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Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho...
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Q4564704
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho, compete ao Município, na administração do que é do seu interesse, visando ao bem-estar de sua população e ao desenvolvimento da comunidade:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Organizar a justiça comum e o Ministério Público em âmbito estritamente municipal.
C
Solicitar a emissão de moeda própria para circulação restrita ao território do Município.
D
Constituir o corpo de servidores da Polícia Federal atuante na proteção de seus bens e serviços.