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Questões de Concurso sobre Princípios aplicáveis à Administração Pública
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Os princípios que orientam a atuação da Administração Pública constituem diretrizes fundamentais para a conduta dos agentes públicos e para a organização das atividades estatais. No ordenamento jurídico brasileiro, tais princípios estão expressamente previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, destacando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Com base nesses princípios, analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso).
(__)O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, estabelece que o agente público somente pode atuar quando houver previsão ou autorização legal, diferentemente do particular, que pode agir livremente desde que a lei não proíba.
(__)Em observância ao princípio da impessoalidade, os atos administrativos devem ser atribuídos ao órgão ou entidade pública que os pratica, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores por meio de publicidade institucional.
(__)O princípio da moralidade administrativa restringe-se à verificação da legalidade formal dos atos administrativos, não abrangendo aspectos éticos ou padrões de conduta esperados dos agentes públicos.
(__)O princípio da publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, permitindo o controle social das ações governamentais, admitindo-se restrições apenas nos casos em que o sigilo seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado ou previsto em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
V, V, V, F.
C
V, F, V, V.
D
V, V, F, V.
Princípio da administração pública que estabelece que a administração, em sua atuação, não pode praticar atos visando a interesses pessoais ou se subordinando à conveniência de qualquer indivíduo:
A
Princípio da impessoalidade.
B
Princípio da moralidade.
C
Princípio da legalidade.
D
Princípio da eficiência.
Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam a atuação do Estado, vinculando o exercício da função administrativa à observância de valores essenciais à legitimidade do poder público. Esses princípios funcionam como parâmetros normativos de interpretação, controle e validade dos atos administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:
A
Os princípios constitucionais da Administração Pública possuem natureza apenas programática, servindo como diretrizes políticas sem eficácia jurídica direta ou imediata.
B
Os princípios constitucionais da Administração Pública limitam-se à legalidade formal, não abrangendo critérios de natureza ética, finalística ou relacionados ao interesse público.
C
A observância dos princípios constitucionais restringe-se à Administração direta, não alcançando entidades da administração indireta ou agentes investidos em funções temporárias.
D
Os princípios constitucionais vinculam a atuação administrativa e funcionam como critérios de validade dos atos do poder público.
Em um momento, determinado servidor declarou impedimento para julgar processo em que uma das partes é familiar, para evitar conflito de interesses. Em uma outra circunstância, certa organização pública dá ampla divulgação a campanhas de vacinação pública para toda a população.
Com base nessas situações hipotéticas, é correto afirmar que foram utilizados os seguintes princípios da Administração Pública, respectivamente,
A
legalidade e impessoalidade.
B
impessoalidade e moralidade.
C
impessoalidade e eficiência.
D
eficiência e publicidade.
E
moralidade e publicidade.
Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano formal, pois envolve a harmonização de valores e finalidades que asseguram a legitimidade da ação administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:
A
Os princípios constitucionais atuam apenas como diretrizes genéricas, sem aplicação direta na invalidação de atos administrativos ou na responsabilização de agentes públicos.
B
Os princípios constitucionais da Administração Pública incidem apenas sobre atos vinculados, não sendo aplicáveis às hipóteses de discricionariedade administrativa.
C
A aplicação dos princípios constitucionais depende de regulamentação infraconstitucional específica, sem a qual não produzem efeitos concretos na atuação administrativa.
D
Os princípios constitucionais orientam a interpretação e o controle dos atos administrativos, vinculando a atuação estatal.
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A Administração Pública deve observar princípios que orientam a atuação estatal. Suponha que um órgão público realize a contratação de servidores por meio de processo seletivo, garantindo ampla divulgação do certame, com critérios objetivos e igualdade de condições de acesso a todos os interessados, vedando qualquer forma de favorecimento pessoal. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta o princípio constitucional da Administração Pública predominantemente observado.
A
Legalidade
B
Eficiência
C
Moralidade
D
Impessoalidade
E
Publicidade
Considerando à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
No âmbito estatal, a execução de políticas públicas concentra-se no Poder Executivo, ao qual se vincula a Administração Pública.
B
A função administrativa do Estado abrange atividades operacionais e gerenciais, correspondendo integralmente ao conceito de Administração Pública.
C
A atuação administrativa pode ser identificada em diferentes poderes, ao passo que sua organização e funcionamento refletem as demandas da sociedade.
D
Os princípios constitucionais da Administração Pública aplicam-se apenas à esfera federal, variando conforme o ente federativo.
E
A eficiência constitui o único princípio orientador da Administração Pública, sendo suficiente para garantir sua legitimidade.
No exercício de suas atribuições, o assistente administrativo atua diretamente em rotinas que envolvem princípios e práticas da Administração Pública. Considerando esse contexto, analise as afirmações a seguir, assinalando (V) para verdadeira ou (F) para falsa:
( ) A Administração Pública direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) A Administração Pública indireta é formada exclusivamente por ministérios e secretarias, sem personalidade jurídica própria.
( ) Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência orientam a atuação administrativa no setor público.
A alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
Em um setor previdenciário, a chefia orienta os servidores a evitarem impressões desnecessárias, priorizarem o uso frente e verso e revisarem digitalmente os documentos antes de imprimir. Essas práticas, adotadas como parte da rotina administrativa, expressam principalmente um componente relacionado ao princípio de
A
desburocratização, ao simplificar os procedimentos internos.
B
economia de suprimentos, ao racionalizar o uso de materiais e reduzir desperdícios.
C
gestão logística, por tratarem de planejamento do fluxo físico de documentos e materiais.
D
arquivamento permanente, ao diminuir a geração de documentos para guarda definitiva.
E
transparência administrativa, ao favorecer maior acesso público às informações.
Durante o atendimento presencial, um segurado idoso tem dificuldades para entender as orientações. O servidor, então, repete as informações com calma, utiliza exemplos e confirma se o cidadão compreendeu. Essa prática está alinhada ao princípio de
A
atendimento impessoal.
B
excelência no atendimento ao cidadão.
C
orientação pela prioridade legal.
D
padronização operativa.
E
sigilo previdenciário.
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Durante um atendimento telefônico em um órgão previdenciário municipal, o cidadão descreve uma situação complexa envolvendo prazos, documentos divergentes e informações anteriores recebidas em outro setor. A servidora percebe que parte da dúvida é realmente da competência de outro setor, mas outra parte é passível de resolução imediata. O segurado demonstra ansiedade e receio de cometer erros, afirmando que “ninguém explica do mesmo jeito”.
À luz dos princípios da Administração Pública aplicados ao atendimento (eficiência, impessoalidade, continuidade do serviço e enfoque na qualidade), a conduta da servidora deve ser:
A
limitar-se a esclarecer apenas a parte que compete ao seu setor, evitando explicar novamente o que já foi informado anteriormente para não configurar retrabalho ou interferência na atuação de outro servidor.
B
transferir a ligação imediatamente para o setor competente, pois o princípio da eficiência recomenda que cada área atue exclusivamente nas demandas sob sua atribuição específica.
C
explicar de forma completa apenas a parte que está sob sua responsabilidade, registrar a dúvida residual e orientar o cidadão a retornar posteriormente, evitando alongar excessivamente a chamada.
D
resolver integralmente a parte que está sob sua competência, recontextualizar de forma sintética o restante da informação recebida em outros atendimentos, e assegurar transição adequada ao setor competente, preferencialmente verificando disponibilidade antes da transferência.
E
encerrar o atendimento após orientar o protocolo formal para envio de dúvidas por escrito, garantindo rastreabilidade e evitando contradições com informações dadas por outros setores.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da impessoalidade impede que o agente público atue com favorecimento ou perseguição, assegurando tratamento isonômico aos administrados.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade significa que:
A
O agente público pode agir conforme seu juízo de conveniência, desde que o interesse público seja atendido.
B
O administrador pode deixar de cumprir a lei quando considerar o ato ineficiente.
C
O princípio da legalidade se aplica apenas aos atos normativos, não aos atos administrativos concretos.
D
O princípio da legalidade permite a atuação administrativa com base em costumes administrativos reiterados.
E
A Administração Pública só pode atuar com fundamento na lei, inclusive nos casos de atuação discricionária, que deve sempre observar os limites e parâmetros legais.
Os princípios que orientam a Administração Pública constituem fundamentos normativos essenciais para a organização, o funcionamento e o controle da atuação estatal. Eles estabelecem parâmetros objetivos de legalidade, moralidade e finalidade, funcionando como critérios de validade dos atos administrativos e como instrumentos de proteção do interesse coletivo frente ao exercício do poder público (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:
A
Os princípios da Administração Pública orientam a atuação estatal, vinculam o agente público e funcionam como critérios de validade dos atos administrativos.
B
Os princípios administrativos restringem-se à legalidade formal dos atos, não abrangendo aspectos éticos, finalísticos ou relacionados ao interesse público.
C
Os princípios da Administração Pública aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos, não alcançando servidores temporários ou agentes políticos.
D
Os princípios da Administração Pública possuem caráter apenas orientador, não sendo aplicáveis diretamente à análise da legalidade ou da legitimidade dos atos administrativos praticados.
A respeito dos conceitos dos princípios da administração pública, analise as opções e assinale a INCORRETA:
A
O Princípio da Legalidade - exige o cumprimento da lei e manifesta que os atos da administração pública devem estar previstos em lei.
B
O Princípio da Moralidade - está ligado ao conjunto de regras que podem ser observadas dentro de toda a administração pública, buscando praticar os atos administrativos de maneira ética, com razoabilidade e justiça.
C
O Princípio da Impessoalidade - é aquele que busca uma gestão de recursos e serviços públicos eficientes, uma administração que atenda aos anseios da sociedade, exigindo resultados positivos na entrega do serviço público.
D
O Princípio da Publicidade - a administração pública deve divulgar todos os seus atos, dando conhecimento e garantindo a transparência.
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No âmbito da Administração Pública, a compreensão do regime jurídico administrativo e de seus princípios é essencial para a adequada atuação estatal.
Analise as assertivas a seguir:
I. A Administração Pública submete-se a um regime jurídico próprio, caracterizado por prerrogativas e sujeições, distinto daquele aplicável às relações privadas.
II. A supremacia do interesse público autoriza a Administração Pública a afastar a aplicação da lei quando houver justificativa de conveniência administrativa.
III. A indisponibilidade do interesse público impede que o gestor público renuncie a direitos da Administração sem autorização legal.
IV. Os princípios constitucionais da Administração Pública vinculam tanto a atuação interna quanto as relações externas do Poder Público.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
O princípio da isonomia, em sua acepção formal, refere‑se ao tratamento igualitário de todos perante a lei.
C
Certo
E
Errado
Durante auditoria realizada em determinado órgão público, foram identificadas ocorrências relacionadas à condução de atos administrativos, à divulgação institucional e ao funcionamento operacional de alguns setores da Administração. Entre os apontamentos registrados, verificou-se a adoção de procedimentos administrativos em desacordo com normas internas previamente estabelecidas, a utilização recorrente da imagem de agente público em peças institucionais, inconsistências na transparência de determinados atos administrativos e dificuldades relacionadas à qualidade e celeridade do atendimento prestado ao cidadão. Também foram observadas situações em que decisões administrativas apresentavam critérios de tratamento diferenciados entre usuários em contextos semelhantes.
Ao analisar o relatório, diferentes interpretações foram apresentadas acerca da relação entre tais ocorrências e os princípios que orientam a atuação da Administração Pública.
Considerando os conceitos, princípios e fundamentos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
A utilização de elementos associados à imagem de agentes públicos em campanhas institucionais pode relacionar-se à estratégia de comunicação administrativa, desde que preservada a finalidade pública das ações divulgadas e observados os limites impostos pelos princípios administrativos.
B
A ausência de divulgação de determinados atos administrativos e a adoção de critérios diferenciados em decisões internas tendem a relacionar-se prioritariamente à discricionariedade administrativa inerente à gestão pública contemporânea.
C
As situações apontadas pela auditoria envolvem aspectos relacionados a diferentes princípios da Administração Pública, abrangendo questões de legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência na atuação administrativa.
D
As ocorrências identificadas revelam predominância de limitações relacionadas à organização administrativa e aos mecanismos de coordenação interna, especialmente quanto à padronização de procedimentos e à gestão operacional das atividades institucionais.
E
As dificuldades relacionadas à demora, retrabalho e inconsistências procedimentais demonstram necessidade de aperfeiçoamento operacional da Administração, especialmente quanto aos mecanismos de supervisão e racionalização das rotinas institucionais.
A respeito das características da gestão pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
A
A gestão pública pode agir livremente, independentemente da legislação vigente.
B
Os recursos públicos podem ser utilizados conforme a conveniência pessoal do gestor.
C
A gestão pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
A publicidade dos atos administrativos é facultativa em qualquer situação.
E
A eficiência é um princípio aplicável, apenas, à iniciativa privada.
A Administração Pública submete-se a princípios constitucionais que orientam a atuação dos agentes públicos no exercício de suas funções. À luz desses princípios, assinale a alternativa que apresenta conduta compatível com a atuação administrativa.
A
Priorizar o atendimento de pessoas próximas, desde que não haja prejuízo imediato ao serviço
B
Deixar de cumprir norma administrativa considerada injusta, com base em convicções pessoais
C
Utilizar recursos públicos para fins institucionais e particulares, desde que haja autorização da chefia imediata
D
Atuar com discricionariedade, escolhendo livremente quando e como aplicar as normas administrativas
E
Atuar com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando estritamente as normas legais e o interesse público
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