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No âmbito da Administração Pública, a compreensão do regime jurídico administrativo e de seus princípios é essencial para a adequada atuação estatal.
Analise as assertivas a seguir:
I. A Administração Pública submete-se a um regime jurídico próprio, caracterizado por prerrogativas e sujeições, distinto daquele aplicável às relações privadas.
II. A supremacia do interesse público autoriza a Administração Pública a afastar a aplicação da lei quando houver justificativa de conveniência administrativa.
III. A indisponibilidade do interesse público impede que o gestor público renuncie a direitos da Administração sem autorização legal.
IV. Os princípios constitucionais da Administração Pública vinculam tanto a atuação interna quanto as relações externas do Poder Público.
Assinale a alternativa CORRETA:
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
Apenas as assertivas II e III estão corretas.