Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Processo Administrativo Disciplinar
Disciplina
1
Assunto
5
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
357
questões
encontradas
20
Mais recentes
Assinale a opção correta no que se refere ao entendimento do STJ acerca do PAD.
A
A mera ausência do servidor acusado ou de seu procurador gera nulidade da colheita de depoimento de testemunha, mesmo que um deles tenha sido intimado sobre a realização de audiência no PAD.
B
Se o interrogatório deixar de ocorrer por contribuição do próprio investigado, não será caracterizado o cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de ele se favorecer de uma nulidade a que ele próprio deu causa.
C
Se o advogado constituído para a oitiva de testemunhas não for intimado, haverá nulidade do PAD, mesmo que o servidor investigado tenha sido intimado.
D
É necessária a intimação pessoal do servidor da decisão proferida no PAD, mesmo se este for representado por advogado, sendo insuficiente a publicação no Diário Oficial.
E
Haverá cerceamento de defesa no PAD se a oitiva de testemunha deixar de ser realizada ante a ausência da testemunha, mesmo quando intimada para a audiência.
No âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares para apuração de infração cometida por agente público, pedido de revisão
A
não torna sem efeito a penalidade anterior, mas somente torna inexecutável a penalidade.
B
pode ser deduzido por familiar em caso de falecimento do penalizado.
C
admite reforma em prejuízo ao requerente, em regra.
D
não restabelece o agente ao estado anterior à determinação de penalidade ora revista.
E
é cabível mesmo quando a decisão para a qual se pugna revisão transitou em julgado.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
Considere que, no âmbito de processo administrativo disciplinar contra determinado servidor da justiça militar, ele tenha sido devidamente intimado e apresentado autodefesa por escrito, sem apoio jurídico formalizado nos autos. Nessa situação, de acordo com o entendimento sumulado do STF, a falta de defesa técnica por advogado não configura, por si só, causa de nulidade do processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Com fundamento nas súmulas do STJ, assinale a alternativa CORRETA.
A
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
B
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar engloba o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como sendo possível incursão no mérito administrativo.
C
A tabela de Preços Máximos ao Consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na sistemática da substituição tributária, se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.
D
A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe, ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas, são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
Um servidor do CREAS foi acusado de agressão verbal a usuário. A chefia abriu processo administrativo disciplinar (PAD).
Analise as assertivas:
I.O servidor tem direito ao contraditório e ampla defesa.
II.O processo pode resultar em demissão, caso comprovada a gravidade da falta.
III.O servidor não tem direito a advogado em processo administrativo.
Assinale a alternativa correta.
A
I e III estão corretas.
B
Apenas II está correta.
C
I, II e III estão corretas.
D
I e II estão corretas.
A administração pública deve garantir a legalidade, moralidade e eficiência na atuação de seus agentes.
Deste modo, existem mecanismos formais de apuração de irregularidades e responsabilização de servidores públicos. Assinale a alternativa correspondente ao procedimento formal e contraditório, utilizado para apuração e aplicação de penalidades mais graves a servidores públicos.
A
Processo de responsabilização indireta.
B
Processo administrativo disciplinar.
C
Processo cassação.
D
Processo de sindicância correlacional.
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar é correto afirmar, exceto:
A
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
B
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
C
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
D
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
E
O servidor comissionado não poderá sofrer processo administrativo disciplinar.
O Processo Administrativo Disciplinar possui a finalidade de elucidar fatos constantes da representação ou denúncia associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem a preocupação de culpar ou exculpar, indevidamente, o servidor ou empregado público. Nestes termos, marque a opção INCORRETA, concernente ao Processo Administrativo Disciplinar.
A
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
B
É imprescindível que seja realizada exposição detalhada dos fatos a serem apurados na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar.
C
É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
D
A prova colhida mediante autorização judicial e para fins de investigação ou processo criminal pode ser utilizada para instruir procedimento administrativo punitivo. Assim, é possível que as provas provenientes de interceptações telefônicas autorizadas, judicialmente, em processo criminal, sejam emprestadas para o processo administrativo disciplinar.
Considere o excerto a seguir:
Processo administrativo preliminar que visa apurar a existência de indícios quanto à infração funcional e à respectiva autoria, caracterizando-se pela inquisitoriedade e não litigiosidade, uma vez que não tem como objetivo principal a aplicação de sanção ao agente. Seu objetivo é somente buscar elementos que servirão de fundamento para instauração do futuro processo disciplinar principal
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. Grupo GEN, 2023, p. 365.
O referido processo administrativo caracteriza um(a)
A
parecer público.
B
decisão coordenada.
C
termo de declaração.
D
sindicância administrativa.
Quando um servidor público comete uma infração funcional, como o descumprimento de suas atribuições, a prática de conduta indevida ou a violação de normas internas, a administração pode instaurar um processo administrativo disciplinar para apurar os fatos, garantindo ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ao final desse processo, se comprovada a infração, caberá a aplicação de sanções disciplinares de acordo com a gravidade da conduta irregular.
C
Certo
E
Errado
A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
O controle judicial de PAD não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois é possível a incursão no mérito administrativo.
B
A instauração do competente processo administrativo disciplinar não supera o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância.
C
A portaria de instauração do PAD deve expor de forma detalhada os fatos que serão apurados.
D
No PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos e não dos enquadramentos legais.
E
A ausência de termo de compromisso de imparcialidade de membro de comissão processante implica nulidade do PAD.
O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu:
A
Presidente.
B
Relator.
C
Servidor responsável.
D
Secretário.
E
Vereador.
O argumento de Carlos não procede, pois o ato que decide processo administrativo pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de parecer anterior, que, nesse caso, será parte integrante do ato.
C
Certo
E
Errado
A compatibilidade do processo administrativo disciplinar com o ordenamento jurídico pátrio requer a estrita observância das seguintes fases, nessa ordem: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa técnica por advogado e relatório; e julgamento.
C
Certo
E
Errado
Ter um processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor não é um momento fácil; milhares de servidores públicos sofrem com isso todos os dias. O conhecido PAD é um processo interno em que a administração pública apura as possíveis transgressões praticadas pelos seus servidores. Se for provado que aconteceu algum ato ilícito previsto nas leis, é aplicada a penalidade de acordo com o grau e a infração cometida. Inclusive, esse processo administrativo pode resultar na suspensão e, até mesmo, na demissão do servidor público. A complexidade do processo e as consequências dele na vida do servidor tornam essencial a discussão sobre a necessidade da assistência jurídica. Diante disso, a atuação do advogado em um Processo Administrativo Disciplinar é multifacetada e essencial para a garantia de um procedimento justo e equilibrado, tendo como exemplo correto destacado entre suas principais funções o que se apresenta apenas em:
A
advogados especializados em PAD devem ser comprovadamente especializados em direito administrativo e com experiência comprovada PADs, pois a expertise específica é crucial para uma defesa mais eficaz.
B
advogados especializados em PAD assegurarão que o servidor tenha acesso a todos os documentos necessários para construir uma defesa robusta, identificando elementos que podem ser usados a favor do servidor, desde que o processamento não corra em sigilo.
C
advogados especializados em PAD podem intimidar a autoridade ou comissão que conduza o PAD devido à reputação do advogado combinada com as referências de outros clientes.
D
advogados especializados em PAD têm a habilidade de identificar falhas processuais que podem comprometer a legalidade do processo.
Como o princípio da ampla defesa se aplica ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?
A
Assegura apenas a presença de advogados nos processos.
B
Garante que o interessado ou seus procuradores tenha(m) acesso às informações do processo.
C
Limita a atuação dos interessados na defesa de seus direitos.
D
Prevê a obrigatoriedade de peritos em todos os processos administrativos.
No que tange ao processo administrativo disciplinar é correto afirmar:
A
O prazo para conclusão da sindicância não excederá 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) dias, a critério da autoridade superior.
B
Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias.
C
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou fora dele.
D
Poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado.
E
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:
A
São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.
B
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
C
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
D
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
O inquérito administrativo obedecerá a qual princípio?
A
Razoabilidade.
B
Legalidade.
C
Eficiência.
D
Publicidade.
E
Contraditório.
Em relação às sanções disciplinares, leia os enunciados a seguir e destaque a alternativa que possui um erro conceitual.
A
A aplicação da pena disciplinar ou administrativa, como resultante do descumprimento das normas internas da Administração Pública direta ou indireta a que está sujeito o servidor público, depende da conclusão dos processos civis e penais eventualmente instaurados em razão do mesmo fato.
B
A aplicação de qualquer das sanções disciplinares exige a descrição das razões de fato e de direito que levaram a Administração Pública a punir seu servidor.
C
A autoridade administrativa, competente para a sua aplicação, deve analisar a repercussão danosa para o Poder Público, apontando os dispositivos legais ou regulamentares violados e a cominação prevista.
D
O servidor, ainda que tenha agido irregularmente, pode ser beneficiado por excludentes de falta disciplinar ou extinguentes de pena disciplinar.
E
Sempre que da atuação dolosa ou culposa do servidor decorrer um dano à Administração Pública ou a terceiros, está ele obrigado a ressarcir os prejuízos causados.
Gerar simulado