Questões de Concurso sobre Testes psicotécnicos em concursos públicos

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, ainda que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Em nenhuma hipótese é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

I e II.

I e IV.

II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

devido à sua subjetividade, via de regra, não é permitida a realização de análise de títulos detidos pelo candidato em concursos públicos de nível superior.

a lei não autoriza que a relação entre os pontos atribuídos à prova e à análise de títulos seja superior a 1:2 (um para dois).

a previsão de fase de análise de títulos detidos pelos candidatos em concurso público apenas é possível para os cargos da magistratura estadual.

aos títulos não se pode atribuir pontuação maior do que 50 (cinquenta) pontos, por expressa vedação legal.

não há previsão legal na lei relativamente à pontuação máxima de cada fase do concurso, cabendo à banca organizadora distribuir os pontos na forma do edital.

Legítima, pautada nos preceitos constitucionais, por estar vinculada ao edital regulador do concurso público.

Inconstitucional, ferindo o dispositivo constitucional que garante aos brasileiros o livre exercício de qualquer trabalho.

Legítima, corolário do princípio da autonomia administrativa, sendo garantido estabelecer por edital o procedimento para ingresso de servidores.

Contrária ao princípio da legalidade, uma vez que o dispositivo constitucional prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Certo

Errado

os prazos para os servidores públicos nomeados para cargo efetivo tomarem posse e entrarem em exercício são, respectivamente, de 30 e 15 dias.

a posse poder-se-á dar mediante procuração, onde deverão constar o cargo a ser provido e todos os dados da pessoa a ser empossada.

a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar, dentre outros, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício exarados por autoridade administrativa.

em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, gozando de férias, o prazo será contado a partir do término dessas.

O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

A previsão constante exclusivamente no Edital pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público, desde que compatível com as atribuições do cargo e atendam ao interesse público.

Os empregados públicos celetistas não gozam de estabilidade e podem ser demitidos por decisão imotivada.

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

Caso o Judiciário anule exame psicotécnico por não prever critérios objetivos de avaliação, o candidato fica desobrigado a se submeter a nova avaliação para prosseguir para a fase seguinte do certame.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização pode ser remarcado se houver previsão expressa no edital do concurso.

O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame, ao passo que a comprovação de exigência de habilitação para o exercício do cargo, em regra, deve ser feita no momento da posse.

Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem em respeito à liberdade de expressão e de manifestação de pensamento.

É legítima a exigência de exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público, desde que expressamente prevista no edital.

Em situação excepcionalíssima, é possível que a Administração deixe de nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas.

É legitima a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a ação penal, desde que haja robusto lastro probatório da autoria e materialidade do crime.

O candidato aprovado que foi tardiamente nomeado por força de decisão judicial tem direito a ser indenizado pelo período não trabalhado.

Certo

Errado

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

I- V; II-V; III- F.

l-V; ll-F; III- F.

I- F; II-V; III- V.

I- F; ll-F; III- V.

I- F; II-V; III- F.

Certo

Errado

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o art. 37, I, da Constituição do Brasil consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, sendo assim, não autoaplicável.

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7°, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.