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As questões atinentes ao sistema remuneratório constitucional dos servidores públicos e...
As questões atinentes ao sistema remuneratório constitucional dos servidores públicos ensejam muitas controvérsias, de modo que existem diversas súmulas vinculantes que versam sobre a matéria.
Assinale a alternativa que indica corretamente o teor de uma das aludidas Súmulas.
A
O vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo.
B
Cabe ao Poder Judiciário aumentar o vencimento dos servidores públicos exclusivamente sob o fundamento de isonomia, sem a edição de lei em tal sentido.
C
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
D
Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial
E
É vedada a edição de lei que adote o subsídio para os servidores organizados em carreira, diante do reconhecimento de direito adquirido ao regime jurídico atinente à remuneração.