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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo Disciplinar
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Sobre a instauração e condução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no estado de Santa Catarina, informe se é verdadeiro (V) ou falso(F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Apenas servidores pertencentes ao mesmo órgão daquele em que houver ocorrido a irregularidade poderão executar a apuração dos fatos relacionados ao processo.
( ) A autoridade competente determinará a expedição de portaria de constituição de comissão que será previamente submetida ao respectivo órgão jurídico e, depois, à Procuradoria Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.
( ) Ao ter ciência de fatos noticiados que configuram ilícito administrativo e constatada a inexistência de providências, fica a Procuradoria Geral do Estado obrigada a determinar ao órgão onde ocorreram os fatos a abertura de sindicância ou processo administrativo.
( ) Não haverá sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado, salvo na hipótese de necessidade declarada pela comissão, após prévia consulta à Procuradoria Geral do Estado.
A
V – F – V – F.
B
V – V – V – F.
C
F – V – V – F.
D
F – F – V – V.
E
F – V – F – V.
O processo administrativo disciplinar constitui mecanismo essencial para a apuração de irregularidades funcionais e para a preservação da legalidade na atuação administrativa.
Analise as afirmativas.
I. O processo disciplinar destina-se à apuração de infrações funcionais atribuídas ao servidor público.
II. A condução do procedimento disciplinar deve observar regras formais que assegurem regularidade processual.
III. A aplicação de sanções disciplinares pode ocorrer sem prévia apuração dos fatos.
IV. O procedimento disciplinar contribui para a preservação da regularidade administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Estão corretas as afirmativas I, II e IV.
B
Estão corretas apenas as afirmativas I e III.
C
Estão corretas apenas as afirmativas III e IV.
D
Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
E
Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo constitui instrumento destinado à formação da vontade administrativa mediante procedimento formal estruturado.
Analise as afirmativas abaixo.
I. O processo administrativo assegura aos interessados direito de manifestação e produção de provas.
II. O processo administrativo pode ser conduzido sem observância de regras procedimentais previamente estabelecidas.
III. A atuação administrativa no processo deve observar princípios de legalidade e motivação.
IV. O processo administrativo pode resultar na invalidação de atos ilegais praticados pela Administração.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
II, III e IV apenas.
E
I, III e IV apenas.
O exercício do poder disciplinar deve observar o devido processo legal, garantindo ao servidor o contraditório e a ampla defesa durante as apurações. Analise as afirmativas a seguir:
I.A sindicância é um procedimento preliminar que pode resultar na aplicação de penas leves ou na instauração de processo administrativo disciplinar.
II.O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão a servidor estável.
III.O afastamento preventivo do servidor investigado impede o recebimento da remuneração durante toda a fase de inquérito.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
II apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
No âmbito de um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a prática de infração funcional de natureza grave, atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo. Durante a instrução processual, já com indícios consistentes de materialidade e autoria e ciente da possibilidade concreta de aplicação da penalidade de demissão, o servidor apresentou pedido formal de exoneração voluntária antes da conclusão dos trabalhos da comissão processante. Diante dessa situação, a autoridade instauradora passou a examinar os efeitos jurídicos do pedido, considerando a necessidade de observância do devido processo legal, da responsabilização administrativa e das normas que regem o vínculo funcional. À luz do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração deve acolher a exoneração e converter eventual penalidade em advertência, diante da ausência de vínculo funcional ao final do processo.
B
O processo disciplinar deve ser arquivado, sendo vedada a aplicação de sanção após o desligamento voluntário do servidor.
C
A exoneração não impede a apuração nem a aplicação da penalidade cabível.
D
O pedido de exoneração extingue automaticamente o processo disciplinar, pois há perda superveniente do objeto administrativo em razão do rompimento do vínculo funcional.
Mauro, servidor concursado, responde a processo administrativo disciplinar (PAD) que investiga suposta falta cometida no exercício de suas funções. O processo foi instaurado a partir de representação, mediante portaria, com a regular designação da comissão processante.
Em relação ao caso apresentado, à luz da legislação em vigor e da jurisprudência atualizada sobre processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa correta.
A
Em processo administrativo disciplinar, a nulidade de um ato processual pode ser declarada ainda que não haja efetiva demonstração de prejuízo à defesa.
B
O servidor processado no PAD precisa ser intimado após o relatório final feito pela comissão processante, sob pena de ofensa do contraditório e da ampla defesa.
C
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar deve sempre restringir-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
D
As provas anuladas no processo criminal devem ser excluídas do processo administrativo disciplinar, por força da contaminação de sua legalidade.
E
A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
O conceito de cargo público compreende o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público, que é a pessoa legalmente investiga em cargo ou emprego público. Com base nas normas vigentes e no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo administrativo disciplinar do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:
A
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar, com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
B
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade, ainda que não haja demonstração de prejuízo à defesa.
C
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível incursão no mérito administrativo, bem como nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
D
A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990
E
A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa cujo teor está em conformidade com a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores no tocante ao processo administrativo disciplinar.
A
É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar.
B
É admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira, desde que observados a ampla defesa e o contraditório.
C
É vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
D
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a constituição.
E
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Uma servidora estável foi alvo de processo administrativo por reiteradas faltas injustificadas. Em sua defesa, argumentou que a Constituição não estabelece parâmetros para disciplina, deixando tais questões inteiramente a cargo dos estatutos locais. A comissão processante esclareceu que a própria Constituição prevê balizas gerais que condicionam a disciplina administrativa e a perda de cargo. Diante da controvérsia, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição prevê regras gerais sobre disciplina, incluindo hipóteses de perda de cargo mediante PAD, assegurada ampla defesa.
B
A disciplina depende de regulamento interno, não de normas constitucionais.
C
A disciplina é matéria exclusivamente municipal, sem interferência constitucional.
D
A perda de cargo só pode ocorrer mediante sentença judicial.
Um servidor estável da Câmara Municipal de Altinópolis/SP foi alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suspeita de violação aos seus deveres funcionais. Durante o rito, o servidor foi devidamente citado e apresentou defesa prévia por escrito, mas optou por não constituir advogado. Ao final, sofreu a sanção disciplinar pertinente. O servidor recorre ao Judiciário alegando ofensa ao devido processo legal por falta de defesa técnica. De acordo com as Súmulas da jurisprudência do STF/STJ:
A
O processo é nulo, pois o controle da administração pública impõe a obrigatoriedade de advogado em qualquer processo que possa resultar em sanção disciplinar a servidor estável.
B
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
C
O processo é anulável, devendo o Judiciário determinar que a Administração exerça o seu poder disciplinar reabrindo o PAD com a nomeação de um defensor dativo.
D
A nulidade apenas se configuraria se a sanção aplicada fosse a de demissão, sendo dispensável a presença de causídico para penalidades mais brandas
Solange é servidora pública efetiva e está respondendo a processo administrativo por ter cometido infração disciplinar. Paralelamente, ela foi processada perante a justiça criminal, tendo sido condenada pelo crime por ela cometido, com decisão transitada em julgado.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Solange
A
deverá sofrer a pena de perda do cargo, independentemente do tipo de crime que ela cometeu.
B
não sofrerá influência da decisão judicial no seu processo administrativo se o crime que cometeu não tem correlação com a função pública.
C
perderá automaticamente o seu cargo se a pena no processo criminal tiver sido de pena privativa da liberdade.
D
deverá ser suspensa do cargo se o crime a que foi condenada tiver correlação com a função pública.
E
não deverá sofrer influência no seu processo administrativo em decorrência da condenação criminal devido à independência de instâncias.
O processo administrativo constitui um instrumento essencial à Administração Pública para assegurar a legalidade, a transparência e a ampla defesa nas suas decisões. Dentre as diversas espécies de processos administrativos, destaca-se o processo disciplinar, destinado à apuração de infrações funcionais cometidas por servidores públicos. Assim, em relação à matéria sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tocante ao processo administrativo disciplinar, analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade administrativa precisa realizar fundamentação específica em cada decisão, sendo vedada a utilização de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
Il. A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
III. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
l e Il, apenas.
C
l e III, apenas.
D
Il e III, apenas.
Considere que um servidor tenha disponibilizado, a outro servidor da repartição, a utilização de veiculo oficial durante o período do fim de semana, para viabilizar a transferência de arquivos documentais do órgão para outras instalações. O servidor foi flagrado conduzindo a viatura oficial para a realização de transporte ilegal de animais para comercialização. Essa conduta suscita
A
a instauração, obrigatoriamente, de procedimento administrativo de apuração prévia e, após a conclusão do mesmo, de processo administrativo disciplinar para a imputação de penalidade ao servidor que se utilizou do bem público, não sendo cabível responsabilização em outras esferas por ter agido culposamente.
B
a tipificação de ato de improbidade por parte dos dois servidores envolvidos, tendo em vista que as condutas de ambos ensejaram enriquecimento ilícito e danos ao erário.
C
a responsabilização criminal do servidor, prejudicialmente à apuração nas demais esferas, considerando a impossibilidade de cumulação de pena com a aplicação de sanções administrativas.
D
a responsabilidade objetiva da Administração Pública por ato praticado por agente público, este que só pode ser responsabilizado por meio de direito de regresso, caso advenha condenação transitada em julgado para o ente público.
E
a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos ilícitos. disciplinados nessa esfera, sem prejuízo da responsabilização em outras, a exemplo da prática de ato de improbidade, mediante demonstração de dolo específico.
Um servidor público federal, ao julgar um processo administrativo disciplinar, deixa de motivar sua decisão de demitir o servidor alvo do processo, alegando que, por se tratar de cargo de confiança, não havia necessidade de justificar formalmente a demissão do servidor investigado. Sobre a conduta do servidor, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:
I. Viola o princípio da motivação, pois a Administração deve justificar os atos que resultem em sanções, especialmente as que impliquem punição.
PORQUE
II. A Lei nº 9.784/1999 exige que atos administrativos que imponham sanções tenham seus motivos claramente expostos.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Cargo público, por sua vez, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Com base no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo administrativo disciplinar do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:
A
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível incursão no mérito administrativo, bem como nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
B
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
C
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade ainda que não haja demonstração de prejuízo à defesa.
D
A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
Durante um processo disciplinar, foi verificado que um servidor cometeu infração funcional grave. Contudo, a comissão entendeu que, por não haver prejuízo ao erário, a infração não deveria ser punida. Com base na Lei nº8.112/1990, a análise da comissão está:
A
Correta, pois o prejuízo financeiro é requisito essencial para a punição disciplinar.
B
Incorreta, pois a responsabilidade administrativa independe da existência de dano ao erário.
C
Correta, pois faltando dolo ou má-fé, não há que se falar em punição.
D
Incorreta, pois qualquer infração grave deve ser punida com demissão.
E
Correta, desde que o servidor tenha menos de 5 anos de efetivo exercício.
A respeito do processo administrativo disciplinar, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A
Na portaria de instalação do processo administrativo disciplinar, é necessária a descrição detalhada dos fatos que serão apurados.
B
Implica nulidade do processo administrativo disciplinar a responsabilização de pessoa que, na condição de testemunha, forneceu elementos comprovando a prática de infração, por desobediência do direito à não autoincriminação.
C
Não é possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão.
D
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
E
A prorrogação do processo disciplinar, por si, pode ser reconhecida como causa apta a ensejar a nulidade.
A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.
A
Não é possível que prova produzida em PAD declarado nulo seja aproveitada para a instrução de novo PAD, ainda que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
B
No ato de instauração do PAD, a autoridade instauradora deve nomear advogado para que este apresente a defesa técnica do servidor público, caso contrário haverá ofensa à Constituição Federal de 1988.
C
No ato de instauração do PAD, o servidor público deve nomear advogado para que este ofereça sua defesa técnica, para fins de garantia da ampla defesa e do contraditório.
D
A falta de defesa técnica por advogado não ofende o princípio da ampla defesa, previsto na Constituição Federal de 1988.
E
A falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final pela comissão processante configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa.
Considere a orientação firmada em enunciados sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito Administrativo e assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento das Cortes Superiores.
A
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
B
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
C
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
D
É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, ainda que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
E
Em nenhuma hipótese é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
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