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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração
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Com relação aos Direitos e Vantagens constantes do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), assinale a alternativa correta.
A
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser redutível.
B
A ajuda de custo constitui indenização ao servidor, enquanto o auxílio-moradia não constitui.
C
Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
D
Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
E
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias.
O controle de jornada e frequência é instrumento essencial de gestão de pessoal.
Considerando normas gerais aplicáveis ao serviço público, assinale a alternativa correta:
A
O controle de frequência é facultativo para servidores efetivos.
B
O registro de ponto pode ser ajustado posteriormente, sem justificativa formal, desde que haja acordo verbal.
C
Faltas injustificadas não geram consequências funcionais quando compensadas informalmente.
D
A compensação de jornada pode ocorrer conforme regulamentação interna e autorização da Administração.
E
O controle de ponto é responsabilidade exclusiva do servidor, sem supervisão administrativa.
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário-mínimo. Assinale abaixo o que corresponde corretamente à retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei:
A
Vencimento.
B
Proventos.
C
Salário.
D
Subsídio.
Segundo a Lei Federal n.º 8.112/90, no caso de servidor aposentado e em débito com erário tiver sua aposentadoria cassada, isso implicará sua inscrição na dívida ativa. Nesse contexto, para que não ocorra sua inscrição em dívida ativa, o prazo para a quitação será de:
A
10 dias
B
15 dias
C
30 dias
D
60 dias
O sistema remuneratório dos servidores públicos brasileiros é regulado pela Constituição Federal de 1988 e por legislação infraconstitucional específica, como a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores federais.
Com relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos e às normas constitucionais sobre cargos e carreiras, assinale a afirmativa correta.
A
A Constituição Federal de 1988 permite a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias entre servidores públicos de carreiras distintas, desde que haja lei autorizativa.
B
A progressão funcional na carreira do servidor público independe de avaliação de desempenho, sendo assegurada exclusivamente pelo critério de antiguidade, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
C
O subsídio, modalidade remuneratória prevista na Constituição Federal, é composto por parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo as exceções expressamente previstas na própria Constituição.
D
O teto remuneratório fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal aplica-se apenas aos servidores ocupantes de cargos efetivos da Administração direta federal, não alcançando autarquias, fundações e empresas públicas.
E
A remuneração dos servidores públicos federais pode ser fixada ou alterada por medida provisória, desde que haja urgência e relevância devidamente justificadas pelo Poder Executivo.
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Ano:
2026
A remuneração dos servidores públicos constitui elemento essencial para a organização da carreira administrativa e para a valorização do exercício da função pública.
Analise as afirmativas:
I. A remuneração do servidor corresponde ao conjunto de valores percebidos em razão do exercício de suas atribuições funcionais.
II. Vencimento corresponde à retribuição básica pelo exercício do cargo público.
III. As vantagens funcionais podem ser instituídas para reconhecer condições específicas relacionadas ao exercício da atividade administrativa.
IV. A remuneração funcional depende exclusivamente da negociação individual entre servidor e Administração.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Estão corretas apenas as afirmativas III e IV.
B
Estão corretas as afirmativas I, II e III.
C
Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
D
Estão corretas apenas as afirmativas I e IV.
E
Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
Ano:
2026
Banca:
Instituto AOCP
Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/1990, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais, EXCETO
A
gratificação por encargo de curso ou concurso.
B
adicional por tempo de serviço.
C
gratificação natalina.
D
adicional pela prestação de serviço extraordinário.
E
adicional de férias.
O chefe de determinado setor de uma escola federal recebe uma solicitação de um servidor local para que lhe informe as regras sobre ausência abonada na repartição. Esse chefe deverá responder que, de acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos federais,
A
sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias.
B
com a perda do descanso semanal remunerado, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias, para doação de sangue.
C
sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 10 (dez) dias consecutivos em razão de casamento.
D
poderá o servidor ausentar-se do serviço por 5 (cinco) dias úteis em razão do falecimento do cônjuge.
E
sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias, para doação de sangue.
Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo responsável para completar a lacuna:
A(O) _____________ do Servidor Público federal inclui o vencimento do cargo efetivo e as vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei, que são de caráter fixo e permanente.
A
Remuneração.
B
Retribuição.
C
Salário-base.
D
Subsídio.
E
Provento.
A propósito do regime remuneratório do servidor público, a Lei nº 8. 112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), em sua redação vigente, estatui que
A
o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
B
será objeto de reposição imediata, em uma única parcela, o débito do servidor que for demitido ou exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada.
C
o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, dada sua natureza indenizatória, não se incorpora à remuneração.
D
será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
E
o exercício de função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 anos consecutivos, ou 10 anos interpolados, ensejará a incorporação da gratificação da função ou da remuneração do cargo em comissão.
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João é servidor público federal ocupante de cargo efetivo. Em determinado mês, ele faltou ao serviço sem apresentar qualquer justificativa legal. Além disso, chegou atrasado em três ocasiões, também sem qualquer justificativa legal e sem posterior compensação de horário. Em nenhum dos casos, tratou-se de espécies de concessão legal ou saída antecipada. No mesmo período, a Administração identificou que João recebeu valor indevido em razão de erro no processamento da folha de pagamento referente ao mês anterior. Considerando as regras previstas na Lei nº 8.112/1990 sobre vencimento e remuneração, assinale a alternativa correta.
A
João não poderá ter sua remuneração descontada pelos atrasos e ausências, pois o vencimento do cargo efetivo é irredutível, nos termos da lei.
B
João perderá a remuneração relativa ao dia em que faltou sem justificativa e à parte proporcional referente aos atrasos, e o valor recebido indevidamente poderá ser descontado em uma única parcela.
C
O desconto pela falta injustificada só pode ocorrer após instauração de processo administrativo disciplinar.
D
O valor recebido indevidamente deverá ser ressarcido em parcelas mensais que não excedam 25% de sua remuneração, ainda que se trate de pagamento indevido no mês anterior.
E
O valor recebido indevidamente e a falta injustificada poderão ser descontados de sua remuneração, já os atrasos não.
As diárias são vantagens de natureza indenizatória que podem se incorporar aos vencimentos do servidor público.
C
Certo
E
Errado
A restituição dos valores de indenização pagos pelo Estado a particular em razão de danos causados a este devido a ato doloso praticado por servidor público será, preferencialmente, realizada mediante desconto na remuneração do servidor.
C
Certo
E
Errado
As questões atinentes ao sistema remuneratório constitucional dos servidores públicos ensejam muitas controvérsias, de modo que existem diversas súmulas vinculantes que versam sobre a matéria.
Assinale a alternativa que indica corretamente o teor de uma das aludidas Súmulas.
A
O vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo.
B
Cabe ao Poder Judiciário aumentar o vencimento dos servidores públicos exclusivamente sob o fundamento de isonomia, sem a edição de lei em tal sentido.
C
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
D
Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial
E
É vedada a edição de lei que adote o subsídio para os servidores organizados em carreira, diante do reconhecimento de direito adquirido ao regime jurídico atinente à remuneração.
Em relação ao vencimento e à remuneração do servidor público, assegura-se a isonomia salarial para cargos com atribuições iguais ou similares no mesmo Poder ou entre os três Poderes, excetuando-se as vantagens de caráter individual e aquelas relacionadas à natureza ou ao:
A
Local de trabalho.
B
Tempo de avaliação.
C
Período de experiência.
D
Estágio probatório.
E
Volume de atividades.
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Entre os direitos e as vantagens que gozam os servidores, estão o vencimento e a remuneração. Conforme disposto pelo legislador infraconstitucional:
A
a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias
B
o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível
C
vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei
D
excepcionalmente o servidor poderá receber remuneração inferior ao salário-mínimo
Um servidor público precisa realizar exames médicos para investigação de um diagnóstico de saúde e percebe que a clínica realiza atendimentos apenas durante o horário de seu expediente. Nessa situação, o servidor deve:
A
Desistir de realizar os exames, para não comprometer a rotina de trabalho.
B
Informar previamente ao supervisor a necessidade do exame e negociar o melhor horário.
C
Ausentar-se do expediente para realizar os exames, sem necessidade de comunicação prévia, já que se trata de assunto pessoal e inadiável.
D
Pedir para um colega cobrir suas atividades no horário previsto, evitando que sua ausência seja percebida.
Sobre as vantagens pecuniárias pagas a servidores públicos civis, é corretor afirmar-se que
A
as indenizações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
B
o subsídio do cargo em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente, é irredutível.
C
remuneração é o vencimento do cargo, acrescido de todas as vantagens pecuniárias previstas em lei.
D
salário é a retribuição correspondente ao cargo a que esteja vinculado o funcionário, em razão do exercício de função pública.
E
vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Considere que determinado servidor público, que estava em débito com o erário, tenha sido exonerado no dia primeiro de junho de determinado ano. Nesse caso, o prazo para quitar o seu débito se encerrará no dia primeiro de julho do mesmo ano.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
As faltas injustificadas poderão ser compensadas a critério da chefia imediata e serão consideradas como efetivo exercício.
B
Ao servidor é proibido participar dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
C
As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 dias, podendo ser parceladas de ofício, cujo valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% da remuneração, provento ou pensão.
D
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 15 e, no máximo, 35 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
E
O servidor público federal em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada dispõe de prazo de 60 dias para a quitação do débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.
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