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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração
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A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório dos servidores público, observará os requisitos para a investidura, as
peculiaridades do cargo, e:
A
a natureza e especificação dos cargos componentes de cada carreira.
B
a natureza, a complexidade e especificação dos cargos componentes de cada carreira.
C
o grau de responsabilidade, a especificação e denominação dos cargos componentes de
cada carreira.
D
a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade e o número de cargos
componentes de cada carreira.
E
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira.
A absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira de servidor público federal ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
C
Certo
E
Errado
Ao servidor público federal que prestar serviço entre as vinte
e duas horas de um dia e as cinco horas da manhã do dia
seguinte, ainda que em regime de plantão, será devido o
pagamento de adicional noturno.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o texto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei Federal n° 8.112/1990), excluem-se do teto remuneratório as seguintes vantagens, EXCETO:
A
Adicional noturno.
B
Gratificação natalina.
C
Gratificação por encargo de curso ou concurso.
D
Adicional pela prestação de serviço extraordinário.
O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior:
A
A 30 (trinta) dias.
B
A 15 (quinze) dias.
C
A 14 (quatorze) dias.
D
A 16 (dezesseis) dias.
A incorporação de quintos aos vencimentos de magistrados decorrente de exercício de função comissionada em cargo público anterior ao ingresso na magistratura constitui direito adquirido.
C
Certo
E
Errado
O art. 39, §1º, da Constituição Federal, dispõe que: “§1º – A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho”. Posto isto, a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório observará os seguintes itens, EXCETO:
A
As peculiaridades dos cargos.
B
Os requisitos para a investidura.
C
A complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
D
A posição classificatória, quando do respectivo concurso público.
E
A natureza e o grau de responsabilidade do cargo, observada a respectiva carreira.
Em relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos civis da União, conforme a Lei N.º 8.112/1990, analise as afirmativas.
I - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.
II - O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
III - O vencimento, a remuneração e o provento serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
IV - Constituem indenizações ao servidor público do poder executivo federal: ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio moradia.
V - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e V, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II, III e V, apenas.
Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União:
I. Constituem indenizações dos servidores: gratificações, ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.
II. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
III. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 5 (cinco) dias.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor público faz
jus à remuneração e a determinadas indenizações.
Dentre essas indenizações, consta a referente ao pagamento
de
A
auxílio-moradia
B
horas extras
C
pagamento por chefia
D
adicional noturno
E
gratificação natalina
A qual dos direitos enunciados abaixo, regidos pela Lei 8.112/1990, o servidor público não faz jus?
A
Adicional de insalubridade.
B
Aviso prévio.
C
Licença maternidade.
D
13º salário.
E
Adicional de periculosidade.
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Com relação à remuneração, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
B
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.
C
Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.
D
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
E
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, denomina-se
A
proventos.
B
remuneração.
C
ajuda de custo.
D
salário.
E
comissão.
A heterogeneidade das carreiras, funções e
padrões salariais integrantes da administração
pública federal não só contrasta com o que há de
virtude na uniformização indicada pelo RJU como
também hierarquiza funções e salários conforme
concepção controversa de Estado; por exemplo,
privilegiando as denominadas “carreiras típicas de
Estado” em detrimento da valorização equivalente
daquelas atividades e profissionais das áreas
sociais, como saúde e educação.
Quanto a Vencimentos e Remuneração, nos termos
do que estabelece o RJU, é correto afirmar que:
A
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens de caráter permanente, é redutível
conforme o estabelecido em lei.
B
Remuneração é o vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei. Vencimento
é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei.
C
O servidor perderá, em dobro, a remuneração do
dia em que faltar ao serviço, sem motivo justiicado;
D
Nenhum servidor receberá remuneração superior
à do Ministro de Estado da pasta à qual estiver
vinculado seu órgão de lotação.
E
Excluem-se no teto de remuneração as vantagens
obtidas por meio de decisão judicial conquistada por
ação movida por órgão de representação sindical.
A acumulação da percepção de vencimentos de cargo público efetivo com proventos de inatividade, nos termos da Lei nº 8.112/90, é
A
vedada, tendo em vista que a acumulação de cargos, para ser lícita, pressupõe atividade em ambos os casos, tornando-se inadmissível por ocasião da aposentadoria do servidor.
B
permitida somente se o cargo do qual se aposentou o servidor e fundamenta a inatividade não tivesse a mesma natureza do cargo efetivo ainda ocupado pelo servidor.
C
permitida, ainda que os cargos não fossem cumuláveis na ativa, tendo em vista que deixa de haver incompatibilidade de horários e das atividades exer cidas.
D
vedada, tendo em vista que só poderiam ser cumuláveis vencimentos de cargos em comissão, situação que perdura na inatividade de um dos cargos.
E
permitida, desde que se esteja diante de hipótese de remunerações que também fossem cumuláveis durante o período de atividade.
O artigo 5º da Constituição da República
Federativa do Brasil estabelece que “Todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”
Dos dispositivos do RJU adiante mencionados,
indique aquele que guarda relação direta com
a idéia democrática de igualdade que informa o
texto constitucional, a exemplo do que consta do
artigo mencionado:
A
As reposições e indenizações ao erário,
atualizadas até 30 de junho de 1994, serão
previamente comunicadas ao servidor ativo,
aposentado ou ao pensionista, para pagamento,
no prazo máximo de trinta dias, podendo ser
parceladas, a pedido do interessado.
B
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições
do cargo público ou da função de coniança.
C
À autoridade competente do órgão ou entidade
para onde for nomeado ou designado o servidor
compete dar-lhe exercício.
D
É assegurada a isonomia de vencimentos para
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas
do mesmo Poder, ou entre servidores dos três
Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter
individual e as relativas à natureza ou ao local
de trabalho.
E
O servidor que deva ter exercício em outro
município em razão de ter sido removido,
redistribuído, requisitado, cedido ou posto
em exercício provisório terá, no mínimo, dez
e, no máximo, trinta dias de prazo, contados
da publicação do ato, para a retomada do
efetivo desempenho das atribuições do cargo,
incluído nesse prazo o tempo necessário para
o deslocamento para a nova sede.
Servidor público federal substituto que assumir automaticamente, sem prejuízo do exercício do cargo que ocupa, função de direção, em situações de impedimentos legais ou regulamentares do titular desse cargo, receberá o vencimento previsto para essa função, pelo período em que durar a substituição.
C
Certo
E
Errado
No contracheque de servidor público, a parcela denominada subsídio refere-se ao valor-base sobre o qual incidem todos os demais acréscimos e adicionais que compõem a sua remuneração total.
C
Certo
E
Errado
O texto adiante é reprodução de parte do Acordo Coletivo de Trabalho 2011/2011, firmado pelo Sindicato das Proissões Auxiliares em Odontologia no Estado do Ceará.
“(...) CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL DOS AUXILIARES EM ODONTOLOGIA. A partir de 1º de janeiro de 2011, o piso salarial dos ACD - Auxiliares de consultório dentário, ASB - Auxiliares de Saúde Bucal e APD - Auxiliares em Prótese Dentaria é de R$_650,00__(seiscentos e cinquenta reais_). Para os empregados que trabalham ou prestam serviços em cooperativas, nos institutos, nas fundações, nos hospitais, nas clinicas e consultórios odontológicas e clínicas de estética bucal, laboratórios de próteses dentárias, ortodontias e implante e clinicas de cirurgias buco-maxílo-facial, com abrangência territorial no Estado do Ceará.(...).”
Quanto a Vencimentos e Remuneração, nos termos do que estabelece o RJU, é correto airmar que:
A
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens de caráter permanente, é redutível
conforme a disponibilidade do caixa da União.
B
O servidor perderá, em dobro, a remuneração
do dia em que faltar ao serviço, sem motivo
justiicado.
C
Nenhum servidor receberá remuneração
superior à do Secretário Executivo Substituto
do Ministério ao qual estiver vinculado seu
órgão de lotação.
D
Remuneração é o vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei.
E
Excluem-se no teto de remuneração as
vantagens obtidas por meio de decisão judicial
conquistada por ação movida por órgão de
representação sindical.
Se um servidor público federal tiver realizado despesas com a
utilização de meio próprio de locomoção para a execução de
serviços externos por força das atribuições próprias do cargo,
ele terá direito ao recebimento de indenização de transporte,
que se incorporará ao seu vencimento.
C
Certo
E
Errado
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