Questões de Concurso sobre Rio Grande do Sul - RS

Nos termos da Lei Municipal nº 802/2007, poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:

I. Por 3 dias a cada 3 meses de trabalho, para doação de sangue.

II. Até 1 dia, para se alistar como eleitor.

III. Até 2 dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó e de sogro ou sogra.

IV. Até 5 dias consecutivos, por motivo de casamento.

Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 802/2007, o servidor estável poderá perder o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter ___________, ____________ ou de ____________, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

De acordo com a Lei Municipal nº 802/2007, sobre a função de confiança, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É exercida exclusivamente por servidor público efetivo.

( ) Poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

( ) Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de 10 dias a contar da publicação do ato de investidura.

Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho, compete ao Município, na administração do que é do seu interesse, visando ao bem-estar de sua população e ao desenvolvimento da comunidade:

A Prefeitura de São Martinho passou a utilizar ferramentas de Inteligência Artificial (IA) para agilizar rotinas administrativas e, diante disso, solicitou a realização de cursos para seus servidores. Sobre o tema e considerando o Plano Geral de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município, é correto afirmar que:

Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho, sobre os conteúdos mínimos a serem adotados nos currículos das escolas municipais de Ensino Fundamental, é correto afirmar que:

Durante uma fiscalização municipal na área rural, constatou-se que havia empoçamento de água da chuva próximo a uma fonte de água utilizada na região. Diante da situação apresentada, o Código de Posturas do Município de São Martinho prevê que:

Um empreendimento de grande porte pretende se instalar em determinada região do Município e tem potencial de gerar impacto significativo na região. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Martinho sobre o tema, é correto afirmar que esse tipo de implantação depende de:

Um servidor estável foi desligado de seu cargo porque a administração municipal declarou sua posição como desnecessária. Com base no Regime Jurídico do Município de São Martinho, enquanto aguarda sua recolocação em outro cargo, o servidor:

Uma das ações que devem ser adotadas pelo Município para promoção da preservação do meio ambiente é a divulgação de informações sobre o tema. Nesse sentido, a Lei Orgânica prevê que o Município deve:

Segundo a Lei Municipal nº 802/2007, sobre o vencimento e a remuneração, assinalar a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Municipal nº 802/2007, sobre a posse, analisar os itens.

I. A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

II. A posse dar-se-á no prazo de até 05 dias contados da data de publicação do ato de nomeação, sem possibilidade de prorrogação.

Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são princípios que a administração pública deve observar, em conformidade com as legislações Federal, Estadual e Municipal, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o município poderá promover programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:

I. A regularização fundiária.

II. Os contratos de construção com valor elevado.

III. A implantação de empreendimentos habitacionais.

IV. A dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais.

Está CORRETO o que se afirma:

Com base no Código de Posturas do Município de São Martinho, no uso de meios de publicidade NÃO é permitido:

Um servidor municipal completou 12 meses de vigência da relação de trabalho, sem registrar faltas injustificadas ao serviço. No caso apresentado, considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho, o período de férias a que esse servidor tem direito é de:

Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho, durante o recesso da Câmara Municipal, são atribuições da Comissão Representativa, EXCETO:

Uma professora da Classe D completou seis anos de efetivo exercício na classe e concluiu cursos de atualização totalizando 150 horas. Contudo, sua licença para tratamento de saúde alcançou 170 dias no decorrer do interstício, sem relação com acidente em serviço. Com base nas regras legais de promoção, de acordo com o Plano de Carreira do Magistério do Município de São Martinho, assinale a alternativa correta.

Durante uma vistoria de rotina, agentes da fiscalização municipal encontraram focos de proliferação de insetos em um terreno. De acordo com as previsões do Código de Posturas do Município de São Martinho, qual deve ser o procedimento inicial a ser adotado pelo Poder Público?