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Segundo a Lei Federal n.º 8.112/90, no caso de servidor aposentado e em débito com erár...
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Q4415708
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Federal n.º 8.112/90, no caso de servidor aposentado e em débito com erário tiver sua aposentadoria cassada, isso implicará sua inscrição na dívida ativa. Nesse contexto, para que não ocorra sua inscrição em dívida ativa, o prazo para a quitação será de:
A
10 dias
B
15 dias
C
30 dias
D
60 dias