Em relação à remuneração dos servidores públicos, assinalar...

Aplica-se o teto remuneratório às empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias que não receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Aplica-se o teto remuneratório exclusivamente aos servidores submetidos ao regime de subsídio.

Aplica-se o teto remuneratório aos proventos dos aposentados e à pensão devida aos dependentes do servidor falecido.

Aplica-se aos procuradores municipais, como paradigma para aplicação do teto remuneratório, o subsídio do Prefeito municipal.