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Questões de Concurso sobre Princípios aplicáveis à Administração Pública
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481
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na Administração Pública, o princípio da economicidade orienta que se busque a melhor relação custo‑benefício nas aquisições e nas contratações, compatibilizando qualidade com menor dispêndio de recursos.
C
Certo
E
Errado
Durante auditoria realizada em determinado órgão público, verificou-se que diversos atos administrativos praticados nos últimos meses não haviam sido divulgados nos meios oficiais utilizados pela Administração. Ao analisar a situação, a comissão responsável destacou a importância da transparência administrativa para o controle social e institucional dos atos praticados.
Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
A publicidade constitui princípio da Administração Pública e assegura a divulgação dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
B
A publicidade constitui princípio da Administração Pública e deve ser observada em todos os atos administrativos, sem admitir restrições relacionadas à proteção da intimidade ou à segurança estatal.
C
A publicidade constitui princípio da Administração Pública, mas a divulgação dos atos administrativos depende de solicitação formulada pelos interessados perante o órgão competente.
D
A publicidade constitui princípio da Administração Pública, aplicando-se apenas aos atos administrativos que produzam efeitos financeiros relevantes para o ente público.
Um cadete da Polícia Militar, designado para atuar no setor de compras da corporação, recebe proposta de uma empresa fornecedora para acelerar a tramitação de um processo licitatório em troca de vantagens futuras. O servidor, ainda que não aceite a proposta, cogita retardar propositalmente a análise dos documentos de outra empresa participante para favorecer aquela com a qual possui simpatia pessoal. Considerando o princípio da moralidade administrativa e as exigências éticas impostas ao agente público, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da moralidade exige que o servidor atue não apenas dentro da legalidade formal, mas também de acordo com padrões éticos de boa-fé, lealdade e honestidade, sendo vedado utilizar o cargo para beneficiar ou prejudicar particulares.
B
A moralidade administrativa limita-se ao cumprimento estrito da lei, de modo que condutas não tipificadas legalmente como ilícitas não podem ser questionadas pela Administração.
C
Situações de favorecimento ou perseguição somente configuram violação ética se houver prejuízo material comprovado para a Administração Pública.
D
A aceitação de vantagens futuras não configura violação ao princípio da moralidade, desde que não haja imediata contrapartida do servidor público.
Segundo o texto "Administração Pública", qual princípio busca o melhor uso dos recursos públicos?
A
Legalidade.
B
Moralidade.
C
Publicidade.
D
Eficiência.
O princípio da impessoalidade, previsto na Constituição, orienta a atuação da Administração Pública, de forma que sua observância é obrigatória. Sobre o referido princípio, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Em qualquer caso, ofende o princípio da impessoalidade, configurando a prática vedada de nepotismo, ainda que respeitados os critérios objetivos de qualificação técnica e idoneidade moral, a nomeação para cargo político de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
B
O Art. 37, §1º da CF, ao determinar que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, está tratando diretamente do Princípio da Impessoalidade.
C
A impessoalidade, sob o prisma da igualdade (isonomia), tem desdobramentos explícitos em dispositivos constitucionais, podendo ser citado como exemplo a necessidade de realização de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos.
D
A impessoalidade na atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado com base em interesses pessoais do agente ou de terceiros, devendo estar estritamente alinhado à vontade da Lei, que possui caráter geral e abstrato.
A administração pública adota princípios fundamentais que regem suas atividades. Dentre os princípios listados abaixo, marque aquele que NÃO está explicitamente previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Proporcionalidade.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A moralidade administrativa se integra ao direito, como elemento indissociável de sua aplicação, sendo, como consequência, fator de legalidade.
C
Certo
E
Errado
Os princípios administrativos condicionam toda a atuação da Administração Pública e orientam a interpretação e a aplicação das normas, formando o chamado regime jurídico‑administrativo. Considerando essa informação, assinale a opção correta, à luz das normas de regência do tema em comento.
A
O princípio da eficiência está relacionado apenas à gestão de recursos materiais na Administração Pública, sem qualquer conteúdo jurídico.
B
A Administração deve anular seus atos quando eivados de ilegalidade e pode revogá‑los por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
C
O contraditório e a ampla defesa somente se aplicam ao processo judicial, não ao administrativo.
D
O princípio da impessoalidade, aplicável à Administração Pública, impede que atos praticados por seus agentes ensejem responsabilização pessoal.
E
A supremacia e a indisponibilidade do interesse público são princípios expressos na Constituição Federal de 1988.
Dentre os princípios da Administração Pública, qual é considerado o mais importante, por ser o princípio vetor basilar do regime jurídico-administrativo?
A
Impessoalidade.
B
Moralidade.
C
Eficiência.
D
Legalidade.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
A administração pública no Brasil deve obedecer a princípios constitucionais que orientam sua atuação e condicionam a legitimidade dos atos administrativos. Nesse sentido, assinale a alternativa que define corretamente um princípio legal da administração pública.
A
A impessoalidade garante que a administração escolha livremente seus agentes públicos, priorizando critérios de afinidade política e confiança pessoal.
B
A publicidade dos atos administrativos permite a divulgação seletiva dos atos de interesse público, conforme conveniência da autoridade superior.
C
A eficiência implica o cumprimento estrito de regras formais, mesmo que isso gere desperdícios ou desatenda às necessidades da coletividade.
D
A legalidade obriga o gestor público a agir conforme a lei e o interesse público, não podendo atuar por vontade própria ou conveniência subjetiva.
E
A moralidade administrativa admite práticas socialmente aceitas, ainda que não estejam previstas na legislação vigente, desde que não gerem escândalos públicos.
Ao servidor público é permitido, quando julgar conveniente e oportuno, agir de forma criativa e informal, mesmo que isso implique descumprimento direto de requisitos legais expressos, desde que demonstre que sua conduta buscava o interesse público e a maximização da eficiência administrativa.
C
Certo
E
Errado
A administração do município Beta contratou uma empresa para a realização de mapeamento dos seus processos internos. Essa empresa identificou alguns pontos de melhorias em alguns processos internos realizados nessa Prefeitura.
Um exemplo de ponto de melhoria é o caso de Bento, servidor público concursado da prefeitura, que deixou de publicar no portal da transparência informações acerca de contratos firmados entre o município e empresas prestadoras de serviços. Bento justificou sua falha pelo elevado volume de atividades que desempenhava e alegou que a publicização das informações não tinha caráter de urgência.
Outro ponto de atenção levantado pela empresa apontou a existência da aprovação de processos de construção civil, de uma determinada construtora, sendo aprovados reiteradamente de forma mais ágil que os demais processos protocolados junto à prefeitura. Ao ser questionado sobre a flagrante divergência nos prazos de tramitação dos processos, Júlio, o servidor responsável, afirmou que é muito amigo dos engenheiros responsáveis por tal construtora e que, por isso, os auxilia sempre que pode.
Diante desse contexto e baseado nos fundamentos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale a CORRETA:
A
A publicação das informações acerca dos contratos firmados pela prefeitura municipal não é obrigatória em todas as situações, ficando a cargo da administração avaliar a conveniência e a necessidade.
B
A facilitação de processos para uma pessoa/empresa de um amigo próximo, conhecido ou parente em detrimento do curso usual do processo configura-se como violação do princípio da impessoalidade.
C
A justificativa de que a divulgação não era urgente se configura como aceitável, uma vez que a publicidade é um princípio flexível.
D
A prática realizada pelo servidor Júlio pode ser justificada com base no princípio da discricionariedade, que permite liberdade de execução dos atos administrativos.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Analise as assertivas sobre os princípios da administração e assinale a alternativa correta.
I. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
II. Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
III. O administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.
A
A assertiva I refere-se ao princípio da legalidade e a assertiva II refere-se ao princípio da moralidade.
B
A assertiva II refere-se ao princípio da eficiência e a assertiva III refere-se ao princípio da legalidade.
C
A assertiva I refere-se ao princípio da legalidade e a assertiva III refere-se ao princípio da motivação.
D
A assertiva II não se refere a um princípio da administração.
A atuação da Administração Pública, incluindo os processos de compras e licitações, é regida por um conjunto de princípios expressos e implícitos. Sobre os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode fazer o que a Lei determina ou autoriza.
II.O princípio da impessoalidade determina que os atos da Administração devem visar o interesse público, sendo vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III.O princípio da moralidade exige que a conduta do administrador público seja pautada não apenas pela Lei, mas também pela honestidade, lealdade e boa-fé.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I e III apenas.
C
I, II e III.
D
I e II apenas.
E
III apenas.
Em um órgão municipal responsável por coordenar projetos socioassistenciais, o agente administrativo percebe que algumas ações estão sendo executadas de forma isolada pelos setores, sem comunicação entre si, o que compromete a qualidade dos resultados entregues à população. Para enfrentar esse problema, ele decide implementar um processo de planejamento integrado, estabelecer rotinas padronizadas, definir metas mensuráveis e criar um sistema de monitoramento contínuo para avaliar o cumprimento dos objetivos institucionais.
Considerando os conceitos, princípios, objetivos e funções da Administração Pública, a medida adotada pelo gestor reflete, sobretudo:
A
A observância do princípio da legalidade, que exige que toda ação administrativa dependa de autorização expressa em lei.
B
O exercício das funções administrativas de planejamento e controle, orientadas à eficiência e ao alcance dos resultados institucionais.
C
A aplicação do princípio da impessoalidade, voltado a impedir que interesses privados interfiram na execução das políticas públicas.
D
A prevalência do princípio da moralidade, que determina que o agente público atue de acordo com valores éticos compatíveis com a função.
A prefeitura de um município lançou um programa de modernização administrativa com o objetivo de reduzir o tempo de atendimento ao público, digitalizar processos e otimizar a alocação de recursos humanos e materiais. Como resultado, os cidadãos passaram a receber respostas às suas demandas com maior rapidez, os custos operacionais diminuíram, e os servidores tiveram sua produtividade aumentada por meio do uso de novas tecnologias. Diante dessa situação, qual princípio da administração pública está sendo mais diretamente aplicado?
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Eficiência.
A Administração Pública obedecerá a determinados princípios. Os princípios que estão expressos na Lei Federal nº 9.784/1999 são:
1. Legalidade.
2. Moralidade.
3. Eficiência.
4. Razoabilidade.
5. Publicidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes aos princípios corretos é:
A
09.
B
10.
C
12.
D
13.
E
15.
Os princípios expressos e implícitos da administração pública são fundamentais para a gestão ética e eficiente dos recursos públicos. Analise qual das alternativas a seguir aborda corretamente a aplicação desses princípios no contexto da transparência e da prestação de contas:
A
O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam tornados públicos, exceto aqueles que envolvem informações sigilosas ou que possam comprometer a segurança pública. A aplicação desse princípio deve ser balanceada com o direito à privacidade dos cidadãos e a proteção de dados sensíveis.
B
O princípio da eficiência orienta a administração pública a utilizar os recursos de maneira racional e econômica, priorizando o resultado das políticas públicas. No contexto da transparência, isso implica a necessidade de disponibilizar informações claras e precisas que permitam a avaliação do desempenho governamental.
C
O princípio da impessoalidade determina que a administração pública deve tratar todos os cidadãos de forma igualitária, sem favorecimentos ou discriminações. A transparência na gestão pública contribui para a aplicação desse princípio ao evidenciar as ações governamentais e prevenir práticas de nepotismo e corrupção.
D
O princípio da moralidade implica que os atos da administração pública devem ser pautados por padrões éticos e de probidade. A divulgação transparente das informações sobre a gestão pública fortalece esse princípio ao permitir o escrutínio das ações governamentais pela sociedade, promovendo a accountability e a confiança pública.
Os princípios da Administração Pública estruturam a organização administrativa e orientam a atuação de servidores no almoxarifado, especialmente nas rotinas de requisição, entrega, registro e controle patrimonial. Nesse contexto, analise as assertivas:
I. A legalidade exige que a movimentação de materiais siga procedimentos oficiais e normas internas previamente estabelecidas.
II. A impessoalidade impede qualquer distinção indevida no atendimento das unidades administrativas, garantindo igualdade de acesso.
III. A eficiência pressupõe organização dos estoques, atualização permanente dos registros e resposta ágil às demandas internas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas II e III estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Todas estão corretas.
Em uma organização pública, a aplicação dos princípios básicos da administração é essencial para garantir que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente e que as metas sejam alcançadas. Pautado nestes princípios básicos da administração marque V, para verdadeiro e F, para falso:
(__)O planejamento é o processo que ocorre no final da execução das atividades, determinando o que deve ser feito, enquanto a organização se refere apenas à escolha dos recursos humanos.
(__)A organização deve ser feita de maneira rígida, sem considerar a flexibilidade necessária, e o controle deve ser realizado apenas ao final do ciclo administrativo.
(__)A direção envolve a liderança, motivação e coordenação das atividades, sendo essencial para manter o foco da equipe na realização dos objetivos estabelecidos durante o planejamento.
(__) O controle é desnecessário em organizações públicas, pois as atividades devem ser executadas de maneira automática, sem a necessidade de verificação contínua do desempenho.
Assinale a alternativa correta:
A
F, V, F, F.
B
F, F, V, F.
C
F, F, F, V.
D
V, F, F, F.
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