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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração
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A Lei nº 8.112/90 prevê que as reposições e indenizações ao erário podem ser parceladas, a pedido do interessado. Nos expressos termos da sobredita lei, o valor de cada parcela não pode ser inferior ao correspondente a
A
vinte por cento da remuneração, provento ou pensão.
B
treze por cento da remuneração, provento ou pensão.
C
dez por cento da remuneração, provento ou pensão.
D
doze por cento da remuneração, provento ou pensão.
Considerando as temáticas vencimento e renumeração dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais constantes na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.
B
Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
C
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 90 dias para quitar o débito, de modo que a não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
D
O vencimento, a remuneração e o provento não serão, em hipótese alguma, objeto de arresto, sequestro ou penhora.
E
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
O Art. 49 da Lei n. 8.112/1990 estabelece que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. São indenizações:
A.
assessoramentos.
B
férias.
C
13º salário.
D
auxílio-moradia.
Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa incorreta.
A
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento e poderá dar-se mediante procuração específica.
B
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.
C
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
D
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é passível de redução discricionária.
E
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prescreve que “Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”. De acordo com as disposições da referida lei,
A
o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.
B
o servidor público civil da União poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.
C
o vencimento do servidor será objeto de arresto para pagamento de qualquer dívida.
D
o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
De acordo com a lei dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta:
A
A investidura em cargo público far-se-á com a entrada em exercício do servidor devidamente empossado.
B
O servidor público não poderá ser removido de ofício, por interesse da Administração.
C
Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor, a título de vantagens, indenizações, gratificações e adicionais.
D
As indenizações serão incorporadas ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Para efeitos da Lei nº 8.112/1990, além do vencimento, são vantagens pagas ao servidor, exceto:
A
Adicionais.
B
Propinas.
C
Gratificações.
D
Indenizações.
João e Sílvia ocupam o mesmo cargo efetivo desde 2010 e
2017, respectivamente, na mesma classe e no mesmo nível
do plano de carreiras de uma instituição federal regida pela
Lei nº 8.112/1990. No entanto, João ocupa no momento uma
função de confiança, o que implica que
A
ambos recebem a mesma remuneração pelos cargos
que ocupam.
B
Sílvia recebe vencimentos maiores que os de João.
C
João recebe uma remuneração maior que a de Silvia.
D
João e Sílvia não recebem remuneração, apenas
vencimentos.
A Lei nº 8.112/1990, no capítulo que trata do vencimento e da remuneração, diz que o vencimento de um servidor, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de __________________________ resultante de decisão judicial.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
aposentadoria
B
afastamento por problemas de saúde
C
dívidas ao erário
D
danos ao patrimônio público
E
prestação de alimentos
De acordo com o artigo 41, parágrafo 4º da Lei nº 8.112/1990,
para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo
poder, ou entre servidores dos três poderes, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao
local de trabalho, fica assegurada
A
a isonomia de vencimentos.
B
a peculiaridade de vencimentos.
C
o sigilo de vencimentos.
D
a distinção de vencimentos.
Ano:
2019
Prova:
UFAM - UFAM - Bibliotecário/Documentalista - 2019
Assinale a alternativa CORRETA acerca da Lei nº. 8.112/90:
A
Conceder-se-á ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, vedado o exercício de atividade remunerada durante o período.
B
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, sendo defesa a exoneração de ofício.
C
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a uma gratificação ou retribuição sobre o vencimento do cargo efetivo.
D
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valorhora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos.
E
O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, apenas no caso de necessidade do serviço.
Conforme a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor poderá receber, além do vencimento, as vantagens referentes a indenizações, gratificações e adicionais. Nesses termos, analise as afirmativas a seguir:
I. Valores a título de ajuda de custo, diárias e transporte constituem indenizações.
II. Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento constitui indenização.
III. Recebimentos por serviço noturno e gratificação natalina e o auxílio-moradia constituem gratificações.
IV. Recebimentos por encargo de curso ou concurso e o terço de férias constituem adicionais.
V. Recebimentos pelo exercício de atividades insalubres, serviço perigoso e serviço extraordinário constituem adicionais.
Estão CORRETAS, apenas,
A
I e II.
B
I e V.
C
II e III.
D
III e IV.
E
IV e V.
É possível perceber de forma simultânea proventos
de aposentadoria e remuneração de cargo eletivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Prova:
COMPEC - UFAM - Técnico em Audiovisual - 2018
Sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas, de acordo com o previsto na Lei nº. 8.112/90, analise as assertivas:
I. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
II. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade a cumulará ambos os benefícios.
III. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, salvo hipótese de lesão permanente à integridade física.
IV. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente as assertivas I e II são verdadeiras.
B
Somente as assertivas II e IV são verdadeiras
C
Somente as assertivas I e IV são verdadeiras.
D
Somente as assertivas I, III e IV são verdadeiras
E
Todas as assertivas são falsas
No que se refere ao vencimento e à remuneração, é CORRETO afirmar:
A
Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
B
O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora para casos de indenização ou reparação de danos.
C
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
D
O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que sem motivo justificado.
E
Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Sobre o vencimento do servidor público, é CORRETO afirmar que se trata de retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,
A
acrescida das vantagens, prevista em lei ou por decisão administrativa, nunca inferior a um salário mínimo, reajustada, periodicamente, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação.
B
com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustada, periodicamente, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação.
C
com valor fixado pela pessoa jurídica ou pelo órgão a que pertença o servidor, nunca inferior a um salário mínimo, reajustada, periodicamente, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação.
D
prevista em lei, não sujeita a limites máximos.
Sobre aspectos gerais do regime jurídico dos servidores públicos civis, assinale a alternativa correta.
A
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
A gratificação natalina é considerada para cálculo das vantagens pecuniárias.
C
Será remunerada a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
D
Não se admite a acumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, devendo o servidor optar por um deles.
E
O direito de petição do servidor público prescreve em dois anos quanto a atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
Em relação às vantagens e indenizações instituídas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, é INCORRETO afirmar que:
A
Além do vencimento, vantagens tais como indenizações, gratificações e adicionais podem ser pagas ao servidor.
B
As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
C
As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
D
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Considere as afirmativas a seguir, tendo em vista as disposições da Lei nº 8.112/1990.
I - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II - A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á somente a juízo da autoridade competente.
III - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
A remuneração do servidor público é a soma dos vencimentos do cargo e de vantagens pecuniárias. Com relação ao regime remuneratório dos servidores públicos é correto afirmar que:
A
a garantia da irredutibilidade dos vencimentos não veda a redução de parcelas que compõem a remuneração ou mesmo a alteração no modo de cálculo de gratificações e outras vantagens, desde que preservado o valor da remuneração total.
B
a isonomia remuneratória prevista na Constituição Federal garante paridade entre os cargos de igual atribuição ou assemelhados no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.
C
em caso de acordo é possível a fixação de vencimento de servidor por meio de Convenção Coletiva desde que homologado judicialmente.
D
a fixação de subsídios dos Membros do Legislativo, bem como Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado ocorre por meio de Lei de competência exclusiva do Congresso, sancionada pelo Presidente da República.
E
os pensionistas de servidor público falecido já aposentado, terão suas pensões regidas pela Lei vigente por ocasião da aposentadoria do servidor falecido.
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