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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União...
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Q1086117
Teclas de Atalhos
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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prescreve que “Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”. De acordo com as disposições da referida lei,
A
o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.
B
o servidor público civil da União poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.
C
o vencimento do servidor será objeto de arresto para pagamento de qualquer dívida.
D
o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.