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De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público...
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Q3872384
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:
A
na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, perderá temporariamente a qualidade de segurado enquanto durar o mandato.
B
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo receber a remuneração do cargo de Prefeito.
C
investido no mandato de Vereador, havendo ou não compatibilidade de horário, deverá optar pela remuneração.
D
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.