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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração
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Considere que determinado servidor público, que estava em débito com o erário, tenha sido exonerado no dia primeiro de junho de determinado ano. Nesse caso, o prazo para quitar o seu débito se encerrará no dia primeiro de julho do mesmo ano.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
As faltas injustificadas poderão ser compensadas a critério da chefia imediata e serão consideradas como efetivo exercício.
B
Ao servidor é proibido participar dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
C
As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 dias, podendo ser parceladas de ofício, cujo valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% da remuneração, provento ou pensão.
D
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 15 e, no máximo, 35 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
E
O servidor público federal em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada dispõe de prazo de 60 dias para a quitação do débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
C
Certo
E
Errado
Em diferentes frentes de trabalho no país, existem medidas de qualificação profissional que encaminham para uma humanização na prestação de serviços. Na área da saúde, por exemplo, o estabelecimento de vínculos solidários e a participação coletiva são valores fundamentais.
Considerando esses princípios e os direitos e deveres do indivíduo, qual conceito torna-se imprescindível para a atuação do trabalhador em sociedade?
A
Assistencialismo.
B
Cidadania.
C
Disponibilidade.
D
Segurança.
Em relação ao vencimento e remuneração dos servidores públicos, de acordo com as disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
O servidor poderá auferir remuneração inferior ao salário mínimo.
B
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
C
O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.
D
As faltas não justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Ano:
2024
São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, exceto o que se apresenta em:
A
Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.
B
Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.
C
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
D
Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho
E
Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos.
Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990), especificamente no Título III, Capítulo I, que trata do vencimento e da remuneração, é CORRETO afirmar que:
I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
II. O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
IV. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.
V. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente I, II, III e V.
B
Somente III e IV.
C
Somente I, II, III e IV.
D
Somente II, III e V.
E
I, II, III, IV e V.
A percepção de remuneração como contraprestação dos serviços prestados à Administração é um direito dos servidores públicos. Nesse sentido, com base na Lei nº 8.112/1990, sobre a remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar que
A
vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de função pública, com valor fixado em lei.
B
remuneração é o vencimento do servidor público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
C
o vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens de caráter permanente, é irredutível.
D
o servidor perderá a parcela de remuneração diária proporcionalmente aos atrasos, ausências injustificadas e saídas antecipadas.
E
o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Considere as afirmativas relacionadas à estabilidade e garantias do servidor público, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(_) João Paulo é servidor público estável, e poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
(_) Mariana é servidora pública estável, e poderá perder o cargo por sentença judicial que foi confirmada em segundo grau de jurisdição, mas pendente de julgamento de recurso no Superior Tribunal de Justiça.
(_) José é empregado público há mais de 03 anos e somente poderá perder o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
A
V − V − V
B
V − F − F
C
F − F − F
D
V − F − V
Dorival, servidor público federal em uma instituição de ensino superior, apresentou uma série de dúvidas ao setor responsável pelo pagamento sobre o vencimento e a regulamentação deste pela Lei nº 8.112/90. O referido setor o informou, corretamente, que
A
as faltas justificadas, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas para fins de remuneração, não sendo consideradas como efetivo exercício.
B
o débito com o erário do servidor que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, deverá ser quitado no prazo de até sessenta dias.
C
vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora em nenhuma hipótese.
D
as indenizações, as gratificações e os adicionais se incorporam ao vencimento ou provento percebido pelo servidor.
Observe as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público):
|- A vacância do cargo público decorrerá exclusivamente de demissão, exoneração e falecimento.
Il - A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado podendo ocorrer por invalidez ou no interesse da administração, o que permite reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
III - A redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
IV - A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
De cima para baixo, a sequência correta é:
A
F, V, V e F.
B
F, F, V e F.
C
F, F, F e V.
D
V,V,V e V.
E
V, V, F e F.
Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela Lei n.º 8.112/1990 não pode receber adicional por serviço extraordinário, sendo obrigatória a sua liberação no mesmo montante de horas que tenha extrapolado sua jornada habitual.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna, de acordo com a Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais):
“Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a ______ da remuneração do período das férias”.
A
1/2 (metade)
B
1/3 (um terço)
C
1/4 (um quarto)
D
1/5 (um quinto)
E
1/6 (um sexto)
Em relação aos Servidores Públicos, é CORRETO afirmar que
A
as indenizações percebidas pelo servidor a título de diárias devem ser incorporadas ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.
B
o servidor poderá eximir-se sempre do cumprimento de seus deveres funcionais, quando motivado por crença religiosa.
C
o princípio da irredutibilidade dos vencimentos possui natureza absoluta, não comportando qualquer exceção.
D
a instauração de processo administrativo disciplinar exige necessariamente a prévia realização de sindicância.
E
o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos em virtude de decisão judicial.
Leia atentamente o conceito abaixo:
"Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente".
Nos termos da Lei 8.112/90, identifique a qual instituto jurídico o conceito se refere:
A
Indenização de transporte.
B
Auxílio-moradia.
C
Ajuda de custo.
D
Diárias.
E
Abono de deslocamento.
Acerca da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
B
O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
C
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
D
Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente, para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
E
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, devendo ser desconsiderados os antecedentes funcionais.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Amanda, servidora pública federal de cargo efetivo, foi cedida temporariamente para exercer cargo em comissão no âmbito de um órgão do estado de Minas Gerais. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.
A
O ônus da remuneração de Amanda será do estado de Minas Gerais.
B
A cessão de servidor público federal depende da expedição de um decreto presidencial, que deverá ser publicado no Diário Oficial da União.
C
O poder Executivo Federal só poderá designar servidor público para atuar em órgão ou entidade diferente de sua lotação nas hipóteses de exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
D
Os Estados e Municípios, que optarem por ceder servidores para o exercício de função de confiança em órgão ou entidade da União, arcarão com o ônus da remuneração do cargo a ser exercido por seus servidores durante o período de cessão.
Segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, associe os termos a seguir às suas respectivas definições.
TERMOS
1 - Cargo Público
2 - Remoção
3 - Vencimento
4 - Nomeação
DEFINIÇÕES
( ) deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
( ) forma de provimento de cargo público.
( ) conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor.
( ) retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
A sequência correta é:
A
4, 2, 1, 3.
B
2, 1, 3, 4.
C
3, 4, 1, 2.
D
1, 3, 4, 2.
E
2, 4, 1, 3.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
C
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
D
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
E
É vedada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes.
É a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em lei:
A
Vencimento
B
Remuneração
C
Exoneração
D
Demissão
E
Readaptação
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