintética o restante da informação recebida em outros atendimentos, e assegurar transição adequada ao setor competente, preferencialmente verificando disponibilidade antes da transferência.
E
encerrar o atendimento após orientar o protocolo formal para envio de dúvidas por escrito, garantindo rastreabilidade e evitando contradições com informações dadas por outros setores.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da impessoalidade impede que o agente público atue com favorecimento ou perseguição, assegurando tratamento isonômico aos administrados.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade significa que:
A
O agente público pode agir conforme seu juízo de conveniência, desde que o interesse público seja atendido.
B
O administrador pode deixar de cumprir a lei quando considerar o ato ineficiente.
C
O princípio da legalidade se aplica apenas aos atos normativos, não aos atos administrativos concretos.
D
O princípio da legalidade permite a atuação administrativa com base em costumes administrativos reiterados.
E
A Administração Pública só pode atuar com fundamento na lei, inclusive nos casos de atuação discricionária, que deve sempre observar os limites e parâmetros legais.
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