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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo Disciplinar
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Pedro, servidor público de carreira, foi submetido a processo administrativo disciplinar e, posteriormente, absolvido. Nesse caso, é ilícito o recebimento de denúncia contra Pedro com base nas mesmas provas já apreciadas no procedimento administrativo disciplinar, uma vez que a absolvição do servidor impede a apuração dos mesmos fatos em processo criminal.
C
Certo
E
Errado
O controle das atividades administrativas é considerado um dos princípios fundamentais da Administração Pública, sendo correto afirmar que:
A
são denominados recursos hierárquicos impróprios aqueles em que o recorrente dirige seu pedido revisional à própria autoridade administrativa responsável pela edição do ato que se quer impugnar;
B
os recursos administrativos possuem somente efeito devolutivo, em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos;
C
a formação da coisa julgada administrativa impede o reexame da decisão pelo Poder Judiciário, mas não pela própria Administração;
D
ao contrário dos processos judiciais, os processos administrativos não se sujeitam à observância do princípio do contraditório;
E
sindicância é meio de apuração de irregularidades no serviço público, que pode resultar na aplicação da penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias do servidor público.
Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar, não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O referido tribunal entende, também, que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão de processo administrativo disciplinar.
C
Certo
E
Errado
No que tange ao processo administrativo disciplinar, analise as assertivas a seguir:
I. O processo administrativo disciplinar é composto de fases. Sindicância é a fase do processo administrativo preliminar que determina se o funcionário público sofrerá sanção ou não pelo cometimento de falta funcional.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
III. No processo administrativo disciplinar, as provas são produzidas durante a fase denominada de inquérito administrativo; tal fase compreende instrução, defesa e relatório.
Assinale:
A
se todas as assertivas estiverem corretas.
B
se somente as assertivas I e II estiverem corretas.
C
se somente as assertivas I e III estiverem corretas.
D
se somente as assertivas II e III estiverem corretas.
E
se nenhuma assertiva estiver correta.
Sob o fundamento de circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação de penalidade aplicada, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto
A
a qualquer tempo.
B
dentro do prazo de cumprimento da pena.
C
no prazo de 3 (três) meses, a partir da decisão.
D
no prazo de 1 (um ) ano, a partir decisão.
E
dentro do prazo de prescrição da pena.
De acordo com a Lei no 8.112/90, no processo administrativo disciplinar, o prazo para conclusão da sindicância NÃO excederá
A
cento e vinte dias, podendo ser prorrogado pelo tempo necessário para a regular apuração da existência de infração disciplinar.
B
noventa dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do presidente da comissão processante.
C
noventa dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a critério da autoridade superior.
D
sessenta dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a critério do presidente da comissão processante.
E
trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
"Z", servidor público federal, foi processado e julgado em
processo administrativo de natureza disciplinar. O referido
processo administrativo está sujeito à revisão. Assim, é
INCORRETO afirmar que, no caso de ausência ou
desaparecimento de "Z", a revisão poderá ser
A
providenciada, desde que de ofício e com os requisitos
necessários.
B
requerida por qualquer pessoa da família.
C
requerida pelo respectivo curador, se portador de
incapacidade mental.
D
providenciada a pedido ou de ofício, quando presentes
os requisitos legais.
E
requerida pelo seu cônjuge ou descendentes também
no caso de falecimento.
Ano:
2006
No processo administrativo disciplinar, assegura-se a ampla defesa e o contraditório ao acusado:
A
se a penalidade que vier a ser aplicada é a de demissão;
B
se a penalidade que vier a ser aplicada é a de suspensão por até 60 (sessenta) dias;
C
em todos os casos em que lhe possa ser aplicada uma penalidade, menos na hipótese de penalidade de suspensão de até 30 (tinta) dias;
D
em todos os casos em que lhe possa ser aplicada uma penalidade, menos na hipótese da penalidade de advertência;
E
qualquer que seja a penalidade que venha a ser aplicada.
No que tange à atividade de instrução no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que
A
cabe à Administração Pública a prova dos fatos alegados pelo interessado em virtude do princípio do interesse público e da eficiência.
B
o interessado poderá, antes de tomada a decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
C
somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando ilícitas, impertinentes, desnecessáras ou protelatórias.
D
encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo se outro for legalmente fixado.
E
antes de tomada a decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Concluindo pela instauração de processo disciplinar, o presidente da comissão sindicante deve instaurá-lo mediante publicação da respectiva portaria.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2005
O prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar de rito sumário, sem prorrogação, não pode ser superior ao seguinte número de dias:
A
90
B
75
C
60
D
45
E
30
O policial civil deve ser afastado preventivamente do exercício de seu cargo, pelo prazo máximo de 90 dias, no decorrer da apuração de processo administrativo-disciplinar.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente deverá notificar João, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar sua defesa no prazo improrrogável de dez dias, contados da ciência, sob pena de ser invalidada a sua nomeação.
C
Certo
E
Errado
Uma autoridade administrativa presenciou a prática de ato de subordinado seu, a configurar ilícito administrativo. Considerando-se que tal autoridade tem competência para aplicar ao subordinado a respectiva penalidade disciplinar,
A
deverá aplicá-la de imediato, sob pena de estar, por sua vez, praticando ato ilícito ao omitir-se na defesa do interesse público.
B
poderá aplicá-la de imediato, invocando o princípio da verdade sabida.
C
ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação da penalidade, em razão do princípio da inércia.
D
poderá aplicá-la de imediato, invocando o princípio da autotutela.
E
ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação da penalidade, em razão do princípio da ampla defesa.
Sobre a revisão do processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar:
A
A autoridade competente para o julgamento nomeará uma comissão revisora, que procederá à instrução do processo e concluirá os trabalhos em sessenta dias.
B
O processo de revisão jamais poderá resultar em prejuízo para o servidor, sendo vedado o agravamento da penalidade.
C
O ônus da prova na revisão é sempre do requerente.
D
A revisão pode ocorrer a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor; no caso de falecimento do servidor, qualquer parente poderá requerer a revisão, desde que no prazo máximo de dois anos do evento morte.
E
A revisão só é admissível se o requerente alegar fatos novos ou circunstâncias antes desconsideradas que justifiquem a inocência do servidor.
Em relação ao processo administrativo disciplinar:
A
o indiciado tem o direito de ser intimado para o depoimento das testemunhas, podendo reinquirilas.
B
o presidente da comissão de inquérito administrativo não pode denegar pedido de prova pericial, sob pena de violar o amplo direito de defesa.
C
as testemunhas, se preferirem, podem apresentar seus depoimentos por escrito.
D
o prazo para conclusão do inquérito administrativo é de sessenta (60) dias, não podendo haver prorrogação.
E
o indiciado que não apresentar defesa será considerado culpado
Quanto ao julgamento do processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa falsa.
A
Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da penalidade mais grave.
B
Tratando-se de servidor do Poder Executivo, a penalidade demissão será aplicada pelo Presidente da República.
C
A autoridade tem o prazo de vinte dias para proferir a sua decisão, contados do recebimento do processo.
D
Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora somente poderá anular o processo e determinar o seu reinício.
E
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
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