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São faltas administrativas, puníveis com a pena de...

São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, exceto o que se apresenta em:


A

Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.


B

Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.


C

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.


D

Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho


E

Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos.