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Questões de Concurso sobre Rio Grande do Sul - RS
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Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
Nos termos da Lei Municipal nº 802/2007, poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:
I. Por 3 dias a cada 3 meses de trabalho, para doação de sangue.
II. Até 1 dia, para se alistar como eleitor.
III. Até 2 dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó e de sogro ou sogra.
IV. Até 5 dias consecutivos, por motivo de casamento.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Apenas nos itens II, III e IV.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 802/2007, o servidor estável poderá perder o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e IV.
B
Apenas nos itens I, II e III.
C
Apenas nos itens III e IV.
D
Em todos os itens.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter ___________, ____________ ou de ____________, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A
orientador | omissivo | manipulação social
B
restritivo | negativo | distorção social
C
informativo | orientador | exclusão social
D
educativo | informativo | orientação social
De acordo com a Lei Municipal nº 802/2007, sobre a função de confiança, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É exercida exclusivamente por servidor público efetivo.
( ) Poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
( ) Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de 10 dias a contar da publicação do ato de investidura.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
Uma das ações que devem ser adotadas pelo Município para promoção da preservação do meio ambiente é a divulgação de informações sobre o tema. Nesse sentido, a Lei Orgânica prevê que o Município deve:
A
Manter divulgação periódica e sistemática de informações sobre agentes poluidores, níveis de poluição e situações de risco e desequilíbrio ecológico.
B
Elaborar comunicação eventual ao Poder Legislativo sobre ocorrências ambientais de maior impacto econômico.
C
Fazer divulgação reservada aos órgãos de fiscalização, para evitar alarme social.
D
Repassar dados ambientais aos interessados diretos, com restrição de acesso ao restante da coletividade.
A Prefeitura de São Martinho passou a utilizar ferramentas de Inteligência Artificial (IA) para agilizar rotinas administrativas e, diante disso, solicitou a realização de cursos para seus servidores. Sobre o tema e considerando o Plano Geral de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município, é correto afirmar que:
A
A administração pode promover treinamentos quando identificar necessidade de aprimorar o desempenho funcional.
B
A oferta de treinamento é ato excepcional e depende de requerimento individual de cada servidor.
C
A capacitação somente pode ocorrer quando houver previsão expressa de tecnologia nova em regulamento interno.
D
O treinamento só pode ser concedido quando houver mudança de função do servidor.
Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho, sobre os conteúdos mínimos a serem adotados nos currículos das escolas municipais de Ensino Fundamental, é correto afirmar que:
A
Incluem a preservação do meio ambiente e a memória histórica.
B
Incluem a organização política e jurídica do município.
C
Cada conteúdo mínimo deve ser ofertado em disciplina autônoma.
D
É proibido tratar de assuntos relacionados ao cooperativismo e ao sindicalismo.
Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho, compete ao Município, na administração do que é do seu interesse, visando ao bem-estar de sua população e ao desenvolvimento da comunidade:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Organizar a justiça comum e o Ministério Público em âmbito estritamente municipal.
C
Solicitar a emissão de moeda própria para circulação restrita ao território do Município.
D
Constituir o corpo de servidores da Polícia Federal atuante na proteção de seus bens e serviços.
Um candidato aprovado em concurso público municipal afirmou:
“Como fui aprovado dentro das regras do concurso e apresentei toda a documentação exigida, já sou servidor público, mesmo antes da realização do ato formal de investidura.”
Outro candidato respondeu que a aprovação no concurso e a condição jurídica de servidor público são conceitos que não se confundem.
À luz da Lei Municipal nº 561/2002, é correto afirmar que:
A
o primeiro candidato está correto, porque a aprovação no concurso produz automaticamente a investidura no cargo.
B
a condição de servidor público pressupõe a investidura legal em cargo público, não decorrendo automaticamente da mera aprovação no concurso.
C
a aprovação transforma o candidato em servidor, ficando a investidura destinada apenas a definir sua unidade de exercício.
D
a apresentação documental substitui a investidura quando o concurso público já tiver sido homologado.
E
a homologação do resultado equivale juridicamente ao ingresso no cargo, embora o exercício possa ocorrer posteriormente.
Um servidor efetivo do Município de São Valentim do Sul ocupa um cargo de professor e foi aprovado em concurso público para outro cargo de professor. Antes de tomar posse no segundo cargo, solicitou orientação quanto à possibilidade de acumular as duas funções.
Considerando as disposições da Lei Municipal nº 561/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Valentim do Sul, assinale a alternativa correta.
A
A acumulação dos dois cargos é vedada, ainda que exista compatibilidade de horários, porque o servidor municipal pode manter apenas um vínculo remunerado com o poder público.
B
A acumulação poderá ocorrer independentemente dos horários de trabalho, desde que os dois cargos tenham sido providos mediante concurso público.
C
A acumulação dependerá de autorização discricionária do Prefeito, ainda que estejam preenchidos os requisitos previstos na legislação.
D
A acumulação remunerada de dois cargos de professor é admitida, desde que haja compatibilidade de horários e sejam observadas as demais limitações legais aplicáveis.
E
A acumulação é admitida apenas quando um dos cargos de professor for exercido em comissão e o outro possuir natureza efetiva.
Conforme a Lei Municipal nº 561/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de São Valentim do Sul, assinale a alternativa que apresenta corretamente as formas de vacância do cargo público:
A
Exoneração, demissão, readaptação, recondução, aposentadoria e falecimento.
B
Exoneração, demissão, promoção, readaptação, licença e aposentadoria.
C
Demissão, readaptação, remoção, recondução, aposentadoria e falecimento.
D
Exoneração, demissão, readaptação, transferência, aposentadoria e falecimento.
E
Exoneração, demissão, readaptação, recondução, licença e falecimento.
Um servidor estável foi desligado de seu cargo porque a administração municipal declarou sua posição como desnecessária. Com base no Regime Jurídico do Município de São Martinho, enquanto aguarda sua recolocação em outro cargo, o servidor:
A
Será exonerado, com perda de todos os direitos e benefícios acumulados.
B
Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
C
Ficará de licença, sem remuneração, a critério da administração municipal.
D
Terá seu contrato de trabalho suspenso, sem direito à remuneração durante o período.
Um empreendimento de grande porte pretende se instalar em determinada região do Município e tem potencial de gerar impacto significativo na região. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Martinho sobre o tema, é correto afirmar que esse tipo de implantação depende de:
A
Autorização do Prefeito, seguida de comunicação à Câmara de Vereadores e à comunidade local.
B
Aprovação do órgão ambiental estadual e de audiência pública regional.
C
Aprovação do órgão ambiental municipal local, da Câmara de Vereadores e do referendo da população da região.
D
Decisão da Câmara de Vereadores e de parecer técnico do empreendedor.
Durante uma fiscalização municipal na área rural, constatou-se que havia empoçamento de água da chuva próximo a uma fonte de água utilizada na região. Diante da situação apresentada, o Código de Posturas do Município de São Martinho prevê que:
A
A área pode ser mantida como está, desde que o acúmulo não permaneça por longos períodos.
B
O acúmulo não pode ultrapassar o total de 10 litros, nesse caso específico.
C
Deve-se buscar que não ocorra o acúmulo de água da chuva próximo a mananciais aquíferos.
D
A água acumulada deve ser direcionada para a fonte de água, para evitar alagamentos.
Segundo a Lei Municipal nº 802/2007, sobre o vencimento e a remuneração, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.
B
Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei.
C
A lei não poderá fixar a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.
D
O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
De acordo com a Lei Municipal nº 802/2007, sobre a posse, analisar os itens.
I. A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
II. A posse dar-se-á no prazo de até 05 dias contados da data de publicação do ato de nomeação, sem possibilidade de prorrogação.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Em ambos os itens.
D
Em nenhum dos itens.
Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o município poderá promover programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:
I. A regularização fundiária.
II. Os contratos de construção com valor elevado.
III. A implantação de empreendimentos habitacionais.
IV. A dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Apenas nos itens II, III e IV.
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço, por exemplo, por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue. Nesse mesmo sentido, analise as alternativas que trazem prazos de concessões, e assinale a que apresenta informação INCORRETA, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos.
A
Até cinco dias consecutivos, a contar do 5º dia útil do evento, por motivo de casamento.
B
Para acompanhar filho menor à consulta médica, até um dia mensal, mediante comprovação médica.
C
Até três dias por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, a contar da data da ocorrência.
D
Até um dia, por motivo de falecimento de avô ou avó, cunhado ou cunhada, genro ou nora, sogro e sogra, irmãos, considerado o período entre o falecimento e o sepultamento.
E
Pelo tempo que se fizer necessário, quando convocado a comparecer em juízo.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são princípios que a administração pública deve observar, em conformidade com as legislações Federal, Estadual e Municipal, EXCETO:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Imoralidade.
D
Publicidade.
Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho, durante o recesso da Câmara Municipal, são atribuições da Comissão Representativa, EXCETO:
A
Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.
B
Zelar pela observância da Lei Orgânica.
C
Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município.
D
Fazer a convocação diária da Câmara de Vereadores.
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