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Os princípios administrativos condicionam toda a atuação da...
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Q4195708
Teclas de Atalhos
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Os princípios administrativos condicionam toda a atuação da Administração Pública e orientam a interpretação e a aplicação das normas, formando o chamado regime jurídico‑administrativo. Considerando essa informação, assinale a opção correta, à luz das normas de regência do tema em comento.
A
O princípio da eficiência está relacionado apenas à gestão de recursos materiais na Administração Pública, sem qualquer conteúdo jurídico.
B
A Administração deve anular seus atos quando eivados de ilegalidade e pode revogá‑los por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
C
O contraditório e a ampla defesa somente se aplicam ao processo judicial, não ao administrativo.
D
O princípio da impessoalidade, aplicável à Administração Pública, impede que atos praticados por seus agentes ensejem responsabilização pessoal.
E
A supremacia e a indisponibilidade do interesse público são princípios expressos na Constituição Federal de 1988.