Questões de Concurso sobre Teto constitucional

Aplica-se o teto remuneratório às empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias que não receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Aplica-se o teto remuneratório exclusivamente aos servidores submetidos ao regime de subsídio.

Aplica-se o teto remuneratório aos proventos dos aposentados e à pensão devida aos dependentes do servidor falecido.

Aplica-se aos procuradores municipais, como paradigma para aplicação do teto remuneratório, o subsídio do Prefeito municipal.

inconstitucional, porque a Constituição Estadual não pode fixar o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais, pois tal matéria está reservada, de forma privativa, à lei complementar federal.

inconstitucional, porque a Constituição da República faculta aos Estados, mediante emenda à Constituição Estadual, fixar o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais, adotando, como limite único, o valor de 95% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

constitucional, porque a norma estadual, em simetria com a Constituição da República, pode estabelecer que o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais seja limitado ao valor do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

constitucional, porque a Constituição da República já estabelece, em norma de repetição obrigatória, que o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais está limitado ao valor do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

inconstitucional, porque a Constituição da República faculta aos Estados, mediante emenda à Constituição Estadual, fixar o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais, adotando, como limite único, o valor do subsídio mensal dos desembargadores dos respectivos Tribunais de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

inconstitucional, porque deveria ter observado limite constitucional de 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

inconstitucional, porque deveria ter observado limite constitucional de 95% (noventa e cinco por cento) incidente sobre o subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais.

inconstitucional, porque vincula ou referencia espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, especialmente quando pretende a vinculação entre servidores de Poderes e níveis federativos diferentes.

constitucional, desde que haja uma norma na Constituição Estadual que não conflite com o percentual indicado na lei estadual editada, devendo prevalecer o maior percentual legal.

constitucional, desde que tenha sido observada a iniciativa legislativa do Governador do Estado, com a prévia e indispensável concordância do Delegado-Geral de Polícia Civil estadual.

Desembargador do Tribunal de Justiça.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Procurador Federal.

Ministro da Defesa.

Prefeito.

Amadeu poderá acumular o cargo no Tribunal com o emprego na sociedade de economia mista federal, se houver compatibilidade de horários.

A estabilidade já alcançada por Amadeu estende-se à sociedade de economia mista, considerando-se que aquela se consuma no serviço público, e não no cargo.

Amadeu, ao ser contratado pela sociedade de economia mista, continua submetido ao teto remuneratório do serviço público federal.

Amadeu poderia ser transferido para integrar os quadros da sociedade de economia mista sem a realização de novo concurso público.

lícita, devendo o teto remuneratório, que de fato é o subsídio do Prefeito, incidir sobre o somatório das remunerações do servidor, sendo, portanto, devida a retenção da parte do pagamento que exceda o teto.

ilícita, mesmo diante da compatibilidade de horários, devendo o servidor optar pela manutenção de apenas um dos vínculos, embora faça jus à integralidade da remuneração devida pelos serviços efetivamente prestados durante o período em que os exerceu simultaneamente, sob pena de locupletamento ilícito do erário.

lícita, devendo o teto remuneratório, que é o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e não do Prefeito, incidir isoladamente sobre cada um dos vínculos do servidor, sendo indevida a retenção do pagamento se os valores respectivos forem inferiores ao teto.

lícita, devendo o teto remuneratório, que é o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e não do Prefeito, incidir sobre o somatório das remunerações do servidor, sendo devida a retenção do pagamento se esse somatório exceder o referido teto.

lícita, devendo o teto remuneratório, que de fato é o subsídio do Prefeito, incidir isoladamente sobre cada um dos vínculos do servidor, sendo, portanto, indevida a retenção de parte do pagamento.

A remuneração de servidores públicos organizados em carreira deverá ser realizada por subsídio.

A Constituição Federal não veda que servidores que sejam remunerados por subsídio fixado em parcela única recebam benefício de natureza comprovadamente indenizatória.

Fica estendida aos servidores públicos a proteção da relação estatutária contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da legislação, que preverá indenização compensatória.

Lei de cada ente federativo deverá estabelecer uma relação entre a maior e a menor remuneração recebida entre os servidores públicos, a fim de viabilizar o controle dos gastos com pessoal.

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos cargos da mesma natureza pagos pelo Poder Executivo.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

A Constituição estipula um teto para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, mas não para os membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

O cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores municipais ocupantes do cargo efetivo de procurador leva em consideração o exercício de tempo fictício.

O teto remuneratório aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Suzano é o subsídio mensal do Vereador, sendo que este não pode ultrapassar o subsídio mensal dos Deputados Estaduais.

Após cumprido o estágio probatório, o servidor municipal concursado pode ser demitido por excesso de despesa do órgão público, desde que instaurado o devido processo administrativo disciplinar.

Um servidor concursado para o cargo efetivo de professor no Município de Suzano pode, havendo compatibilidade de horários, acumular o referido cargo com um emprego de nível médio na iniciativa privada.

Ao servidor que trabalha em regime de jornada reduzida não se aplica a vedação de remuneração inferior a um salário mínimo.

O benefício do vale-alimentação integra a remuneração dos servidores públicos, sendo devido, portanto, aos inativos.

Desde que os provimentos nos cargos públicos tenham ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional no 20/1998, admite-se a acumulação tríplice de cargos e remunerações públicos.

Em caráter excepcional, reconhece-se a constitucionalidade de lei que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais, ainda que sem iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo, em face da cogência de direito fundamental social de categoria profissional específica.

Nas hipóteses previstas constitucionalmente de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório será calculado sobre cada um deles, e não em relação ao somatório do que é recebido.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

Nos Estados e no Distrito Federal, o limite remuneratório do Poder Executivo e do Poder Legislativo é o subsídio mensal do Governador, e o limite remuneratório do Poder Judiciário é o subsídio mensal dos Desembargadores.

Para a União, o limite remuneratório dos três poderes é distinto, sendo, para o Poder Executivo, o subsídio do Presidente da República, para o Poder Legislativo, o subsídio dos Senadores e, para o Poder Judiciário, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Nos Municípios, o limite remuneratório é o subsídio do Prefeito.

Segundo a Constituição Federal de 1988, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite remuneratório único o subsídio mensal do Governador.

Considerando a sua autonomia e independência funcional, os membros do Ministério Público, os Procuradores e os Defensores Públicos não estão sujeitos a limite remuneratório.

vinculação de espécies remuneratórias entre cargos semelhantes nos diferentes Poderes.

vencimentos superiores aos do Poder Executivo para cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo.

irredutibilidade de subsídios e vencimentos, como regra geral, aos ocupantes de cargos e empregos públicos

possibilidade de acumulação remunerada de cargos, como regra geral, desde que haja compatibilidade de horários.

precedência de pagamento aos servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.

Apenas uma assertiva está correta.

Apenas duas assertivas estão corretas.

Apenas três assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

A demissão do servidor estável, por meio de avaliação periódica de desempenho, constitui norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

A efetividade do cargo é a garantia constitucional que assegura a permanência do agente no serviço público.

A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, sempre ocorrerá na mesma data, mas podendo ter diferenciação de índices percentuais de reajuste.

Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade, pois a exoneração por falta de aptidão para permanecer no serviço público não constitui penalidade administrativa.

O STF considerou que o total remuneratório percebido pelo servidor em decorrência da acumulação constitucional de cargos públicos não está limitado pelo teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Certo

Errado

Certo

Errado

o teto remuneratório, a partir de critérios introduzidos por emendas constitucionais, não pode atingir situações consolidadas, observadas as regras preexistentes, porque vedado o confisco de direitos regularmente incorporados ao patrimônio do servidor público ativo ou inativo.

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, na incidência do art. 37, XI, da CF, considera-se a somatória dos vínculos aplicando-se o teto quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

a percepção somada de remunerações relativas a cargos acumuláveis interfere nos objetivos que inspiram o texto constitucional.

a incidência do limitador, considerado o somatório dos ganhos, não ensejaria enriquecimento sem causa do Poder Público.