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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo Disciplinar
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O exercício do poder disciplinar deve observar o devido processo legal, garantindo ao servidor o contraditório e a ampla defesa durante as apurações. Analise as afirmativas a seguir:
I.A sindicância é um procedimento preliminar que pode resultar na aplicação de penas leves ou na instauração de processo administrativo disciplinar.
II.O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão a servidor estável.
III.O afastamento preventivo do servidor investigado impede o recebimento da remuneração durante toda a fase de inquérito.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
II apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
Sobre a instauração e condução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no estado de Santa Catarina, informe se é verdadeiro (V) ou falso(F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Apenas servidores pertencentes ao mesmo órgão daquele em que houver ocorrido a irregularidade poderão executar a apuração dos fatos relacionados ao processo.
( ) A autoridade competente determinará a expedição de portaria de constituição de comissão que será previamente submetida ao respectivo órgão jurídico e, depois, à Procuradoria Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.
( ) Ao ter ciência de fatos noticiados que configuram ilícito administrativo e constatada a inexistência de providências, fica a Procuradoria Geral do Estado obrigada a determinar ao órgão onde ocorreram os fatos a abertura de sindicância ou processo administrativo.
( ) Não haverá sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado, salvo na hipótese de necessidade declarada pela comissão, após prévia consulta à Procuradoria Geral do Estado.
A
V – F – V – F.
B
V – V – V – F.
C
F – V – V – F.
D
F – F – V – V.
E
F – V – F – V.
O processo administrativo disciplinar constitui mecanismo essencial para a apuração de irregularidades funcionais e para a preservação da legalidade na atuação administrativa.
Analise as afirmativas.
I. O processo disciplinar destina-se à apuração de infrações funcionais atribuídas ao servidor público.
II. A condução do procedimento disciplinar deve observar regras formais que assegurem regularidade processual.
III. A aplicação de sanções disciplinares pode ocorrer sem prévia apuração dos fatos.
IV. O procedimento disciplinar contribui para a preservação da regularidade administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Estão corretas as afirmativas I, II e IV.
B
Estão corretas apenas as afirmativas I e III.
C
Estão corretas apenas as afirmativas III e IV.
D
Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
E
Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo constitui instrumento destinado à formação da vontade administrativa mediante procedimento formal estruturado.
Analise as afirmativas abaixo.
I. O processo administrativo assegura aos interessados direito de manifestação e produção de provas.
II. O processo administrativo pode ser conduzido sem observância de regras procedimentais previamente estabelecidas.
III. A atuação administrativa no processo deve observar princípios de legalidade e motivação.
IV. O processo administrativo pode resultar na invalidação de atos ilegais praticados pela Administração.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
II, III e IV apenas.
E
I, III e IV apenas.
O conceito de cargo público compreende o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público, que é a pessoa legalmente investiga em cargo ou emprego público. Com base nas normas vigentes e no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo administrativo disciplinar do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:
A
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar, com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
B
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade, ainda que não haja demonstração de prejuízo à defesa.
C
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível incursão no mérito administrativo, bem como nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
D
A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990
E
A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
No âmbito de um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a prática de infração funcional de natureza grave, atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo. Durante a instrução processual, já com indícios consistentes de materialidade e autoria e ciente da possibilidade concreta de aplicação da penalidade de demissão, o servidor apresentou pedido formal de exoneração voluntária antes da conclusão dos trabalhos da comissão processante. Diante dessa situação, a autoridade instauradora passou a examinar os efeitos jurídicos do pedido, considerando a necessidade de observância do devido processo legal, da responsabilização administrativa e das normas que regem o vínculo funcional. À luz do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração deve acolher a exoneração e converter eventual penalidade em advertência, diante da ausência de vínculo funcional ao final do processo.
B
O processo disciplinar deve ser arquivado, sendo vedada a aplicação de sanção após o desligamento voluntário do servidor.
C
A exoneração não impede a apuração nem a aplicação da penalidade cabível.
D
O pedido de exoneração extingue automaticamente o processo disciplinar, pois há perda superveniente do objeto administrativo em razão do rompimento do vínculo funcional.
Mauro, servidor concursado, responde a processo administrativo disciplinar (PAD) que investiga suposta falta cometida no exercício de suas funções. O processo foi instaurado a partir de representação, mediante portaria, com a regular designação da comissão processante.
Em relação ao caso apresentado, à luz da legislação em vigor e da jurisprudência atualizada sobre processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa correta.
A
Em processo administrativo disciplinar, a nulidade de um ato processual pode ser declarada ainda que não haja efetiva demonstração de prejuízo à defesa.
B
O servidor processado no PAD precisa ser intimado após o relatório final feito pela comissão processante, sob pena de ofensa do contraditório e da ampla defesa.
C
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar deve sempre restringir-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
D
As provas anuladas no processo criminal devem ser excluídas do processo administrativo disciplinar, por força da contaminação de sua legalidade.
E
A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
Uma servidora estável foi alvo de processo administrativo por reiteradas faltas injustificadas. Em sua defesa, argumentou que a Constituição não estabelece parâmetros para disciplina, deixando tais questões inteiramente a cargo dos estatutos locais. A comissão processante esclareceu que a própria Constituição prevê balizas gerais que condicionam a disciplina administrativa e a perda de cargo. Diante da controvérsia, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição prevê regras gerais sobre disciplina, incluindo hipóteses de perda de cargo mediante PAD, assegurada ampla defesa.
B
A disciplina depende de regulamento interno, não de normas constitucionais.
C
A disciplina é matéria exclusivamente municipal, sem interferência constitucional.
D
A perda de cargo só pode ocorrer mediante sentença judicial.
Um servidor estável da Câmara Municipal de Altinópolis/SP foi alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suspeita de violação aos seus deveres funcionais. Durante o rito, o servidor foi devidamente citado e apresentou defesa prévia por escrito, mas optou por não constituir advogado. Ao final, sofreu a sanção disciplinar pertinente. O servidor recorre ao Judiciário alegando ofensa ao devido processo legal por falta de defesa técnica. De acordo com as Súmulas da jurisprudência do STF/STJ:
A
O processo é nulo, pois o controle da administração pública impõe a obrigatoriedade de advogado em qualquer processo que possa resultar em sanção disciplinar a servidor estável.
B
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
C
O processo é anulável, devendo o Judiciário determinar que a Administração exerça o seu poder disciplinar reabrindo o PAD com a nomeação de um defensor dativo.
D
A nulidade apenas se configuraria se a sanção aplicada fosse a de demissão, sendo dispensável a presença de causídico para penalidades mais brandas
Solange é servidora pública efetiva e está respondendo a processo administrativo por ter cometido infração disciplinar. Paralelamente, ela foi processada perante a justiça criminal, tendo sido condenada pelo crime por ela cometido, com decisão transitada em julgado.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Solange
A
deverá sofrer a pena de perda do cargo, independentemente do tipo de crime que ela cometeu.
B
não sofrerá influência da decisão judicial no seu processo administrativo se o crime que cometeu não tem correlação com a função pública.
C
perderá automaticamente o seu cargo se a pena no processo criminal tiver sido de pena privativa da liberdade.
D
deverá ser suspensa do cargo se o crime a que foi condenada tiver correlação com a função pública.
E
não deverá sofrer influência no seu processo administrativo em decorrência da condenação criminal devido à independência de instâncias.
O processo administrativo constitui um instrumento essencial à Administração Pública para assegurar a legalidade, a transparência e a ampla defesa nas suas decisões. Dentre as diversas espécies de processos administrativos, destaca-se o processo disciplinar, destinado à apuração de infrações funcionais cometidas por servidores públicos. Assim, em relação à matéria sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tocante ao processo administrativo disciplinar, analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade administrativa precisa realizar fundamentação específica em cada decisão, sendo vedada a utilização de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
Il. A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
III. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
l e Il, apenas.
C
l e III, apenas.
D
Il e III, apenas.
Considere que um servidor tenha disponibilizado, a outro servidor da repartição, a utilização de veiculo oficial durante o período do fim de semana, para viabilizar a transferência de arquivos documentais do órgão para outras instalações. O servidor foi flagrado conduzindo a viatura oficial para a realização de transporte ilegal de animais para comercialização. Essa conduta suscita
A
a instauração, obrigatoriamente, de procedimento administrativo de apuração prévia e, após a conclusão do mesmo, de processo administrativo disciplinar para a imputação de penalidade ao servidor que se utilizou do bem público, não sendo cabível responsabilização em outras esferas por ter agido culposamente.
B
a tipificação de ato de improbidade por parte dos dois servidores envolvidos, tendo em vista que as condutas de ambos ensejaram enriquecimento ilícito e danos ao erário.
C
a responsabilização criminal do servidor, prejudicialmente à apuração nas demais esferas, considerando a impossibilidade de cumulação de pena com a aplicação de sanções administrativas.
D
a responsabilidade objetiva da Administração Pública por ato praticado por agente público, este que só pode ser responsabilizado por meio de direito de regresso, caso advenha condenação transitada em julgado para o ente público.
E
a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos ilícitos. disciplinados nessa esfera, sem prejuízo da responsabilização em outras, a exemplo da prática de ato de improbidade, mediante demonstração de dolo específico.
Um servidor público federal, ao julgar um processo administrativo disciplinar, deixa de motivar sua decisão de demitir o servidor alvo do processo, alegando que, por se tratar de cargo de confiança, não havia necessidade de justificar formalmente a demissão do servidor investigado. Sobre a conduta do servidor, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:
I. Viola o princípio da motivação, pois a Administração deve justificar os atos que resultem em sanções, especialmente as que impliquem punição.
PORQUE
II. A Lei nº 9.784/1999 exige que atos administrativos que imponham sanções tenham seus motivos claramente expostos.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
O processo administrativo disciplinar é o instrumento de que dispõe a autoridade administrativa para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Acerca da sindicância e do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
A
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
B
A denúncia anônima invariavelmente torna nulo, desde a origem, o processo administrativo disciplinar com base nela instaurado.
C
O prazo para conclusão da sindicância não excederá 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
D
O inquérito administrativo não implica a observância do princípio do contraditório, uma vez que se trata de requisito do processo judicial e não do administrativo.
E
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
A integridade pública é fundamental para uma boa governança e para prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta. Dessa forma, a responsabilização de agentes públicos e de pessoas jurídicas que cometem atos irregulares e ilegais propiciam confiança das pessoas nas entidades públicas e na qualidade dos serviços públicos. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. As corregedorias ou unidades de correição dentro dos órgãos e das entidades são responsáveis pelo trabalho que envolve a responsabilização de agentes públicos ou pessoas jurídicas.
II. A aplicação efetiva de códigos de conduta, a adoção de mecanismos que visam detectar e sanar desvios, além do incentivo à denúncia de possíveis irregularidades são importantes elementos para o sucesso do trabalho de responsabilização.
III. Entende-se por Processo Administrativo Disciplinar (PAD) o instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração pública.
IV. O instrumento pelo qual a administração pública pode instaurar processos de responsabilidade ou apurar processos instaurados sob a Lei Anticorrupção para análise de regularidade denomina-se Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
Situações de infração disciplinar no serviço público podem variar desde condutas de menor gravidade, que comprometem a eficiência e a ordem administrativa, até faltas graves que afetam a moralidade e a legalidade da gestão pública. O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos formais de apuração, com destaque para a sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD), cada qual com requisitos e finalidades específicas. Esses procedimentos devem respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, garantindo a lisura das decisões administrativas.Conhecer o limite de atuação de cada instrumento é imprescindível para a correta aplicação da legislação disciplinar. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
O PAD pode ser instaurado sem assegurar defesa.
B
O servidor não tem direito de ser ouvido em processo disciplinar.
C
A sindicância é dispensável para infrações leves.
D
O PAD é obrigatório quando a falta funcional possa ensejar demissão, cassação ou destituição.
Ano:
2025
A instauração do PAD determinada pelo presidente é nula de pleno direito, pois a legislação veda expressamente a utilização de denúncias anônimas como fundamento para abertura de qualquer procedimento disciplinar.
C
Certo
E
Errado
O procedimento é aplicável na apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, sendo a todas cabível a pena de demissão. A regra geral é de que se trata de rito com instrução célere, pois visa a apurar casos em que já se tem materialidade pré-constituída é comumente conhecido como:
A
Processo Administrativo Sumário de Reajuste de Cargos.
B
Inquérito Administrativo de Funções Públicas - IAFP.
C
Processo Simplificado de Penalidades - PSP.
D
Processo Administrativo Disciplinar - PAD de rito sumário.
E
Procedimento Disciplinar Preliminar de Acumulação - PDPA.
Podemos afirmar sobre o processo administrativo disciplinar na Administração Pública:
A
A penalidade só pode ser aplicada após o trânsito em julgado do processo administrativo.
B
O contraditório e a ampla defesa são direitos essenciais ao servidor investigado.
C
O PAD é obrigatório para aplicar penalidades de advertência e suspensão de até 30 dias.
D
O julgamento do PAD é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário.
Em tema de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) do servidor público, avalie as assertivas a seguir.
I. A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
II. Constatada a prática de falta disciplinar quando o agente estava em surto psicótico e absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato cometido, descabe a fixação de sanção administrativa, impondo-se à Administração Pública, ao revés, o dever de avaliar a eventual concessão de licença para o tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez, sendo inviável o apenamento de pessoa mentalmente enferma à época da conduta imputada.
III. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível, em regra, incursão no mérito administrativo pelo caráter sancionador do PAD, inclusive nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia, injustiça ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
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