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Sabe-se que determinados projetos de lei possuem prazos...
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Q4152673
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Legalle Concursos
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.
Sabe-se que determinados projetos de lei possuem prazos para serem enviados pelo Poder Executivo para o Poder Legislativo, como é o caso do projeto de lei sobre o Plano Plurianual, que deve ser encaminhado até o dia 15 de agosto do primeiro ano de mandato. Acerca do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, o prazo de envio é até:
A
15 de Julho do primeiro ano de mandato.
B
31 de julho de cada ano.
C
31 de janeiro do primeiro ano de mandato.
D
15 de agosto de cada ano.