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Ao servidor em exercício de mandato eletivo, aplicam-se...
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Q3863644
Teclas de Atalhos
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As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.
Ao servidor em exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições, como as presentes nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO de:
A
Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
B
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, como para promoção por merecimento.
D
Para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.