Questões de Concurso sobre Rio Grande do Sul - RS

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho, a estabilidade no serviço público municipal é adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo após o cumprimento de:

Um servidor municipal está no exercício de cargo em comissão há 2 anos, mas completou 5 anos ininterruptos de serviço prestado ao Município desde sua entrada em cargo de provimento efetivo. Considerando as informações apresentadas, o servidor em questão faz jus ao prêmio por assiduidade?

As alternativas que seguem abordam a temática da Comissão Representativa da Câmara de Vereadores, conforme Lei Orgânica. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A Lei Orgânica traz que são de iniciativa privativa do Prefeito, os projetos de lei que disponham sobre criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do Município, assim como sobre o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Matéria tributária; II. Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município; III. Plano plurianual de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

Um grupo de cidadãos pretende apresentar proposta de emenda à Lei Orgânica. Considerando as previsões da Lei, para que essa iniciativa esteja de acordo com a normativa, a proposta deve ser apresentada por pelo menos:

Sabe-se que as reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento. A partir disso, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens podem ser compreendidos como CORRETOS? I. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez; II. O valor de cada parcela não poderá exceder a cinquenta por cento da remuneração do servidor; III. O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Considerando as disposições a respeito do meio ambiente conforme descritas na Lei Orgânica do Município de São Martinho, é dever do Município promover, estimular ou integrar-se às ações que tenham como objetivo conservar ou recuperar:

Analise as partes que seguem: As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos no Regimento Interno (1ª parte), serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo indeterminado, mediante requerimento de um terço dos Vereadores ou por iniciativa popular, tomada, no mínimo por cinco por cento do eleitorado que tenha votado na última eleição (2ª parte).

Acerca das partes, de acordo com a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho, o planejamento urbano municipal terá como um de seus objetivos:

Com base no Código de Posturas do Município de São Martinho, no que diz respeito à manutenção do sossego público, NÃO é permitido:

Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho, a servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com até 1 ano completo terá direito a afastamento do trabalho por:

Na atuação institucional da Câmara Municipal, a Lei Orgânica Municipal diferencia matérias deliberadas com participação do Prefeito Municipal daquelas atribuídas à competência exclusiva do Poder Legislativo. Sobre essa distinção, analise as afirmativas a seguir.

I. A votação do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais, das metas prioritárias e do plano de auxílios e subvenções integra a competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito Municipal.

II. A fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, bem como o julgamento das contas do Prefeito, integra a competência exclusiva da Câmara Municipal.

III. A autorização de convênios e contratos de interesse municipal depende de deliberação da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito Municipal, pois se trata de matéria orçamentária comum.

Está(ão) correta(s):

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o _____________ e o Executivo.

De acordo com o Regime Jurídico do Município de São Martinho, está entre os deveres do servidor:

Durante uma fiscalização municipal, verificou-se que determinado hospital realizava a lavagem das roupas utilizadas nos atendimentos sem dispor de estrutura adequada para esse tipo de processo. Considerando a situação em questão, o Código de Posturas do Município de São Martinho dispõe que os hospitais devem ter, obrigatoriamente:

Uma das competências privativas do Prefeito é prestar, à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder ______ e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder ______.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Ao servidor em exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições, como as presentes nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO de:

Sabe-se que determinados projetos de lei possuem prazos para serem enviados pelo Poder Executivo para o Poder Legislativo, como é o caso do projeto de lei sobre o Plano Plurianual, que deve ser encaminhado até o dia 15 de agosto do primeiro ano de mandato. Acerca do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, o prazo de envio é até:

Analise as partes que seguem. Os Poderes Jud1c1àrio e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis (1ª parte), com finalidades como exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias (2ª parte), bem como dos direitos e haveres do Município (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal poderão ser feitas em seis parcelas mensais, com juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento. Ainda:

I. O valor de cada parcela não poderá exceder a dez por cento da remuneração do servidor

lI. O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que