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Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis...
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Q3472037
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990), especificamente no Título III, Capítulo I, que trata do vencimento e da remuneração, é CORRETO afirmar que:
I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
II. O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
IV. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.
V. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente I, II, III e V.
B
Somente III e IV.
C
Somente I, II, III e IV.
D
Somente II, III e V.
E
I, II, III, IV e V.